| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 61/2011
Súmula:- Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao
.Munícípio, para a Mitra Diocesana de Apucarana -
PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar imóveis pertencentes ao Município de
Apucarana, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA
SENHORA APARECIDA - CNPJ Nº 75.183.564/0003-40, as áreas de terras adiante
especificadas.-
1. Área de terras com 2.769,70 m2 (dois mil setecentos e sessenta e nove metros e setenta
decímetros quadrados) destacada do Lote 02 da Quadra 04, situado no Loteamento
Residencial Santo Expedido, nesta cidade;
2. Área de terras com 2.376,00 m2 (dois mil, trezentos e setenta e sei metros quadrados),
destacada do Lote maior 32/32-A/33/35/36/27-A/REM/30-P ARTE-1/h/REM/F/G/REM
área institucional integrada ao Município;
3. Área de terras com 1.848,20 m2 (hum mil oitocentos e quarenta e oito metros e vinte
decímetros quadrados), destacada do Lote 01 da Quadra 4, situado no Loteamento
Residencial Santo Expedito, nesta cidade, área institucional integrada ao Município.
Parágrafo Único - A área de terras constante do item 3, deste artigo, não pode ser utilizada para
construção, devendo ser destinada para estacionamento ou praça.
Art. 2° - Os imóveis doados constantes dos itens 1 e 2, -do Artigo 1 ° desta Lei, serão destinados a
construção da Igreja de Santo Expedito, salão comunitário e demais dependências.
Art. 3° - Fica autorizada a donatária a proceder a unificação dos Lotes constantes desta Lei, com os
imóveis de sua propriedade, constituídos dos Lotes 3 e 4 da Quadra 3, do Loteamento
Residencial Santo Expedito.
Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início as obras e 2 (dois) anos, para
concluí-la, sob pena de revogação automática do Imóvel doado mediante Decreto do
Executivo, e sua imediata reversão ao Patrimônio Público Municipal.
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Ligue para 0800-643·116/
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ESTADO DO P/:\;,'{M.JÁ
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5° - Nos termos da letra "a" do inciso I, do Artigo 94 da Lei Orgânica, por se tratar de relevante
interesse público, fica a mesma autorizada a escriturar e registrar o referido imóvel,
constando desses instrumentos, cláusula de retrocessão, constante no Artigo 4° desta Lei.
Parágrafo Único - O relevante interesse público é justificado em razão de que o Parque Santo
Expedito é bastante visitado por cidadãos de todas as partes do país, e carece de um local
para acolhimento, nesse projeto de_~to do turismo religioso, onde a Festa de Santo
Expedito já vem se tomando tradicional e inclmd_ a no calendário oficial do Município.
Art. 6° - Revogam-se as disposições/ em contrário, entrandp esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
rço de 2011.
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