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norma nº 136/2010

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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•.: ~ J 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 136/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar, no valor de até R$ 
70.000,00 (setenta mil reais) conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 70. 000, 00 
(setenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:- 
08. IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
06.181.0042.2.015.000 - Segurança e Fiscalização Eletrônica 
Fonte de Recursos: 01509- Gerência de Trânsito 
(3760) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil... ....................... 14.000,00 
(0422) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............................. 56.000,00 
Totai): ...... ._ ....... .- ..•..... .- .. ... · ..... .. ...... - .. ..... ~ . ........... ..... .... ....... ..•.... . .... ..•...• ;; ............... ; ............... 10.00-0,00- 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
08. IDEPPLAN 
08.01 - IDEPPLAN 
06.181.0042.2.015.000- Segurança e Fiscalizacão Eletrônica 
0420 3.3.90.30.00-Material de Consumo................................................................... 30.000,00 
(0423) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............................. 33.000,00 
15.127.0043.2.051.000- Manutenção das Atividades Administrativas do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 01001-Recursos do Tesouro (Descentralizados} 
{0412) 3.3.90.30.00- Material de Consumo . 7.000,00 
Total ........••.....••.. . •... ~-····-····--·····························--················· ·· ···· · ··························: ..... 7';: 
-70.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, consonânc com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as dev.·aas alterações das eis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de /07/2009, alterada pe Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o ex cício de 2010). 
Art. 4° - Revog se as disposições em cont~o, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Vida Sim- Drogas Não 

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