| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº94/09, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE – SECJ – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO Nº07/09 – CEDCA/PR., COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07 /2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETOLEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio n°94/09, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de Apucarana, objetivando a execução do _Programa Liberdade Cidadã, aprovado pela deliberação n°07/09 - CEDCA/PR., como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio n°94/09, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de,Estado da Criança e da Juventude - SEO - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - AA/PR e o Município de Apucarana, objetivando a execução do Programa Liberdade Cidadã, aprovado pela deliberação nº97/09 - CEDCA/PR. Art. 2° - O objeto do termo de convênio é na implementação de ações das medidas sócio educativas em meio aberto destinadas aos adolescentes e suas famílias. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e· quatro) meses, a contar da data da assinatura. Art. 3° - Os recursos para execução têm valores de R$-30.941,00, divididos em R$-25.785,00 do orçamento da concedente e R$-5.157,00 a título de contra partida do convenente. · · Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 27 de maio de 2010. JCSS.