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norma nº 41/2011

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDISCIPLINA O USO DA INTERNET NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id5971

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LEI Nº. 41/2011
SÚMULA: Disciplina o uso da INTERNET nas Escolas Públicas
Municipais, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DOS VEREADORES SÉRGIO LUIS BOLONHEZI e ALCIDES
RAMOS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA,
COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - A rede de informática existente nas escolas pública da rede municipal de ensino será
de uso exclusivo para a formação educacional dos alunos e professores. 
Art. 2º - Fica PROIBIDO o uso de sites e/ou programas considerados lesivos a formação
educacional do aluno, que possua conteúdos agressivos pelo senso comum ou "inadequado" ao
desenvolvimento da atividade proposta pelo professor na sala de aula de informática, na rede pública
municipal de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO – São considerados lesivos e inadequados os sites e/ou programas que
contenham pornografia, jogos violentos e salas de bate-papo. 
Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal que já estão dotados de
rede informatizada deverão dispor de meios eletrônicos que BLOQUEIAM o computador,
disponibilizado na internet de forma gratuita, assegurando que não seja acessado qualquer site e/ou
sequer instalado programas considerados lesivos ou inadequados citados no Artigo anterior.
Art. 4º - A não observância desta Lei, implicará ao responsável pela Escola, as sanções
previstas no Estatuto do Magistério. 
Art. 5º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que julgar necessário, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação. 
Gabinete da presidência, 23 de março de 2011.
Alcides Ramos
 PRESIDENTE
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