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norma nº 209/2010

Tipo Lei
Número / Ano 209 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GERAÇÃO, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº. 209/2010 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL NOVA GERAÇÃO, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VERADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GER.\ÇÃO 
- CNPJ. 04.754.734/0001-17, com sede à rua René Camargo de Azambuja, 317 -Centro, 
nesta cidade. 
Parágrafo Único - A Entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até 
o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina 
o Artigo 3°, da Lei Municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da Entidade que:- 
a) - deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
e) - retribuir por qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a ~es, mantenedores ou associados 
Art. 3° - Revogam-se as disposições 
publicação. 
contrário, erm;_ando esta Lei em vigor na data de sua 
Município 
Vida Sim- Drogas Não! 
Denúncias ou s~wes para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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