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norma nº 134/2011

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 2011
Date 2011-07-05
EmentaDECLARA DISSOLVIDA A CODAP – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA, CONCRETIZA A LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO, E DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DO ATIVO E PASSIVO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 2 ' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 134/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
De &Jroífd:º ~ 
Súmula:- Declara dissolvida a CODAP - Companhia de 
Desenvolvimento de Apucarana, concretiza a liquidação e 
extinção, e dispõe sobre a incorporação pelo Município de 
Apucarana, do Ativo e Passivo, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art, 1 º - Fica por força desta lei declarada dissolvida a Sociedade de Economia mista de Apucarana, 
Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP - inscrita no CNPJ sob o nº 
75.280.644/0001-80, criada pela Lei nº 27/66, de 07 de julho de 1966, ficando conseqüentemente 
concretizada a liquidação e extinção da Sociedade, nos termos da Assembléia Geral realizada em 06 
de dezembro de 2010. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei autorizado a proceder a incorporação do Ativo e 
Passivo, conforme se descreve, em levantamento realizado em 06 de dezembro de 2010. 
DO ATIVO 
I - Realizável a Curto Prazo - Duplicatas a Receber:- Valor de R$ 255.841,25 (duzentos e 
cinqüenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) que 
correspondem a débitos do Município, na ordem de R$ 219.205,45 (duzentos e dezenove 
mil, duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e o restante no valor de R$ 
36.636,80 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) de terceiros 
protestados ou não; 
II - Dos Bens Imóveis:- Bem imóvel:- 1 (um) Imóvel constituído pela data de terras sob o nº 
06, da quadra 59, contendo uma casa residencial em madeira e sobrado em alvenaria 
localizada à rua Lapa nº 127, Centro, neste Município, avaliado em R$ 312.000,00 
(trezentos e doze mil reais) aproximadamente; 
III - Dos Bens Móveis- Utensílios diversos, Equipamentos, Maquinários e Caminhões: 
Utensílios Diversos·- 
Data da 
. 
-· ' VALOR 
· DESCRIÇÃO ._ ... ~. ,, . 
Compra 
- DOBEM 
29/04/1978 Fogão 20,87 
31/05/1979 Pia Inox 130 Hejo 27171 32,72 
14/04/1981 Extintor pó químico 4 Kg 22,87 
Total ........... ~ _ .. , ; 
··································································································· 76.46 
Móveis e Utensílios:- 
Data da 
Compra 
10/01/1996 l 1 Escrivaninha 1,50 c/3 gavetas em cerejeira 
25/05/1970 1 1 Estante de madeira 
VALOR 
DOBEM 
87,01 
192,56 
178,06 
21,03 
31/08/1977 1 1 Arquivo Isma e 2 ficharios 84,39 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643- 1161 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
20/02/1978 1 Ventilador Britânia 23,78 
31/05/1978 1 Gruoo de estofado DB 501-502 295,95 
01/06/1979 Cestos Cinzeiros 17,32 
25/04/1980 1 Cesto Lixo em madeira - Mod. 25 6,35 
27/06/1980 1 Quadro para Edital 140040 25,67 
27/07/1981 1 Armário 345X260 431,89 
15/07/1981 1 Cofre de aço pandin int.reforcado mod. Cp 13 n. 34526 276,86 
19/11/1985 1 Calculadora Olivetti - Mod. Divisuma 31 PXD n. 2864679 255,08 
16/12/1994 1 Conjunto de CPD 112,70 
02/09/1996 1 Refrigerador Cônsul 275 lts. RC 280/2BE-110vt BC. NF 4768 480,00 
Total. ........ ·········································································································· 2.488,65 
E . 
- _. ---· 
Data da DESCRIÇÃO VALOR 
Compra DOBEM 
02/05/1979 1 Central P ABX com 4 aparelhos 773,83 
Total .. _._ .. 
···-····--·····-·-·--··-···-·--- .. ·-·-·-··-···--·-·--·-·-····-·-·-·-··-·· 773,83 
Veículos·- 
Datada DESCRIÇÃO VALOR 
Compra DOBEM 
02/01/1978 1 Volkswazem Fuisca 1300 cor bege - ano 1978 1.000,00 
01/01/1984 1 Caminhão Basculante/Caçamba- Merc. Bens 1313 - Mod. 82 8.000,00 
01/01/1984 1 Caminhão Basculante/Caçamba -Merc, Bens 1313 - Mod. 82 8.000,00 
0l/0l/1984 l Caminhão Basculante/Cacamba -Merc, Bens 1313 - Mod. 82 8.000,00 
01/12/1985 1 Caminhão Basculante/Caçamba -Merc, Bens 1313 - Mod. 85 12.000,00 
04/01/1994 1 Veículo GM/Chevette 3.000,00 
TOTAL.. .. --·-··-····· .. ····-··--····-··········-····-········-·-·-····-·-·-·-····-····-·-··· 40.000,00 
Maquiná· 
Datada DESCRIÇÃO VALOR 
Compra DOBEM 
04/02/1995 2 Cacambas Chapa 3/15 - 1.000,00 
04/02/1995 8 Cacambas Chapa 3/16 4,000,00 
04/02/1995 3 Caçambas Chapa 3/13 (Sucateada) 1.500,00 
TOTAL.. .. 
