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norma nº 6/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº03/2010 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A EMPRESA HIRATA E AMARAL LTDA., (FARMACENTER) COM VISTAS AO FORNECIMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIAS E DE COSMÉTICOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTAOO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
D ECRE TOLEG I SLAT IVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio 
nº03/201 O firmado entre o município de 
Apucarana e a empresa Hirata e Amaral 
Ltda., (FARMACENTER) com vistas ao 
fornecimento mediante consignação de 
produtos farmacêuticos, perfumarias e de 
cosméticos para os servidores públicos 
municipais, como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio n°03/2010 firmado entre o 
município de Apucarana e a empresa Hirata e Amaral Ltda., (FARMACENTER) com vistas 
ao fornecimento mediante consignação de produtos farmacêuticos, perfumarias e de 
cosméticos para os servidores públicos municipais. 
Art. 2° - O prazo de vigência, e as obrigações estão contidos no termo de convênio. 
Art. 3° - Revogam-se as .disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 24 de maio de 2010. 
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