br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 10/2011

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 504.993,50 (QUINHENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6010

Originating matéria

matéria 6488 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

••.•. .:i> / 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
A-V+ 03 
PL !:.> 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
RV.f o9)Jl 
LEI Nº 10/2011 j3}J PL 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição nu. 6-ot~ 
0e 8~~'8 /Ô,Q, /( 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 504.993,50 ( quinhentos e 
quatro mil, novecentos e noventa e três reais e cinqüenta 
centavos) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
&Ai~CIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
,:,.,lnr Ao 'lif~ D4t ,0,1 OQ"l '" / nn1nlu:~ntn"' o nn'lih!n n-'111 nrn,o,..ontnc, o nn,1,::n,t,:1 o t-rSC' 't'!O'l.;C" o ,-.'1-r11,i;ont*ll 'f"-A'-'1 u."" ~ •••• .a:~ •• ,-v-.....- • . ,-..r.J,_.-v- \'f..a:a.a-n·.a. ...,.a-&,V\.JI '"' ':(WQ"Q:V- .1.·. 1-u·.1., •.1:"ti.r•"''-'""'•.a-~v-., "' .1..1.v- ~., ••.• .a:.u:.g; "' &.r'-'U" .a:wt;;a;a·.,-..., ...,,a:.1;.a.'f'"'""1.&".i."14C 
centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente. (Lei Municipal nº 240/2010,_ 
02 - Poder Executivo 
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
í:Z.365.0072.2.010 - Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 31250- FNDE PTA-R BB 46061-3 CRECHE 
4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................................. 1 R$ 504.993,50 
TOTAL................................................................................................................. J R$ 504.993,50 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 250, conta corrente 46.061-1 Ranco do 
Brasil S/A, nos termos do artigo 43 § 1 ° II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/201J) e 140/201Q de 19/0~T .ei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4° - Revogam￾data de sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na 
5 de fevereíro de 2011. 
\ 
OLIVEIRA 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança rúbiica 
Ligue para 0800-643-1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de ·Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
ANEXO I - LEI Nº 010/2011 DE 25/02/2011 
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE .2011 
Orçado para Arrecadado até 
'l-1/1 ') ,~010 
..;;r-r1---r·'-'l-. :.,,v-~.rv-- 
Previsão de Arrecadação I Excesso Provável 
A B c 
R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 604.993,50 R$ 504.993,50 
Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana de 
recursos específicos na fonte 250 - FNDE PTA-R BB 46061-3 CRECHE, a serem creditadas em 
conta corrente específica, quando do termo de convênio nº 710.424/2008 firmado entre o 
Município de Apucarana e Fundo Nacional de Desenvolvimento-da Educação ~FNDE. 
Município d 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança P-úbiu:a 
T • nnl'\I'\ r4,i ..•..• , ..• 
r,"l!,u·e·punsr,ouu·U'l!J•.1..1.r.,.1. 

open original →