br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 162/2011

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O JEEP CLUBE DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6118

Originating matéria

matéria 7080 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 162/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edição n8fl/ 0<2? ~ 
De @toá'C1 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o 
Jeep Clube de Apucarana, conforme especifica, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao Jeep Clube 
Apucarana- CNPJ nº. 05.523.765/0001-20, no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete 
mil reais), visando à realização do APUCARANA ADVENTURE FEST, nos dias 28, 
29 e 30 de outubro de 2011. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias 
constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e 
Turismo (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). 
Art. 3°. O Jeep Clube Apucarana, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá 
prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de 
julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em 
publicação. 
do esta Lei em vigora na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 •.•..••. ,->LJC:""'-,-..:""" •...•.••. 
Cc.c::l.o,d.e. e.dca,eo,çdo- 

open original →