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norma nº 42/2011

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id5972

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LEI Nº. 42/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de triagem auditiva neonatal nas
maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres do município, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares
congêneres do município, obrigados a realizar triagem auditiva neonatal em todos os recém
nascidos.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal da Saúde deverá
ser comunicada dos casos positivos para orientar os programas de assistências as crianças nas
unidades básicas de saúde da rede municipal.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da presidência, 23 de março de 2011.
Alcides Ramos
 PRESIDENTE
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