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norma nº 1/2008

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-11-10
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPRENSA ORGÃO OFICIAL)
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01/2008
SÚMULA: Altera disposições do art. 72 da Lei Orgânica
do Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, PARÁGRAFO 3º,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
DE 5-4-90, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E PROMULGA A
SEGUINTE,
E M E N D A
Art. 1º - O art. 72 da Lei Orgânica do Município de Apucarana passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 – A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á
em órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também
poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da
prefeitura e/ou da câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso
público – internet, que será regulamentado por lei especifica.”
Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 10 de novembro de 2008.
Mesa Executiva
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
José Airton de Araújo
VICE-PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima
1º SECRETÁRIO
Telma Elizabeth Lemos Reis
2º SECRETÁRIA
JCSS/AL.

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