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norma nº 2/2005

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-03-22
EmentaACRESCENTA INCISO XXIII E §.3º, 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO SEGUE E ESPECIFICA. (PRAZO INDICAÇÕES)
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/05
SUMULA: Acrescenta inciso XXIII e §.3º, 4º, 5º e 6º
ao Artigo 17, da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, como segue e
especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA
DOS VEREADORES SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS
JÚNIOR, GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, SÉRGIO
LUÍS BOLONHEZI, TELMA ELIZABETH LEMOS REIS,
ALCIDES RAMOS JÚNIOR e JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO, E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º - Acrescenta inciso XXIII ao Artigo 17 da Lei Orgânica do Município,
com a seguinte Redação:
Art. 17 - ...............
XXIII – Expedir indicações sugerindo medidas de interesse
publico aos órgãos competentes e a pessoas jurídicas de direito
público ou privado, prestadoras de serviço público que atuem no
município.
Art. 2º - Acrescenta §.3º, 4º , 5º e 6º no Artigo 17 da Lei Orgânica do
município, com a seguinte Redação.
Art. 17 – ...............
§.3º - As indicações, deverão ser respondidas pela pessoa
jurídica ou órgão competente, por escrito, apontando a
possível viabilidade e o cronograma de atendimento, no prazo
de 15 (quinze) dias prorrogável por igual período mediante
justificativa.
§.4º As indicações relevantes, que somente serão destinadas a
Prefeitura e seus órgãos, deverão ser respondidas pelo Prefeito
Municipal, Secretários, Diretores ou funcionário apto para
tanto, nos termos do §.3º deste artigo, tendo como limite de
emissão 02 (duas) por sessão ordinária para cada Vereador,
sendo facultativa a resposta às demais indicações
encaminhadas ao Executivo Municipal.
§.5º - Não é permitido expedir indicações ou indicações
relevantes idênticas às já apresentadas no mesmo período
legislativo. Os períodos legislativos são os compreendidos
antes e depois do recesso legislativo de julho.
§.6º - O não cumprimento do §.3º e 4º deste Artigo, será punido
nos termos da Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
emenda em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2005.
Mesa Executiva
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUIZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
1º Secretário 2º Secretário
JCSS/AL.

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