| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5972 |
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LEI Nº. 42/2011 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de triagem auditiva neonatal nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do município, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do município, obrigados a realizar triagem auditiva neonatal em todos os recém nascidos. Art. 2º - A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal da Saúde deverá ser comunicada dos casos positivos para orientar os programas de assistências as crianças nas unidades básicas de saúde da rede municipal. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 23 de março de 2011. Alcides Ramos PRESIDENTE Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161