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norma nº 72/2011

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaREVOGA A LEI Nº. 61/93 DE 13/06/1993 E REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, O IMÓVEL DOADO À EMATER, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 72/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
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ge osu · 
Súmula: - Revoga a Lei nº. 61/93 de 13/06/1993 e reverte ao 
Patrimônio Público Municipal, o imóvel doado à 
EMATER, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE - 
L E I 
Art. 1°. Revoga a Lei nº. 061/93 de 13/06/1993 que doou o lote de terras nº. 13 (treze), da 
quadra 108 (cento e oito), com área de 542,50 m2 (quinhentos e quarenta e dois metros e 
cinquenta decímetros quadrados), do quadro urbano da cidade de Apucarana doado à 
EMA1ER - Empresa Paranaense de Assistência Técnica de Extensão Rural. 
Art. 2º. O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal face 
ao não cumprimento do artigo 2° da Lei nº. 61/93 de 13/06/1993. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de sua 
publicação. 
( 
maio de 2011. 
João~ Oliveira 
Prefeito Municipal 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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