_______ ... ________________ _________ .. __________________ 
6.500,00 
DO PASSIVO 
I - Dos Fornecedores 
DESCRICAO VALOR 
CBB Engenharia Industria e Comercio Ltda, 20.659,83 
Comercio de Betumes Brasil Ltda. 7.372!88 
Danes e Cia. Ltda, 350,25 
José Antonio Mori 13.714!32 
Núcleo João Paulo I 
Projeto Cura I 
8.863,76 
2.488,67 
35.522,29 
8.955,56 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segura 
Ligue para 0800-643-1161 
5.230,56 
{ 
,,.. ' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Projeto Jardim Apucarana 2.674,35 
Projeto Prefeitura Municipal de Apucarana 143.626,67 
Serconstrans Comercio de Matérias de Construção Ltda. 38.659,79 
Urbasa Constr. e Urbanizadora 17,30 
TOTAL ............ - ........................................................... .............................. 319.418,44 
II - Das obrigações com Pessoal 
DESCRIÇÃO VALOR 
Rosely Gomes de Souza Hezeto 40.709,60 
Maria Eunice Venâncio Nagilosky 9.109,77 
TOTAL.. ............. -.__. ......................... •.......... - ... -- ......... ._ .. _ ........•... 49.900,37 
m - Das obrigações Sociais 
DESCRICAO VALOR 
Instituto Nacional de Previdência Social- INSS 535.422,51 
Fundo de Garantia oor temoo de Serviço - F .G.T.S. 49.695,59 
TOTAL.. ...... - ................ - ....... -- ........................... - ...... _ _. .................. 585.118,10 
IV - Das obrigações Fiscais 
DESCRICAO VALOR 
l.R.F. a Recolher 18301,00 
PASEP 28.565,04 
Confins 114.178,63 
TOTAL.. ......................................................................................... ............. 161.044,67 
V - Das Precatórios Reguisitórios 
Autos Vara CREDOR Valor Acão Data 
96/97 2ª Civel Serconstrans - Com.Mat.Constr.Ltda 13.745,32 Declarat. 12/11/02 
143/94 1ª Cível Ulysses Aires Mercer 49.487,21 Cobrança 01/08/00 
143/94 1ª Cível Danes e Cia. Ltda 663.049,71 Cobrança 01/10/09 
VI - Das Ações Judiciais em trâmite - Justiça Estadual 
Autos Vara CREDOR Valor Situado Atual 
325/94 2ª Cível Urbasa Construtora 1.370.111,17 Embargos à Execução 
66/97 1ª Cível Urbasa Construtora - Sem decisão de Mérito 
96/97 2ª Cível Ulisses Ayres Mercer 30.886,32 29/02/2008 
10497/10 2ª Cível Marcos Fahur e ou 342.527,79 Embargos à Execução 
VII - Dos Acionistas 
NOME ACOES REALIZADAS % 
Prefeitura Municipal 268.056 268.056!00 99,280 
Murilo Duarte Salles Correa 378 378!00 0,140 
OdiloCima 
Genival Ross 
176 176,00 0,065 
176 176,00 0,065 
70 70,00 0!026 
70 70!00 0,026 
Heitor Antonio de Souza Pinheiro 70 70!00 0,026 
José Carlos S. Sabóia 70 70,00 0~026 
Adriano Correa 54 
Eli Holak Zaccarelli 
54,00 0,020 
54 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800-643- 1161 
0,020 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Américo Lunardelli 54 54,00 0,020 
Araré Guirahv Oliveira 54 54,00 0,020 
Atsushi Yoshi 54 54,00 0.020 
Eugênio S.F.do Amaral 54 54,00 0,020 
Rumberto Ribeiro de Queiroz 54 54,00 0,020 
João dos R.P. Filho 54 54,00 0,020 
Joaquim Pina Junior 54 54,00 0,020 
José Baptistão 54 54,00 0,020 
Osney Corrêa Rocha 54 54,00 0,020 
Paulo Gimenez Filho 54 54,00 0,020 
Paulo dos Santos 54 54,00 0,020 
Pedro Kowalski 54 54,00 0,020 
Saul Guimarães da Costa 54 54,00 0,020 
Wilson Loureiro de Macedo 54 54,00 0,020 
Total. ................................................ 270.000 270.000,00 100,00 
Parágrafo Único - O Município reconhece e deverá inscrever na Contabilidade, o Patrimônio Líquido 
negativo repassado pela Sociedade de Economia Mista - Companhia de Desenvolvimento de 
Apucarana, no valor de R$ 788.613,58 (setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e treze reais e 
cinqüenta e oito centavos), e o prejuízo acumulado de R$ 1.058.613,58 (hum milhão, cinqüenta e 
oito mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). 
Art. 3º - Os Precatórios oriundos da Socied e · a Mista - Companhia de Desenvolvimento de 
Apucarana - CODAP., serão sumidos pelo unicípio, devendo ser incluídos na ordem 
cronológica já estabelecida pe Tribunal de Justiça 
Art. 4° - Em decorrência da extinçã 8a Sociedade de Economia ~sta - Companhia de Desenvolvimento de 
Apucarana, fica igualm te o Município autorizado a sumir o passivo que porventura for 
comprovado mediante a es judiciais aind;_ nR alcançadas elos efeitos da prescrição. 
Art. º - Revogam-se as disposi es em contráriq, ij~do esta Le em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos 
Muniqípio de Apuc e 2011, 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

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