| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O JEEP CLUBE DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 162/2011 Jornal Tribuna doNorte Edição n8fl/ 0<2? ~ De @toá'C1 Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o Jeep Clube de Apucarana, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao Jeep Clube Apucarana- CNPJ nº. 05.523.765/0001-20, no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), visando à realização do APUCARANA ADVENTURE FEST, nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2011. Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010). Art. 3°. O Jeep Clube Apucarana, beneficiário da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º. Revogam-se as disposições em publicação. do esta Lei em vigora na data de sua Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 •.•..••. ,->LJC:""'-,-..:""" •...•.••. Cc.c::l.o,d.e. e.dca,eo,çdo-