| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8l 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 11/2011 Jornal Tribuna doNorte Edi~ão nº, 6'-0IY De O~ Oj/óU)/ 1 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:- 02 - Poder Executivo 02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.365.0072.2.010-- Atendimento a Educação Infantil Fonte de Recursos: 33250-FNDE PTA-R BB 46061-3 CRECHE ' 4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................................... 1 R$ 100.000,00 TOTAL ••••••••••••••.••.••••.••.•••••.........•.••••••.••...••...•••••.•.••.•.•....•••••.••••••.......••••••••••••••••...•• 1 R$ 100.000,00 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2010, Fonte 250, conta corrente 46.061-3 Banco do Brasil S/A, nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devid erações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 1-40/2010~ de 707/2010, ei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4º - Revotam-se as disposições en\ contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. evereiro de 2011 Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161