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norma nº 162/2010

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAMAS DAS ACÁCIAS, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 162/2010 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
DAMAS DAS ACÁCIAS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU 
PRE:F"EITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAMAS DAS ACÁCIAS, CNPJ 
Nº. 80.923.196/0001-25, sediada à Rua Cel. Luiz José dos Santos nº. 56 - Centro, nesta 
cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até 
o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar 
o Artigo 3°. da Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2°. - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- 
a)- deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço mpreen · o em seus fins estatutários; 
e) - retribuir, por qualque forma, os me ros de sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vant ens a dirigentes, m tenedores ou associados. 
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Vida Sim- Dr%oas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 -· -~c..::-1...:,a,.r-..J . .•..•. 
C~ e«f«•CP,ç4i-. 

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