| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | DECLARA DISSOLVIDA A CODAP – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA, CONCRETIZA A LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO, E DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DO ATIVO E PASSIVO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 134/2011
Jornal Tribuna doNorte
De &Jroífd:º ~
Súmula:- Declara dissolvida a CODAP - Companhia de
Desenvolvimento de Apucarana, concretiza a liquidação e
extinção, e dispõe sobre a incorporação pelo Município de
Apucarana, do Ativo e Passivo, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art, 1 º - Fica por força desta lei declarada dissolvida a Sociedade de Economia mista de Apucarana,
Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP - inscrita no CNPJ sob o nº
75.280.644/0001-80, criada pela Lei nº 27/66, de 07 de julho de 1966, ficando conseqüentemente
concretizada a liquidação e extinção da Sociedade, nos termos da Assembléia Geral realizada em 06
de dezembro de 2010.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei autorizado a proceder a incorporação do Ativo e
Passivo, conforme se descreve, em levantamento realizado em 06 de dezembro de 2010.
DO ATIVO
I - Realizável a Curto Prazo - Duplicatas a Receber:- Valor de R$ 255.841,25 (duzentos e
cinqüenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) que
correspondem a débitos do Município, na ordem de R$ 219.205,45 (duzentos e dezenove
mil, duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e o restante no valor de R$
36.636,80 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) de terceiros
protestados ou não;
II - Dos Bens Imóveis:- Bem imóvel:- 1 (um) Imóvel constituído pela data de terras sob o nº
06, da quadra 59, contendo uma casa residencial em madeira e sobrado em alvenaria
localizada à rua Lapa nº 127, Centro, neste Município, avaliado em R$ 312.000,00
(trezentos e doze mil reais) aproximadamente;
III - Dos Bens Móveis- Utensílios diversos, Equipamentos, Maquinários e Caminhões:
Utensílios Diversos·-
Data da
.
-· ' VALOR
· DESCRIÇÃO ._ ... ~. ,, .
Compra
- DOBEM
29/04/1978 Fogão 20,87
31/05/1979 Pia Inox 130 Hejo 27171 32,72
14/04/1981 Extintor pó químico 4 Kg 22,87
Total ........... ~ _ .. , ;
··································································································· 76.46
Móveis e Utensílios:-
Data da
Compra
10/01/1996 l 1 Escrivaninha 1,50 c/3 gavetas em cerejeira
25/05/1970 1 1 Estante de madeira
VALOR
DOBEM
87,01
192,56
178,06
21,03
31/08/1977 1 1 Arquivo Isma e 2 ficharios 84,39
Vida Sim- Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643- 1161
Prefeitura do Município de Apucarana
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20/02/1978 1 Ventilador Britânia 23,78
31/05/1978 1 Gruoo de estofado DB 501-502 295,95
01/06/1979 Cestos Cinzeiros 17,32
25/04/1980 1 Cesto Lixo em madeira - Mod. 25 6,35
27/06/1980 1 Quadro para Edital 140040 25,67
27/07/1981 1 Armário 345X260 431,89
15/07/1981 1 Cofre de aço pandin int.reforcado mod. Cp 13 n. 34526 276,86
19/11/1985 1 Calculadora Olivetti - Mod. Divisuma 31 PXD n. 2864679 255,08
16/12/1994 1 Conjunto de CPD 112,70
02/09/1996 1 Refrigerador Cônsul 275 lts. RC 280/2BE-110vt BC. NF 4768 480,00
Total. ........ ·········································································································· 2.488,65
E .
- _. ---·
Data da DESCRIÇÃO VALOR
Compra DOBEM
02/05/1979 1 Central P ABX com 4 aparelhos 773,83
Total .. _._ ..
···-····--·····-·-·--··-···-·--- .. ·-·-·-··-···--·-·--·-·-····-·-·-·-··-·· 773,83
Veículos·-
Datada DESCRIÇÃO VALOR
Compra DOBEM
02/01/1978 1 Volkswazem Fuisca 1300 cor bege - ano 1978 1.000,00
01/01/1984 1 Caminhão Basculante/Caçamba- Merc. Bens 1313 - Mod. 82 8.000,00
01/01/1984 1 Caminhão Basculante/Caçamba -Merc, Bens 1313 - Mod. 82 8.000,00
0l/0l/1984 l Caminhão Basculante/Cacamba -Merc, Bens 1313 - Mod. 82 8.000,00
01/12/1985 1 Caminhão Basculante/Caçamba -Merc, Bens 1313 - Mod. 85 12.000,00
04/01/1994 1 Veículo GM/Chevette 3.000,00
TOTAL.. .. --·-··-····· .. ····-··--····-··········-····-········-·-·-····-·-·-·-····-····-·-··· 40.000,00
Maquiná·
Datada DESCRIÇÃO VALOR
Compra DOBEM
04/02/1995 2 Cacambas Chapa 3/15 - 1.000,00
04/02/1995 8 Cacambas Chapa 3/16 4,000,00
04/02/1995 3 Caçambas Chapa 3/13 (Sucateada) 1.500,00
TOTAL.. ..
