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norma nº 1/2007

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LOMA – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LICENÇA SERVIDOR PUBLICO)
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2007
SÚMULA: Altera a redação do artigo 90 da LOMA – Lei Orgânica
do Município de Apucarana, e acrescenta parágrafos,
como especifica e dá outras providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO
ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO
VEREADOR MAURO BERTOLI e OUTROS, E PROMULGA A
SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º - A redação do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a
vigorar da seguinte forma, acrescida dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, como segue:
Art. 90 – O servidor público só será cedido ou licenciado para outro órgão ou
entidade, dos poderes da União, do Estado e do Município de Apucarana, nas seguintes
formas:
§ 1º - Quando o servidor público, em estágio probatório ou com estabilidade
adquirida, solicitar licença para exercer cargo em comissão nos poderes ou entidades citadas
no caput deste artigo, seus benefícios e vantagens, serão obrigatoriamente computados como
se no exercício do cargo estivesse;
§ 2º - Na hipótese da cessão de servidor aos órgãos ou entidades citadas no caput
deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão cedente, devendo ser observados os
benefícios e vantagens asseguradas como se no exercício do cargo estivesse, conforme
determina o parágrafo anterior;
§ 3º - A licença será concedida por solicitação do servidor, através de requerimento
e seu retorno, somente poderá acontecer, após a exoneração do cargo do órgão onde estiver
ocupando, por comunicado oficial, assegurando-se o retorno imediato ao cargo de origem;
§ 4º - A cessão far-se-á por decreto ou ato do respectivo órgão de lotação, devendo
ser publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 28 de dezembro de 2007.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
José Airton de Araújo
VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima
1º SECRETÁRIO
Telma Elizabeth Lemos Reis
2º SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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