| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2010 |
| Date | 2010-06-21 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADE TURÍSTICA, QUE TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO MUSEU DO CAFÉ, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO VALOR DE R$136.500,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15/201 O A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou, e eu, presidente, promulgo o seguinte: DECRETOLEGISLATIVO SÚMULA: REFERENDA o contrato de repasse que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidade turística, que tem por objeto a execução de ampliação e reforma do Museu do Café, no Município de Apucarana, no valor de R$136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), como especifica. Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Apucarana, objetivando a execução dos programas de finalidade turística, que tem por objeto a execução de ampliação e reforma do Museu do Café, no Município de Apucarana, no valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais). Art. 2° - O plano de trabalho consta no detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas. PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo de vigência do Convênio será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da assinatura. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Legislativo, após a sua publicação. Sala das Sessões, 21 de junho de 201 O. JCSS.