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norma nº 65/2011

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO, DE UMA CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 35,970,00 (TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS), PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA CASA FÁCIL – MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jornal lribuna doNorte 
Edição nº. fê. cêG 
De ó2~.LQBI ti 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 65/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão pelo Município, de uma 
Contribuição no valor de R$ 35,970,00 (trinta e cinco mil 
e novecentos e setenta reais), para a Associação dos 
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, para o 
atendimento ao Programa Casa Fácil - Minha Casa Minha 
Vida, e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Contribuição no valor de até R$ 
35.970,00 (trinta e cinco mil e novecentos e setenta reais) para a Associação dos 
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - C.N.P.J. nº 78.956.679/0001-84, localizada 
na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, para o 
atendimento do Programa "Casa Fácil - Minha Casa Minha Vida, durante o ano de 
2011. 
Parágrafo Único - O valor especificado neste Artigo, será pago em 08 parcelas mensais de R$ 
4.496,25 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos, a partir 
de março de 2011. 
Art. 2º - A "Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana", beneficiária da 
Contribuição de· que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que 
dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado 
doParaná. .- 
Art. 3° - As despesas decorrente~ execução desta Le~correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente (Lei' no.240/201 O, de 16- de d~ernbro de· 201 O). 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de s 
Municíp\o de Apuca arço de 2011. 
~ Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebi<tó àm.t:J..1 .. ~ . .1 . ./...J... ... 
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Vida Sim - Drogas Nõ.Q 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643- 1161 

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