| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2011 |
| Date | 2011-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Jornal Tribuna doNorte Edicão nºf,\O ãZí 0e oflllos , , Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 97/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRôVôU E EU, PREFEITô MUNICIPAL SANCiôNô A SEGUINTE:- L E I Art.- 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., autoriz.ado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 201 O}_. como esoecif 03. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 03.001 -AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada <EC 29/00 - 15%) 3.3.90.36 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física. ........................................................ 15.000,00 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..................................................... 15.000,00 Total ............................................................................................................................................. 30.000,00 10.-122.0048.2.064.000 - Manutenção das atividades administrativas da Autarquia Municipal de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculada (EC 29/00 - 15% 30.000!00 30.000!00 Art. 3° - Fica ain em consonância ~o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações elas Leis nº. 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/4 009, alterada pela Lei nº. 40/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de O 11 ). Art. 4° - Revo am-se as disposições em con~o, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 20 de maio de 2011. ( Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161