| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 032/2010 DE 24 DE MARÇO DE 2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIARIO OFICIAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.prJeg.br LEI N°. 84/2010 SÚMULA: Altera dispositivos da lei nO. 032/2010 de 24 de março de 2010, como especifica e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA· DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 1° - Excluí da redação do artigo 1° da lei nO.03212010 a palavra "também". Art. 2° - Exclui da redação do artigo 2° da lei nO. 032/2010 a palavra "sendo outro", e acrescenta parágrafo único no mesmo artigo, com a seguinte redação: Parágrafo único - Caso a contratação do Diário Oficial, por determinações e/ou impedimentos legais, for por processo licitatório, o edital deverá exigir que as empresas participantes tenham no mínimo 03 (três) anos de edições diárias, comprovados pelos dispostos na lei estadual citada no caput do art. 1°desta lei. Art. 3° - Excluí da redação do artigo 3° da Lei nO.032/2010 a palavra "também". Art. 4° - Permanece inalterado o restante da redação da lei nO.032/2010. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 21 de maio de 2010. JCSS. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br JORNAL TRIBUNA DO NORTE DATA 22 DE MAIO 2010 PUBLICAÇÃO LEGAL - 5.785 PÃG C-8 ANO XX LEI N° 84/2010 CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ~: Mera dlslX*lNos da lei no. 032/2010 de 24 de rNlrço de 2010,comoe.pec:dica.ó6O!.rtras~, FAço SABER QUE A cAMARA MUMCIPAL DE APlJCARANA. ESTADO 00 PARAW., APROVOU PROJETO DE LEI DE Al,TTQRIA DA IlESA EXECUTIVA. E EU. N..•.FORMA DO ARTIGO 34. § .,. DA LEI ORGÂNICA 00 MUNIClptO DE APUCARANA, AINDA COMBINADO COM o ART 239. § 7" 00 REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. PROMIAGO A SEGUINTE, P••.j,g...to unic:o - Caso_a contrataçlo do Oi~ 0fIciaj. por determ,!'I8ÇÓet elou Impedomenklllegals,lor por prooeno 1iataI6tio.o editai óeYeIj UlgII' q..oe as 8I'I'VesM ~ tentam no mltwnO 03 (lr"IMOSde e6çtleI ciánas. COITlpI'OVadospaiol cfispostos na Ieo esUldual CIta:Ia nocaptJI doart 1·desmle Art. 3"- ElCclulde redllçIoóo ar190 ~da lei nO, 032J2010 a paVo'rI'QImobINn~ Att."-Pennanece~o,..,...,..,datedeç:lodlllel rt". 03212010 Art,"-~tillelenII"em~""~de_~.~_~.."COI'Irino Sela t1n sessôes,21 de maKlde 2010 PRESIDENTE """" •...• -..