| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5811 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 136/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, no valor de até R$
70.000,00 (setenta mil reais) conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 70. 000, 00
(setenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
08. IDEPPLAN
08.01 - IDEPPLAN
06.181.0042.2.015.000 - Segurança e Fiscalização Eletrônica
Fonte de Recursos: 01509- Gerência de Trânsito
(3760) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil... ....................... 14.000,00
(0422) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............................. 56.000,00
Totai): ...... ._ ....... .- ..•..... .- .. ... · ..... .. ...... - .. ..... ~ . ........... ..... .... ....... ..•.... . .... ..•...• ;; ............... ; ............... 10.00-0,00-
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
08. IDEPPLAN
08.01 - IDEPPLAN
06.181.0042.2.015.000- Segurança e Fiscalizacão Eletrônica
0420 3.3.90.30.00-Material de Consumo................................................................... 30.000,00
(0423) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................. 33.000,00
15.127.0043.2.051.000- Manutenção das Atividades Administrativas do IDEPPLAN
Fonte de Recursos: 01001-Recursos do Tesouro (Descentralizados}
{0412) 3.3.90.30.00- Material de Consumo . 7.000,00
Total ........••.....••.. . •... ~-····-····--·····························--················· ·· ···· · ··························: ..... 7';:
-70.000,00
Art. 3º - Fica ainda, consonânc com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as dev.·aas alterações das eis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de /07/2009, alterada pe Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ex cício de 2010).
Art. 4° - Revog se as disposições em cont~o, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim- Drogas Não