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norma nº 53/2010

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 275.000,00 (DUZENTOS SETENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5310 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 053/2010 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de 
até R$ 275.000,00 (duzentos setenta e cinco mil reais), 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a despesas não 
previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/09, de 23 de dezembro de 2009), conforme 
es_2ecífica. - 
02-PODEREXECUTIVO 
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10- Saúde 
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0054.2059.000 - SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) - 
Federal 
Fonte: 32496-Atenção de Média e Alta Complexidade 
4.4.90.52.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00 
4. 4. 90. 51. 00. 00. 00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00 
TOTAL R$ 275.000,00 
Art. 2º - Os recur_)0spara ~ face às despesas decorrentes desta Lei, são 
provenientes do excesso de arrecadaçãqda Fonte: 32496 ~tenção de Média e Alta Complexidade. 
Art. 3º. Revógam-se as disposições e\n contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
bril de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
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