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norma nº 163/2011

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Edi~ão nu .G { €= 
~ ;24To f} I i 
L E I Nº 163/2011 
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o 
CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança 
de Apucarana, conforme especifica, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. 
Art.2°. 
Art. 3º. 
Art. 4º. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao CONSEG - 
Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana - CNPJ nº. 
78.300.118/0001-22, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando à 
realização do I Encontro Estadual de Conselhos Comunitários de Segurança do 
Paraná, nos dias 26 e 27 de agosto de 2011. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 
de dezembro de 2010). 
O CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Apucarana, beneficiário da 
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigora na data de 
sua publicação. 
agosto de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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