| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Jornal Tribuna doNorte
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L E I Nº 163/2011
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o
CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança
de Apucarana, conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º.
Art.2°.
Art. 3º.
Art. 4º.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao CONSEG -
Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana - CNPJ nº.
78.300.118/0001-22, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando à
realização do I Encontro Estadual de Conselhos Comunitários de Segurança do
Paraná, nos dias 26 e 27 de agosto de 2011.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16
de dezembro de 2010).
O CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana, beneficiário da
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o
que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de
sua publicação.
agosto de 2011.
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