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norma nº 135/2010

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 2010
Date 2010-07-19
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 135/2010 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil 
reais), como especifica e dá outras 
providencias. 
e 
- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional Suplementar no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no orçamento 
para o exercício de 2010-(Lei Municipal nº. 232/09, de 23 de dezembro de 2009), como segue: 
01- Poder Legislativo 
O 1. 031 - Ação Legislativa 
O 10310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00 - vencimentos vantagens fixas - p/civil - R$ 50.000,00 
----~· --;<e'?:" •..• --;--, ~;~--= ,,._ - ~ ir:ia,cx:ir.s:, - - •••• ,b - 
O 1- Poder Legislativo 
O 1. 031 - Ação Legislativa 
O 10310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00 
TOT~ ...,.;_ . .: ~ ~ ~ -,·· ···· -···· ········ · · ·····~ ;. :.:.R$ 2Õ:OOO,OO 
O 1- Poder Legislativo 
O 1. 031 - Ação Legislativa 
O 1 0310001. 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.3.90.30.00.00-Material de Consumo R$ 50.000,00 
íOTAL- .. ~~---·-··-············ ···············-----~--~-:. :: ~.R$-5o.ooo,oo - - - 
Art. 2° - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar 
contidos no Artigo 1 ° desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no 
orçamento vigente do Poder Legislativo, a saber: 
O 1- Poder Legislativo 
O 1. 03 1 - Ação Legislativa 
O 10310001. 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.16.00.00 -Outras despesas variáveis -p/civil / \ R$ 50.000,00 
•.._ 
L 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
T~TA:L;:. ~ ~~-~ ~ ~: -:. ~ i. ~ .• -.'"'." . •. . . . ... . . . . . . . . . . ~R$ 50.000,00 
O 1- Poder Legislativo 
O 1. 031 - Ação Legislativa 
O 10310001. 2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
4.4.90.52.00.00-Equipamento e Material Pe~ R$ 220.000,00 
_,. ...~--- ...•.•••.A - ¼et ~ - .-~ - 
e 
- 
Art. 3º - Revo&[un-se as disposições e1\i contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
,1em 16 df julho de 2010. 
( 
' 
Vida Sim- Dr<>oaos Não 
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