| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO, DE UMA CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$ 35,970,00 (TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS), PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA CASA FÁCIL – MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jornal lribuna doNorte Edição nº. fê. cêG De ó2~.LQBI ti Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 65/2011 Súmula:- Dispõe sobre a concessão pelo Município, de uma Contribuição no valor de R$ 35,970,00 (trinta e cinco mil e novecentos e setenta reais), para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, para o atendimento ao Programa Casa Fácil - Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder uma Contribuição no valor de até R$ 35.970,00 (trinta e cinco mil e novecentos e setenta reais) para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - C.N.P.J. nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, para o atendimento do Programa "Casa Fácil - Minha Casa Minha Vida, durante o ano de 2011. Parágrafo Único - O valor especificado neste Artigo, será pago em 08 parcelas mensais de R$ 4.496,25 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos, a partir de março de 2011. Art. 2º - A "Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana", beneficiária da Contribuição de· que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado doParaná. .- Art. 3° - As despesas decorrente~ execução desta Le~correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente (Lei' no.240/201 O, de 16- de d~ernbro de· 201 O). Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de s Municíp\o de Apuca arço de 2011. ~ Câmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ Recebi<tó àm.t:J..1 .. ~ . .1 . ./...J... ... .......- ... ~ .. t . - .........._..L . 5 .b .... - .... Vida Sim - Drogas Nõ.Q Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643- 1161