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norma nº 61/2011

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 61/2011 
Súmula:- Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao 
.Munícípio, para a Mitra Diocesana de Apucarana - 
PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar imóveis pertencentes ao Município de 
Apucarana, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA 
SENHORA APARECIDA - CNPJ Nº 75.183.564/0003-40, as áreas de terras adiante 
especificadas.- 
1. Área de terras com 2.769,70 m2 (dois mil setecentos e sessenta e nove metros e setenta 
decímetros quadrados) destacada do Lote 02 da Quadra 04, situado no Loteamento 
Residencial Santo Expedido, nesta cidade; 
2. Área de terras com 2.376,00 m2 (dois mil, trezentos e setenta e sei metros quadrados), 
destacada do Lote maior 32/32-A/33/35/36/27-A/REM/30-P ARTE-1/h/REM/F/G/REM 
área institucional integrada ao Município; 
3. Área de terras com 1.848,20 m2 (hum mil oitocentos e quarenta e oito metros e vinte 
decímetros quadrados), destacada do Lote 01 da Quadra 4, situado no Loteamento 
Residencial Santo Expedito, nesta cidade, área institucional integrada ao Município. 
Parágrafo Único - A área de terras constante do item 3, deste artigo, não pode ser utilizada para 
construção, devendo ser destinada para estacionamento ou praça. 
Art. 2° - Os imóveis doados constantes dos itens 1 e 2, -do Artigo 1 ° desta Lei, serão destinados a 
construção da Igreja de Santo Expedito, salão comunitário e demais dependências. 
Art. 3° - Fica autorizada a donatária a proceder a unificação dos Lotes constantes desta Lei, com os 
imóveis de sua propriedade, constituídos dos Lotes 3 e 4 da Quadra 3, do Loteamento 
Residencial Santo Expedito. 
Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início as obras e 2 (dois) anos, para 
concluí-la, sob pena de revogação automática do Imóvel doado mediante Decreto do 
Executivo, e sua imediata reversão ao Patrimônio Público Municipal. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segursp. 
Ligue para 0800-643·116/ 
( ê[~~)~;;;;::i~~ de, .. A--;,~: ~-;;,;~, 
ESTADO DO P/:\;,'{M.JÁ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 5° - Nos termos da letra "a" do inciso I, do Artigo 94 da Lei Orgânica, por se tratar de relevante 
interesse público, fica a mesma autorizada a escriturar e registrar o referido imóvel, 
constando desses instrumentos, cláusula de retrocessão, constante no Artigo 4° desta Lei. 
Parágrafo Único - O relevante interesse público é justificado em razão de que o Parque Santo 
Expedito é bastante visitado por cidadãos de todas as partes do país, e carece de um local 
para acolhimento, nesse projeto de_~to do turismo religioso, onde a Festa de Santo 
Expedito já vem se tomando tradicional e inclmd_ a no calendário oficial do Município. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições/ em contrário, entrandp esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
rço de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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