| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2011 |
| Date | 2011-05-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº. 61/93 DE 13/06/1993 E REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, O IMÓVEL DOADO À EMATER, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 72/2011 Jornal Tribuna doNorte 6qç_ão nu:?;.a d ge osu · Súmula: - Revoga a Lei nº. 61/93 de 13/06/1993 e reverte ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel doado à EMATER, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE - L E I Art. 1°. Revoga a Lei nº. 061/93 de 13/06/1993 que doou o lote de terras nº. 13 (treze), da quadra 108 (cento e oito), com área de 542,50 m2 (quinhentos e quarenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), do quadro urbano da cidade de Apucarana doado à EMA1ER - Empresa Paranaense de Assistência Técnica de Extensão Rural. Art. 2º. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face ao não cumprimento do artigo 2° da Lei nº. 61/93 de 13/06/1993. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de sua publicação. ( maio de 2011. João~ Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161