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norma nº 3/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-11-08
EmentaCRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, COM A FINALIDADE DE AVALIAR OS PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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RESOLUÇÃO Nº. 03/2010
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
R E S O L U Ç Ã O
SÚMULA: Cria a COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES, com a finalidade de avaliar os
procedimentos para a aprovação ou reprovação
da construção de uma penitenciária no
município, como especifica.
Art. 1º - Cria a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, com a finalidade de avaliar
os procedimentos para a aprovação ou reprovação da construção de uma penitenciária no município,
visando o interesse do poder público e do cidadão apucaranense.
Parágrafo único – A comissão deverá ouvir diversos seguimentos da comunidade,
autoridades do judiciário, autoridades das áreas de segurança pública e demais segmentos do
município a seu critério, e por fim a opinião pública.
Art. 2º - A comissão será composta por 05 (cinco) vereadores, sendo presidida, na
forma do § 5º do artigo 77 da Resolução nº. 02/1991 (regimento Interno), pelo autor do projeto.
Parágrafo único – Caberá ao presidente da Câmara Municipal a indicação dos demais
vereadores que comporão a comissão.
Art. 3º - Será de até 150 (cento e cinqüenta) dias, o prazo de seu funcionamento, que
poderá ser prorrogado sob autorização plenária.
Art. 4º - A comissão poderá solicitar da presidência da câmara, a indicação de
funcionários e servidores para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos para a avaliação, bem como
poderá solicitar a contratação de técnicos especializados na área de segurança para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 5º - A comissão se reunirá na sala das comissões permanentes da câmara
municipal, podendo deslocar suas atividades para outros locais que julgar necessário, bem como
participar de reuniões, visitas e demais procedimentos em locais relativos ao assunto.
Parágrafo único – Caso seja realizado qualquer audiência pública no recinto do
plenário da câmara municipal, referente ao assunto, à comissão em comum acordo com a
presidência poderá dispor de forma de sua realização.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2010.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE

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