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norma nº 39/2011

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaDISCIPLINA A LOCAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE FILMES NO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 39/2011
SÚMULA: Disciplina a locação ou comercialização de filmes no
município, dando outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Somente será permitida a exposição de capas de filmes pornográficos, nos
estabelecimentos de locação ou de comercialização, em local isolado, que não seja visível aos clientes,
sendo obrigatório à colocação de placa, com os dizeres: “PROIBIDO A ENTRADA DE MENORES DE 18
ANOS”, especificando abaixo o número da lei.
Art. 2º - O estabelecimento de locação ou comercialização que não quiser usar de local
isolado poderá demonstrar seus filmes através de catálogos, respeitados os dispositivos do artigo
anterior.
Art. 3º - Não será permitido à colocação de cartazes, capas de revistas ou de outros
anúncios do gênero (pornografia), no interior ou em vias e logradouros públicos, do estabelecimento
que promova a locação ou a comercialização dos filmes, revistas ou outros meios de divulgação desses
produtos.
Art. 4º - Aos infratores desta lei, bem como, se devidamente comprovado, a locação ou
comercialização de filmes pornográficos a menores de 18 anos, será cassado o alvará de
funcionamento de imediato, além da aplicação das penalidades contidas no código de posturas e no
sistema tributário do município.
Parágrafo único – O proprietário do estabelecimento comercial que cometer qualquer
uma das infrações especificadas nesta lei ficará impedido de requerer outro alvará de funcionamento,
por 10 (dez) anos.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da presidência, 23 de março de 2011.
Alcides Ramos
 PRESIDENTE
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