| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DA INTERNET NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5971 |
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LEI Nº. 41/2011 SÚMULA: Disciplina o uso da INTERNET nas Escolas Públicas Municipais, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SÉRGIO LUIS BOLONHEZI e ALCIDES RAMOS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - A rede de informática existente nas escolas pública da rede municipal de ensino será de uso exclusivo para a formação educacional dos alunos e professores. Art. 2º - Fica PROIBIDO o uso de sites e/ou programas considerados lesivos a formação educacional do aluno, que possua conteúdos agressivos pelo senso comum ou "inadequado" ao desenvolvimento da atividade proposta pelo professor na sala de aula de informática, na rede pública municipal de ensino. PARÁGRAFO ÚNICO – São considerados lesivos e inadequados os sites e/ou programas que contenham pornografia, jogos violentos e salas de bate-papo. Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal que já estão dotados de rede informatizada deverão dispor de meios eletrônicos que BLOQUEIAM o computador, disponibilizado na internet de forma gratuita, assegurando que não seja acessado qualquer site e/ou sequer instalado programas considerados lesivos ou inadequados citados no Artigo anterior. Art. 4º - A não observância desta Lei, implicará ao responsável pela Escola, as sanções previstas no Estatuto do Magistério. Art. 5º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que julgar necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 23 de março de 2011. Alcides Ramos PRESIDENTE Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161