br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 15/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADE TURÍSTICA, QUE TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MUSEU DO CAFÉ, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO VALOR DE R$136.500,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COMO ESPECIFICA.
native_id5803

Originating matéria

matéria 5416 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/201 O 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: 
DECRETOLEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse que 
entre si celebram a União, por intermédio 
do Ministério do Turismo, representado 
pela Caixa Econômica Federal, e o 
município de Apucarana, objetivando a 
execução dos programas de finalidade 
turística, que tem por objeto a execução 
de ampliação e reforma do Museu do 
Café, no Município de Apucarana, no 
valor de R$136.500,00 (cento e trinta e 
seis mil e quinhentos reais), como 
especifica. 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a 
União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de 
finalidade turística, que tem por objeto a execução de ampliação e reforma do 
Museu do Café, no Município de Apucarana, no valor de R$ 136.500,00 (cento e 
trinta e seis mil e quinhentos reais). 
Art. 2° - O plano de trabalho consta no detalhamento dos objetivos, metas e 
etapas de execução com os respectivos cronogramas. 
PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo de vigência do Convênio será de 120 (cento 
e vinte) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o 
presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de junho de 201 O. 
JCSS. 

open original →