| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte ; Edição nº~ (G..2J 0e õ:Zlt7o~I l L E I Nº 167/2011 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - CNPJ nº. 02.032.297/0005-26, no valor de até R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais), visando o levantamento de dados preliminares da qualidade tisico-química e microbiológica, de pontos pré - determinados das águas do Projeto Oásis, assim como a localização geográfica dos pontos de intervenção. Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). Art. 3°. A Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, beneficiária da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4°. Revogam-se as disposições em CQ publicação. o esta Lei em vigor na data de sua osto de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643·1161