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norma nº 84/2010

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 032/2010 DE 24 DE MARÇO DE 2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIARIO OFICIAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.prJeg.br
LEI N°. 84/2010
SÚMULA: Altera dispositivos da lei nO. 032/2010 de
24 de março de 2010, como especifica e
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7°
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE APUCARANA,
AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7° DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA· DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E
Art. 1° - Excluí da redação do artigo 1° da lei nO.03212010 a palavra "também".
Art. 2° - Exclui da redação do artigo 2° da lei nO. 032/2010 a palavra "sendo
outro", e acrescenta parágrafo único no mesmo artigo, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Caso a contratação do Diário Oficial, por determinações e/ou
impedimentos legais, for por processo licitatório, o edital deverá exigir
que as empresas participantes tenham no mínimo 03 (três) anos de
edições diárias, comprovados pelos dispostos na lei estadual citada no
caput do art. 1°desta lei.
Art. 3° - Excluí da redação do artigo 3° da Lei nO.032/2010 a palavra "também".
Art. 4° - Permanece inalterado o restante da redação da lei nO.032/2010.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 21 de maio de 2010.
JCSS.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
JORNAL TRIBUNA DO NORTE
DATA 22 DE MAIO 2010
PUBLICAÇÃO LEGAL - 5.785 PÃG C-8
ANO XX
LEI N° 84/2010
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
~: Mera dlslX*lNos da lei no. 032/2010 de 24 de rNlrço de
2010,comoe.pec:dica.ó6O!.rtras~,
FAço SABER QUE A cAMARA MUMCIPAL DE APlJCARANA. ESTADO
00 PARAW., APROVOU PROJETO DE LEI DE Al,TTQRIA DA IlESA
EXECUTIVA. E EU. N..•.FORMA DO ARTIGO 34. § .,. DA LEI ORGÂNICA
00 MUNIClptO DE APUCARANA, AINDA COMBINADO COM o ART
239. § 7" 00 REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
PROMIAGO A SEGUINTE,
P••.j,g...to unic:o - Caso_a contrataçlo do Oi~ 0fIciaj. por determ,!'I8ÇÓet elou Impedomenklllegals,lor
por prooeno 1iataI6tio.o editai óeYeIj UlgII' q..oe as 8I'I'VesM ~ tentam no mltwnO
03 (lr"IMOSde e6çtleI ciánas. COITlpI'OVadospaiol cfispostos na Ieo esUldual CIta:Ia nocaptJI
doart 1·desmle
Art. 3"- ElCclulde redllçIoóo ar190 ~da lei nO, 032J2010 a paVo'rI'QImobINn~
Att."-Pennanece~o,..,...,..,datedeç:lodlllel rt". 03212010
Art,"-~tillelenII"em~""~de_~.~_~.."COI'Irino
Sela t1n sessôes,21 de maKlde 2010
PRESIDENTE
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