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norma nº 97/2011

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2011
Date 2011-05-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 6821 →

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Jornal Tribuna doNorte 
Edicão nºf,\O ãZí 
0e oflllos , , 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 97/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o 
fim que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRôVôU E EU, PREFEITô MUNICIPAL SANCiôNô 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.- 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde - A.M.S., autoriz.ado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta 
mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, 
de 16 de dezembro de 201 O}_. como esoecif 
03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada <EC 29/00 - 15%) 
3.3.90.36 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física. ........................................................ 15.000,00 
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..................................................... 15.000,00 
Total ............................................................................................................................................. 30.000,00 
10.-122.0048.2.064.000 - Manutenção das atividades administrativas da Autarquia 
Municipal de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00 - 15% 
30.000!00 
30.000!00 
Art. 3° - Fica ain em consonância ~o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações elas Leis nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/4 009, alterada pela Lei nº. 40/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de O 11 ). 
Art. 4° - Revo am-se as disposições em con~o, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
20 de maio de 2011. 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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