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norma nº 1/2005

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. (LICENCA DE VEREADOR)
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/05
SUMULA: Altera a redação do artigo 21 da Lei
Orgânica do Município, como especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26,
PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE
AUTORIA DOS VEREADORES GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA, ANDRÉ LUIZ ROSSI,
ANTONIO ANANIAS, JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO,
MAURO BERTOLI, SEBASTIÃO FELÍCIO DA
SILVA, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR,
SÉRGIO LUÍZ BOLONHEZI e TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS, E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º - O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a
seguinte Redação.
Art. 21 - Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário
Municipal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, a serviço ou em
missão de representação da Câmara, ou licenciado, nos termos do
regimento interno respeitados os dispostos nesta Lei Orgânica.
§. 1º - a licença só será concedida pela Câmara:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada:
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que não
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;
III - à Vereadora gestante, por 120 (cento e vinte) dias:
IV - ao Vereador, a título de licença-paternidade, de acordo com a
Constituição Federal.
§. 2º - Na hipótese dos incisos I, III e IV, deste artigo, o vereador fará jus à
sua remuneração, como se em exercício do mandato estivesse;
§. 3º - Em qualquer caso, o período de licença não pode ser inferior a 30
(trinta) dias.
§. 4º - O Suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em
função previstas neste artigo, de licença gestação e de licenças superiores a
30 (trinta) dias, devendo tomar posse no prazo de 15(quinze) dias, salvo
motivo justo aceito pela Câmara.
§. 5º - Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente a nível Estadual ou Federal, o Vereador poderá optar pela
remuneração do mandato.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente emenda a Lei
Orgânica em vigor na data de sua publicação.
Mesa Executiva
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS
Presidente Vice-Presidente
ANDRÉ LUÍZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIO
1º Secretário 2º Secretário
JCSS/AL.

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