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norma nº 130/2011

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) , CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro avice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 130/2011 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias 
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como 
- n 
12 - Autarquia de Educacão 
12.01 - Autarquia de Educação 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manut. e Desenv. Da Educ. Básica 
Fonte: 1102 - FUNDEB 40% 
(18627) 3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais ............................................................. 1 100.000,00 
TOTAL ..... ·-··-···---·······-···-··--··· .•............................. _........................................ 1 100.000,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Or_ç_amento vigente, a saber: 
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manut. e Desenv. Da Educ. Básica 
Fonte: 1102 - FUNDEB 40% 
(670) 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Pessoa Física ·z:=::-:;..:. ...•.......•........•..........• I 100.000,00 
- - - - - 
7 
"" 100.000,00 
Art. 3°. Revogam-se 
na data de sua publicação. 
· o, entrando esta Lei em vigor 
julho de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 

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