| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL COMANDO ANDERSON DE DEFESA AO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 535,50 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB' 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 215/2010 Jornal Trihuna doNorte _!~dição n''. 5q3'1 ~- 23/n/bO /O Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição para a Organização não Governamental COMANDO ANDERSON DE DEFESA AO CIDADÃO, conforme especifica e abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 535,50 ( quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, _para a Organização não Governamental COMANDO ANDERSON DE DEFESA AO CIDADAO, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.845.338/0001-32, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 050/2005, de 27 de junho de 2005, contribuição no valor de até R$ 535,50 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Art. 2°. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná . Art. 3°. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1 º desta Lei, fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 535,50 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:- • 1 O. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0038.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente Fonte de Recursos:- 01000- Reearsos Ordinários Livres - ,~ (6554) 3.3.50.41.00- Contribuições ........................................................................... l R$ 535,50 TOTAL ................................................................................... _ ................ ~ .............. ~·~-. · 1 _R$, 535,50 Art. 4°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do ~to vigente, a saber:- \ ida sÍ..111 •. drogas não! Denúncias ou sugestões para a Segurança P; Ligire para. 0800-643-1161 APUCARAN,-\ Ci4m~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 02. Poder Executivo 02.17. Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a Pessoa com Deficiência Fonte deRttursos:.;.·01oot-Recursos do Teseure Descentralizado (3793) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. 1 R$ 535,50 TOTAL ................................................... ~ .•........ ~ .......... ~ .. ~...................... .................... l R$ 535,50 Art. 5° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nº. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010). Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - -- 19 de novembro de 2010 . • . :. ~ . - \. ida sim. drogas uão: Denúncias ou sugestões paro a Segurança Pública Ligue paro 0800-643-1161 APUCARANA c.dode~