| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GERAÇÃO, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 209/2010 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GERAÇÃO, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VERADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GER.\ÇÃO - CNPJ. 04.754.734/0001-17, com sede à rua René Camargo de Azambuja, 317 -Centro, nesta cidade. Parágrafo Único - A Entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3°, da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- a) - deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; e) - retribuir por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a ~es, mantenedores ou associados Art. 3° - Revogam-se as disposições publicação. contrário, erm;_ando esta Lei em vigor na data de sua Município Vida Sim- Drogas Não! Denúncias ou s~wes para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161