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norma nº 103/2011

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) , CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 6827 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
~ Edição nº.6.0@:j 
De ~lOS/lf 
L E I Nº. 103/2011 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art._ 1 º L Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias 
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como 
- 
02 - Executivo 
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.36i.0070.2.080.000 - Fé.JNDEB - Fundo de Manut. e í>esenv. Da Educ. Básica 
Fonte: 1102 - FUNDEB 40% 
18315 - 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Obras e Instalações ................................ 1 R$ 20.000,00 
TOTAL. •. ~ •••••••.••.•••• ~ .•• ~ •• : .• ~ . .: .••• :. .••• ~:..~ ••• :.· .•..• ~ •••• .:.~.~-~~ .. ~ ••••••. ~ ••••••• : •••.. : •••• :: •..• ~~- rRS ~ ... 20.000;00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12.36-1.0070.2.080.000 - FUNDEB- Fundo de Manut. e Desenv. Da Educ. Básica 
Fonte: 1102 - FUNDEB 40% 
Art. 3°. Revogam￾na data de sua publicação. 
.................................. ,R$ 20.000,00 
20.000.00 
·o, entrando esta Lei em vigor 
e maio de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 

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