| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº. 9/2002, DE 28/03/2002, A TÍTULO DE INCENTIVO, A PROCEDER O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE BARRACÃO PARA A EMPRESA “QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME., CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235 Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 206/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 6º, da Lei nº. 9/2002, de 28/03/2002, a título de incentivo, a proceder o pagamento de aluguel de Barracão para a Empresa “QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME., conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal, a proceder a título de incentivo previsto no Parágrafo 3º, do Artigo 6º, da Lei nº. 9/2002, de 28/03/2002, para a Empresa “QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME., - C.N.P.J. nº. 09.390.208/0001-58, ao pagamento de aluguel de Barracão para utilização da mesma. Parágrafo Único – O pagamento deverá ser efetivado pelo período de 01 (um) ano, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a partir do mês de novembro de 2010 e com vencimento para outubro de 2011. Art. 2º. - As despesas decorrentes da fiel execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e previsto para o exercício seguinte, da Secretaria de Indústria, Comercio e Agricultura do Município. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2010. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161