_______ ... ________________ _________ .. __________________
6.500,00
DO PASSIVO
I - Dos Fornecedores
DESCRICAO VALOR
CBB Engenharia Industria e Comercio Ltda, 20.659,83
Comercio de Betumes Brasil Ltda. 7.372!88
Danes e Cia. Ltda, 350,25
José Antonio Mori 13.714!32
Núcleo João Paulo I
Projeto Cura I
8.863,76
2.488,67
35.522,29
8.955,56
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segura
Ligue para 0800-643-1161
5.230,56
{
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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Projeto Jardim Apucarana 2.674,35
Projeto Prefeitura Municipal de Apucarana 143.626,67
Serconstrans Comercio de Matérias de Construção Ltda. 38.659,79
Urbasa Constr. e Urbanizadora 17,30
TOTAL ............ - ........................................................... .............................. 319.418,44
II - Das obrigações com Pessoal
DESCRIÇÃO VALOR
Rosely Gomes de Souza Hezeto 40.709,60
Maria Eunice Venâncio Nagilosky 9.109,77
TOTAL.. ............. -.__. ......................... •.......... - ... -- ......... ._ .. _ ........•... 49.900,37
m - Das obrigações Sociais
DESCRICAO VALOR
Instituto Nacional de Previdência Social- INSS 535.422,51
Fundo de Garantia oor temoo de Serviço - F .G.T.S. 49.695,59
TOTAL.. ...... - ................ - ....... -- ........................... - ...... _ _. .................. 585.118,10
IV - Das obrigações Fiscais
DESCRICAO VALOR
l.R.F. a Recolher 18301,00
PASEP 28.565,04
Confins 114.178,63
TOTAL.. ......................................................................................... ............. 161.044,67
V - Das Precatórios Reguisitórios
Autos Vara CREDOR Valor Acão Data
96/97 2ª Civel Serconstrans - Com.Mat.Constr.Ltda 13.745,32 Declarat. 12/11/02
143/94 1ª Cível Ulysses Aires Mercer 49.487,21 Cobrança 01/08/00
143/94 1ª Cível Danes e Cia. Ltda 663.049,71 Cobrança 01/10/09
VI - Das Ações Judiciais em trâmite - Justiça Estadual
Autos Vara CREDOR Valor Situado Atual
325/94 2ª Cível Urbasa Construtora 1.370.111,17 Embargos à Execução
66/97 1ª Cível Urbasa Construtora - Sem decisão de Mérito
96/97 2ª Cível Ulisses Ayres Mercer 30.886,32 29/02/2008
10497/10 2ª Cível Marcos Fahur e ou 342.527,79 Embargos à Execução
VII - Dos Acionistas
NOME ACOES REALIZADAS %
Prefeitura Municipal 268.056 268.056!00 99,280
Murilo Duarte Salles Correa 378 378!00 0,140
OdiloCima
Genival Ross
176 176,00 0,065
176 176,00 0,065
70 70,00 0!026
70 70!00 0,026
Heitor Antonio de Souza Pinheiro 70 70!00 0,026
José Carlos S. Sabóia 70 70,00 0~026
Adriano Correa 54
Eli Holak Zaccarelli
54,00 0,020
54
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643- 1161
0,020
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Américo Lunardelli 54 54,00 0,020
Araré Guirahv Oliveira 54 54,00 0,020
Atsushi Yoshi 54 54,00 0.020
Eugênio S.F.do Amaral 54 54,00 0,020
Rumberto Ribeiro de Queiroz 54 54,00 0,020
João dos R.P. Filho 54 54,00 0,020
Joaquim Pina Junior 54 54,00 0,020
José Baptistão 54 54,00 0,020
Osney Corrêa Rocha 54 54,00 0,020
Paulo Gimenez Filho 54 54,00 0,020
Paulo dos Santos 54 54,00 0,020
Pedro Kowalski 54 54,00 0,020
Saul Guimarães da Costa 54 54,00 0,020
Wilson Loureiro de Macedo 54 54,00 0,020
Total. ................................................ 270.000 270.000,00 100,00
Parágrafo Único - O Município reconhece e deverá inscrever na Contabilidade, o Patrimônio Líquido
negativo repassado pela Sociedade de Economia Mista - Companhia de Desenvolvimento de
Apucarana, no valor de R$ 788.613,58 (setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e treze reais e
cinqüenta e oito centavos), e o prejuízo acumulado de R$ 1.058.613,58 (hum milhão, cinqüenta e
oito mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º - Os Precatórios oriundos da Socied e · a Mista - Companhia de Desenvolvimento de
Apucarana - CODAP., serão sumidos pelo unicípio, devendo ser incluídos na ordem
cronológica já estabelecida pe Tribunal de Justiça
Art. 4° - Em decorrência da extinçã 8a Sociedade de Economia ~sta - Companhia de Desenvolvimento de
Apucarana, fica igualm te o Município autorizado a sumir o passivo que porventura for
comprovado mediante a es judiciais aind;_ nR alcançadas elos efeitos da prescrição.
Art. º - Revogam-se as disposi es em contráriq, ij~do esta Le em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos
Muniqípio de Apuc e 2011,
Vida Sim - Drogas Não
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