br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 83/2010

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE APUCARANA – ATEAA., COMO ESPECIFICA.
native_id5749

Originating matéria

matéria 5319 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I N°. 083/2010 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
DE TRANSPORTE ESCOLAR DE 
APUCARANA-ATEAA., como especifica. 
, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE 
ARAÚJO, E EU PRE.FEITO MUNICIP~ SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE 
TRANSPORTE ESCOLAR DE APUCARANA - ATEAA., CNPJ nº. 03.583.800/0001-70, 
sediada à rua Prof. Edwaldo Canesin Tosch, 403 - Bairro São José, nesta cidade. 
Parágrafo Único - A Entidade citada no "caput" deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da 
Câmara, Relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme 
determina o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º. Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que: 
a) deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que 
refere o artigo anterior; 
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, 
mantenedores ou ~ 
Art. 3º. Revogam-se a 
na data de sua publicação. 
ário, entrando esta Lei em vigor 
em 10\de maio de 2010. 
Vida Sim-Drogas Não 

open original →