| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-11-08 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, COM A FINALIDADE DE AVALIAR OS PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA PENITENCIÁRIA NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO Nº. 03/2010 A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O SÚMULA: Cria a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, com a finalidade de avaliar os procedimentos para a aprovação ou reprovação da construção de uma penitenciária no município, como especifica. Art. 1º - Cria a COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, com a finalidade de avaliar os procedimentos para a aprovação ou reprovação da construção de uma penitenciária no município, visando o interesse do poder público e do cidadão apucaranense. Parágrafo único – A comissão deverá ouvir diversos seguimentos da comunidade, autoridades do judiciário, autoridades das áreas de segurança pública e demais segmentos do município a seu critério, e por fim a opinião pública. Art. 2º - A comissão será composta por 05 (cinco) vereadores, sendo presidida, na forma do § 5º do artigo 77 da Resolução nº. 02/1991 (regimento Interno), pelo autor do projeto. Parágrafo único – Caberá ao presidente da Câmara Municipal a indicação dos demais vereadores que comporão a comissão. Art. 3º - Será de até 150 (cento e cinqüenta) dias, o prazo de seu funcionamento, que poderá ser prorrogado sob autorização plenária. Art. 4º - A comissão poderá solicitar da presidência da câmara, a indicação de funcionários e servidores para auxiliar nos trabalhos desenvolvidos para a avaliação, bem como poderá solicitar a contratação de técnicos especializados na área de segurança para a conclusão dos trabalhos. Art. 5º - A comissão se reunirá na sala das comissões permanentes da câmara municipal, podendo deslocar suas atividades para outros locais que julgar necessário, bem como participar de reuniões, visitas e demais procedimentos em locais relativos ao assunto. Parágrafo único – Caso seja realizado qualquer audiência pública no recinto do plenário da câmara municipal, referente ao assunto, à comissão em comum acordo com a presidência poderá dispor de forma de sua realização. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2010. Mauro Bertoli PRESIDENTE