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norma nº 11/2011

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - C8l 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 11/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edi~ão nº, 6'-0IY 
De O~ Oj/óU)/ 1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:- 
02 - Poder Executivo 
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.365.0072.2.010-- Atendimento a Educação Infantil 
Fonte de Recursos: 33250-FNDE PTA-R BB 46061-3 CRECHE ' 
4.4.90.51 - Obras e Instalações.................................................................................... 1 R$ 100.000,00 
TOTAL ••••••••••••••.••.••••.••.•••••.........•.••••••.••...••...•••••.•.••.•.•....•••••.••••••.......••••••••••••••••...•• 1 R$ 100.000,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2010, Fonte 250, conta corrente 46.061-3 Banco 
do Brasil S/A, nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devid erações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 1-40/2010~ de 707/2010, ei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4º - Revotam-se as disposições en\ contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
evereiro de 2011 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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