| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6036 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 88/2011
Jornal Tribuna tlol'fo11:e
De &@Jfif·º[F- . : ::s' ..... -··-
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 240.000,00 (duzentos e q_uarenta mil reais),
conforme especifica e dá outras providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial
no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal aº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:-
02. Poder Execuüve
02.15 Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.361.0070.2.080 - FUNDEB - Fundo Manut. Desenv. Educ. Básica e Vai. Prof. Educação
Fonte de Recursos: 1102 FUNDEB 40%
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações .
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotacões de igual valor do Orcamento vigente1 · a saber:
12. AUTARQUIA DE EDUCA-CAO
12.01 - AUTARQ~_DE EDlJCAÇAO
12.361.0070.2.080 - FUNDEB - Fundo Manut. Desenv. Educ. Básica e Vai. Prof. Educação
Fonte de Recursos: 1102 FUNDEB 40%
· '6-7:+J'. J..J.9{J..J6..00- Outros Servi os de-P-essoa Fí-siea 'R$ Z40-.0ú0,00-
- -"".""z41ãJOO;mr
Art. 3°. Revogam-se as disposiçõç
de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em vigor na data
Vida Sim- DrOfPS Não