| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA O MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº. 43/2011 SÚMULA: Dispõe sobre a execução de serviços de reparos ou pavimentação asfáltica para o município, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Quando o Executivo Municipal proceder na forma da lei, contratação de empresa particular para execução de pavimentação asfáltica ou reparos na pista de rolamento das vias urbanas e rurais do município, deverá ser especificado no contrato com a empresa, o prazo de garantia dos serviços. § 1º - A contratação dos serviços previstos neste artigo deverá obedecer aos dispostos na lei nº. 177/03, de 26/12/2003, quanto a sua classificação: § 2º - O prazo de garantia dos serviços especificados no caput deste artigo, não poderá ser inferior a 05 (cinco) anos, sob pena de nulidade da contratação dos serviços, ou enquadramento em crime de responsabilidade do agente público que não observar os dispositivos desta lei, quando da contratação. Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de decreto municipal, no que julgar necessário para o seu fiel cumprimento. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 23 de março de 2011. Alcides Ramos PRESIDENTE Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161