| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. (LICENCA DE VEREADOR) |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/05 SUMULA: Altera a redação do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, ANDRÉ LUIZ ROSSI, ANTONIO ANANIAS, JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, MAURO BERTOLI, SEBASTIÃO FELÍCIO DA SILVA, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, SÉRGIO LUÍZ BOLONHEZI e TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E PROMULGA A SEGUINTE, E M E N D A Art. 1º - O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a seguinte Redação. Art. 21 - Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, a serviço ou em missão de representação da Câmara, ou licenciado, nos termos do regimento interno respeitados os dispostos nesta Lei Orgânica. §. 1º - a licença só será concedida pela Câmara: I - por motivo de doença, devidamente comprovada: II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa; III - à Vereadora gestante, por 120 (cento e vinte) dias: IV - ao Vereador, a título de licença-paternidade, de acordo com a Constituição Federal. §. 2º - Na hipótese dos incisos I, III e IV, deste artigo, o vereador fará jus à sua remuneração, como se em exercício do mandato estivesse; §. 3º - Em qualquer caso, o período de licença não pode ser inferior a 30 (trinta) dias. §. 4º - O Suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em função previstas neste artigo, de licença gestação e de licenças superiores a 30 (trinta) dias, devendo tomar posse no prazo de 15(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. §. 5º - Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente emenda a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação. Mesa Executiva JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS Presidente Vice-Presidente ANDRÉ LUÍZ ROSSI SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIO 1º Secretário 2º Secretário JCSS/AL.