| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE APUCARANA – ATEAA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I N°. 083/2010 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE APUCARANA-ATEAA., como especifica. , A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU PRE.FEITO MUNICIP~ SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE APUCARANA - ATEAA., CNPJ nº. 03.583.800/0001-70, sediada à rua Prof. Edwaldo Canesin Tosch, 403 - Bairro São José, nesta cidade. Parágrafo Único - A Entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, Relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º. Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que: a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que refere o artigo anterior; b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou ~ Art. 3º. Revogam-se a na data de sua publicação. ário, entrando esta Lei em vigor em 10\de maio de 2010. Vida Sim-Drogas Não