| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | DISCIPLINA A LOCAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE FILMES NO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 39/2011 SÚMULA: Disciplina a locação ou comercialização de filmes no município, dando outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Somente será permitida a exposição de capas de filmes pornográficos, nos estabelecimentos de locação ou de comercialização, em local isolado, que não seja visível aos clientes, sendo obrigatório à colocação de placa, com os dizeres: “PROIBIDO A ENTRADA DE MENORES DE 18 ANOS”, especificando abaixo o número da lei. Art. 2º - O estabelecimento de locação ou comercialização que não quiser usar de local isolado poderá demonstrar seus filmes através de catálogos, respeitados os dispositivos do artigo anterior. Art. 3º - Não será permitido à colocação de cartazes, capas de revistas ou de outros anúncios do gênero (pornografia), no interior ou em vias e logradouros públicos, do estabelecimento que promova a locação ou a comercialização dos filmes, revistas ou outros meios de divulgação desses produtos. Art. 4º - Aos infratores desta lei, bem como, se devidamente comprovado, a locação ou comercialização de filmes pornográficos a menores de 18 anos, será cassado o alvará de funcionamento de imediato, além da aplicação das penalidades contidas no código de posturas e no sistema tributário do município. Parágrafo único – O proprietário do estabelecimento comercial que cometer qualquer uma das infrações especificadas nesta lei ficará impedido de requerer outro alvará de funcionamento, por 10 (dez) anos. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 23 de março de 2011. Alcides Ramos PRESIDENTE Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161