| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) , CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro avice .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 130/2011 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como - n 12 - Autarquia de Educacão 12.01 - Autarquia de Educação 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manut. e Desenv. Da Educ. Básica Fonte: 1102 - FUNDEB 40% (18627) 3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais ............................................................. 1 100.000,00 TOTAL ..... ·-··-···---·······-···-··--··· .•............................. _........................................ 1 100.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Or_ç_amento vigente, a saber: 12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manut. e Desenv. Da Educ. Básica Fonte: 1102 - FUNDEB 40% (670) 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Pessoa Física ·z:=::-:;..:. ...•.......•........•..........• I 100.000,00 - - - - - 7 "" 100.000,00 Art. 3°. Revogam-se na data de sua publicação. · o, entrando esta Lei em vigor julho de 2011. Vida Sim - Drogas Não