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norma nº 167/2011

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
; Edição nº~ (G..2J 
0e õ:Zlt7o~I l 
L E I Nº 167/2011 
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e 
Desenvolvimento Científico e Tecnológico da 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição a Fundação de Apoio 
à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - CNPJ nº. 02.032.297/0005-26, no valor de até R$ 
5.030,00 (cinco mil e trinta reais), visando o levantamento de dados preliminares da 
qualidade tisico-química e microbiológica, de pontos pré - determinados das águas do 
Projeto Oásis, assim como a localização geográfica dos pontos de intervenção. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias 
constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e 
Turismo (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). 
Art. 3°. A Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e 
Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que 
dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em CQ 
publicação. 
o esta Lei em vigor na data de sua 
osto de 2011. 
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Ligue para 0800-643·1161 

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