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norma nº 206/2010

Tipo Lei
Número / Ano 206 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº. 9/2002, DE 28/03/2002, A TÍTULO DE INCENTIVO, A PROCEDER O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE BARRACÃO PARA A EMPRESA “QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME., CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Ce ntro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 206/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal nos termos do
parágrafo 3º, do Artigo 6º, da Lei nº. 9/2002, de
28/03/2002, a título de incentivo, a proceder o
pagamento de aluguel de Barracão para a Empresa
“QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES,
IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA. ME., conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal, a proceder a título de incentivo previsto no Parágrafo 3º, do
Artigo 6º, da Lei nº. 9/2002, de 28/03/2002, para a Empresa “QUATRO FOLHAS
CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME., -
C.N.P.J. nº. 09.390.208/0001-58, ao pagamento de aluguel de Barracão para utilização da
mesma.
Parágrafo Único – O pagamento deverá ser efetivado pelo período de 01 (um) ano, no valor mensal
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), a partir do mês de novembro de 2010 e com vencimento para outubro de
2011.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da fiel execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente e previsto para o exercício seguinte, da Secretaria de
Indústria, Comercio e Agricultura do Município.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2010.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
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