| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LOMA – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LICENÇA SERVIDOR PUBLICO) |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2007 SÚMULA: Altera a redação do artigo 90 da LOMA – Lei Orgânica do Município de Apucarana, e acrescenta parágrafos, como especifica e dá outras providências. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI e OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE, E M E N D A Art. 1º - A redação do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar da seguinte forma, acrescida dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, como segue: Art. 90 – O servidor público só será cedido ou licenciado para outro órgão ou entidade, dos poderes da União, do Estado e do Município de Apucarana, nas seguintes formas: § 1º - Quando o servidor público, em estágio probatório ou com estabilidade adquirida, solicitar licença para exercer cargo em comissão nos poderes ou entidades citadas no caput deste artigo, seus benefícios e vantagens, serão obrigatoriamente computados como se no exercício do cargo estivesse; § 2º - Na hipótese da cessão de servidor aos órgãos ou entidades citadas no caput deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão cedente, devendo ser observados os benefícios e vantagens asseguradas como se no exercício do cargo estivesse, conforme determina o parágrafo anterior; § 3º - A licença será concedida por solicitação do servidor, através de requerimento e seu retorno, somente poderá acontecer, após a exoneração do cargo do órgão onde estiver ocupando, por comunicado oficial, assegurando-se o retorno imediato ao cargo de origem; § 4º - A cessão far-se-á por decreto ou ato do respectivo órgão de lotação, devendo ser publicação no Diário Oficial do Município. Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 28 de dezembro de 2007. Mesa Executiva Mauro Bertoli PRESIDENTE José Airton de Araújo VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima 1º SECRETÁRIO Telma Elizabeth Lemos Reis 2º SECRETÁRIA JCSS/AL.