| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-11-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPRENSA ORGÃO OFICIAL) |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01/2008 SÚMULA: Altera disposições do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, e dá outras providências. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E PROMULGA A SEGUINTE, E M E N D A Art. 1º - O art. 72 da Lei Orgânica do Município de Apucarana passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 72 – A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da prefeitura e/ou da câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público – internet, que será regulamentado por lei especifica.” Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 10 de novembro de 2008. Mesa Executiva Mauro Bertoli PRESIDENTE José Airton de Araújo VICE-PRESIDENTE Gilberto Cordeiro de Lima 1º SECRETÁRIO Telma Elizabeth Lemos Reis 2º SECRETÁRIA JCSS/AL.