| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 504.993,50 (QUINHENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6010 |
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••.•. .:i> / Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br A-V+ 03 PL !:.> Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 RV.f o9)Jl LEI Nº 10/2011 j3}J PL Jornal Tribuna doNorte Edição nu. 6-ot~ 0e 8~~'8 /Ô,Q, /( Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 504.993,50 ( quinhentos e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e cinqüenta centavos) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL &Ai~CIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no ,:,.,lnr Ao 'lif~ D4t ,0,1 OQ"l '" / nn1nlu:~ntn"' o nn'lih!n n-'111 nrn,o,..ontnc, o nn,1,::n,t,:1 o t-rSC' 't'!O'l.;C" o ,-.'1-r11,i;ont*ll 'f"-A'-'1 u."" ~ •••• .a:~ •• ,-v-.....- • . ,-..r.J,_.-v- \'f..a:a.a-n·.a. ...,.a-&,V\.JI '"' ':(WQ"Q:V- .1.·. 1-u·.1., •.1:"ti.r•"''-'""'•.a-~v-., "' .1..1.v- ~., ••.• .a:.u:.g; "' &.r'-'U" .a:wt;;a;a·.,-..., ...,,a:.1;.a.'f'"'""1.&".i."14C centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente. (Lei Municipal nº 240/2010,_ 02 - Poder Executivo 02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano í:Z.365.0072.2.010 - Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 31250- FNDE PTA-R BB 46061-3 CRECHE 4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................................. 1 R$ 504.993,50 TOTAL................................................................................................................. J R$ 504.993,50 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 250, conta corrente 46.061-1 Ranco do Brasil S/A, nos termos do artigo 43 § 1 ° II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/201J) e 140/201Q de 19/0~T .ei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4° - Revogamdata de sua publicação. contrário, entrando esta Lei em vigor na 5 de fevereíro de 2011. \ OLIVEIRA Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança rúbiica Ligue para 0800-643-1161 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de ·Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I - LEI Nº 010/2011 DE 25/02/2011 DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE .2011 Orçado para Arrecadado até 'l-1/1 ') ,~010 ..;;r-r1---r·'-'l-. :.,,v-~.rv-- Previsão de Arrecadação I Excesso Provável A B c R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 604.993,50 R$ 504.993,50 Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana de recursos específicos na fonte 250 - FNDE PTA-R BB 46061-3 CRECHE, a serem creditadas em conta corrente específica, quando do termo de convênio nº 710.424/2008 firmado entre o Município de Apucarana e Fundo Nacional de Desenvolvimento-da Educação ~FNDE. Município d Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança P-úbiu:a T • nnl'\I'\ r4,i ..•..• , ..• r,"l!,u·e·punsr,ouu·U'l!J•.1..1.r.,.1.