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norma nº 215/2010

Tipo Lei
Número / Ano 215 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL COMANDO ANDERSON DE DEFESA AO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 535,50 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 215/2010 
Jornal Trihuna doNorte 
_!~dição n''. 5q3'1 
~- 23/n/bO /O 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
contribuição para a Organização não Governamental 
COMANDO ANDERSON DE DEFESA AO 
CIDADÃO, conforme especifica e abre Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 535,50 
( quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente, _para a Organização não Governamental COMANDO 
ANDERSON DE DEFESA AO CIDADAO, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.845.338/0001-32, e 
declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 050/2005, de 27 de junho de 2005, 
contribuição no valor de até R$ 535,50 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). 
Art. 2°. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná . 
Art. 3°. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1 º desta Lei, fica 
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 
535,50 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação do Orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- 
• 1 O. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0038.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente 
Fonte de Recursos:- 01000- Reearsos Ordinários Livres - ,~ 
(6554) 3.3.50.41.00- Contribuições ........................................................................... l R$ 535,50 
TOTAL ................................................................................... _ ................ ~ .............. ~·~-. · 1 _R$, 535,50 
Art. 4°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que 
trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do ~to vigente, a saber:- 
\ ida sÍ..111 •. drogas não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança P; 
Ligire para. 0800-643-1161 APUCARAN,-\ 
Ci4m~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02. Poder Executivo 
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a 
Pessoa com Deficiência 
Fonte deRttursos:.;.·01oot-Recursos do Teseure Descentralizado 
(3793) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. 1 R$ 535,50 
TOTAL ................................................... ~ .•........ ~ .......... ~ .. ~...................... .................... l R$ 535,50 
Art. 5° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. - -- 
19 de novembro de 2010 . 
• . :. ~ . 
- 
\. ida sim. drogas uão: 
Denúncias ou sugestões paro a Segurança Pública 
Ligue paro 0800-643-1161 APUCARANA 
c.dode~ 

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