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norma nº 43/2011

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA O MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 43/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a execução de serviços de reparos
ou pavimentação asfáltica para o município,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Quando o Executivo Municipal proceder na forma da lei, contratação de empresa
particular para execução de pavimentação asfáltica ou reparos na pista de rolamento das vias urbanas
e rurais do município, deverá ser especificado no contrato com a empresa, o prazo de garantia dos
serviços.
§ 1º - A contratação dos serviços previstos neste artigo deverá obedecer aos dispostos na
lei nº. 177/03, de 26/12/2003, quanto a sua classificação:
§ 2º - O prazo de garantia dos serviços especificados no caput deste artigo, não poderá ser
inferior a 05 (cinco) anos, sob pena de nulidade da contratação dos serviços, ou enquadramento em
crime de responsabilidade do agente público que não observar os dispositivos desta lei, quando da
contratação.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de decreto
municipal, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da presidência, 23 de março de 2011.
Alcides Ramos
 PRESIDENTE
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