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norma nº 7/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº94/09, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE – SECJ – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO Nº07/09 – CEDCA/PR., COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07 /2010 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETOLEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio 
n°94/09, que entre si celebram o Estado 
do Paraná, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Criança e da Juventude - 
SECJ - Conselho Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, 
Fundo Estadual para a Infância e a 
Adolescência - FIA/PR e o Município de 
Apucarana, objetivando a execução do 
_Programa Liberdade Cidadã, aprovado 
pela deliberação n°07/09 - CEDCA/PR., 
como especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio n°94/09, que entre si 
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de,Estado da Criança e da 
Juventude - SEO - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - AA/PR e o Município de 
Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade Cidadã, aprovado pela 
deliberação nº97/09 - CEDCA/PR. 
Art. 2° - O objeto do termo de convênio é na implementação de ações das 
medidas sócio educativas em meio aberto destinadas aos adolescentes e suas famílias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e· 
quatro) meses, a contar da data da assinatura. 
Art. 3° - Os recursos para execução têm valores de R$-30.941,00, divididos em 
R$-25.785,00 do orçamento da concedente e R$-5.157,00 a título de contra partida do 
convenente. · · 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de maio de 2010. 
JCSS. 

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