| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAMAS DAS ACÁCIAS, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 162/2010 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAMAS DAS ACÁCIAS, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU PRE:F"EITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1º. - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAMAS DAS ACÁCIAS, CNPJ Nº. 80.923.196/0001-25, sediada à Rua Cel. Luiz José dos Santos nº. 56 - Centro, nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2°. - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- a)- deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço mpreen · o em seus fins estatutários; e) - retribuir, por qualque forma, os me ros de sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vant ens a dirigentes, m tenedores ou associados. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim- Dr%oas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 -· -~c..::-1...:,a,.r-..J . .•..•. C~ e«f«•CP,ç4i-.