| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 43/03, DE 05/05/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 44/2011 SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da lei nº. 43/03, de 05/05/03, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES GILBERTO CORDEIRO DE LIMA e ANTONIO ANANIAS, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da lei nº. 43/03, de 05/05/03, com a seguinte redação: Art. 1º - ... Parágrafo único – Fica estabelecido o mesmo prazo previsto no caput deste artigo para as reconsultas ou averiguação de resultado de exames. Art. 2º - A lei nº. 43/03, bem como a alteração contida nesta lei, deverão estar fixadas em local visível em todos os postos de saúde e no pronto atendimento municipal para o devido conhecimento dos usuários. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 23 de março de 2011. Alcides Ramos PRESIDENTE Vida sim, drogas não! Denúncias ou sugestões para a segurança pública Ligue: 0800-643-1161