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norma nº 100/2011

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Ovico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 100/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n°'~ O S,4 
De éi2g1 OS ] 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial 
no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no 
-- ••• --.------ ------- -------- --.-~-- -- ·-·----~ -- -- -- ------ --- -- ---- 7 ·- 
12 - Autarquia de Educação 
12.01 - Autarquia de Educacão 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manut. e Desenv. Da Educ. Básica 
-Fonte: H@2 - FU-NDEB 40% 
3.1.90.91.00-Sentencas Judiciais ........................................................................................ 1 R$ 40.000,00 
TMAL... .•.• -·-----·-·-·· .••••.•••• ---- •••••.. -.._... ..•••.•.. -- ...•.. - .•..••.••...••....••.•.. _ •.. _ 1 RS 40.000,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
.canceladas.dotações.de igual valor.do .Orçamento vigente.a.saben 
R$ 40.000,00 
TM.AI.. ...............••.....••..... -- .... ....._ •...••.••...••..••.••• , RS 40.000,00 
Art. 3°. Revogam-se as dis do esta Lei em vigor na data 
de sua-publicação. 
aio de 2011. 
João~ Oliveira 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não 

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