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norma nº 44/2011

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 43/03, DE 05/05/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 44/2011
SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da lei
nº. 43/03, de 05/05/03, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA e ANTONIO ANANIAS, E EU, NA
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O
ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE
LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da lei nº. 43/03, de
05/05/03, com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
Parágrafo único – Fica estabelecido o mesmo prazo previsto no caput deste
artigo para as reconsultas ou averiguação de resultado de exames.
Art. 2º - A lei nº. 43/03, bem como a alteração contida nesta lei, deverão estar
fixadas em local visível em todos os postos de saúde e no pronto atendimento municipal para
o devido conhecimento dos usuários.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, 23 de março de 2011.
 Alcides Ramos
 PRESIDENTE
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