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norma nº 171/2011

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 30.200,00 (TRINTA MIL E DUZENTOS REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - Ce> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
L E I Nº 171/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Edito f tô L 6dJ 
0e ~ o l11 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 30.200,00 (trinta mil e 
duzentos reais) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento 
,-, . , - - - ---- - - - -, - - -r 
02 - Poder Executivo 
02.008 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
18.695.0067.1.030.000 - Promoção de Eventos 
Fonte de Recursos: 01000-Recursos Ordinários Livres 
( 159) 3 .3 .50.41.00 - Contribuições ............................................................................................ 1 30.200,00 
TOTAL ............ ..... ... ............................................ .............. , .. _,,,................................. ............... 1 30.200,00 
ladas d 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
- - - de igual valor do Orçamento vigente. a sab 
02.006 - Secretaria de Administração 
01.122.0008.2.005.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Sec, Administração 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(050) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............................................. 1 10.200,00 
02.008 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
18.541.0028.2.037.000-Gestão Ambiental 
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(091) 3.3.90.30.00- Material de Consumo . 
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres 
10.000,00 
(104) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica . 10.000,00 
TOTAL .... . . ... .. . ... .....•.............. .. ..•..••...............•..... !. ... .- - 30.200,00 
Art. 3º - Fica ainda, e consonância com o igo 1° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alte ções das Leis nº.s 233 009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, ide Diretrizes Orçarnentári para o exercício de 2011). 
Art. 4° - Revogam e as disposições em contrário, ntrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Clkú~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Oficio SGP nº. 357/2011 Apucarana, 16 de agosto de 2011. 
Senhor Presidente 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei nº. 172/2011, através do qual, estamos solicitando autorização Legislativa, para 
procedermos sobre a abertura de crédito adicional suplementar 1!Q_YfilQ!" de até R$ 30.200,00 (trinta 
mil e duzentos reais), conforme especifica, e dá outras providêíÍCias. - 
Solicitamos ainda, seja o)(servado o que dispõe 
Artigo 31, da Lei Orgânica do Município. 
Exrno. Sr. 
ALCIDESRAMOSJUNIOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
-···-··-~·-·· .. -· ·-,· -.- -----'-·· 
~ Câmara M~mic:lµal de f\;:,u?.::r,,Hrn !l 
~ ESTl~DO DO F'Af-l/,J~;\ 
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Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 /'<,,.PL.J~R""-l'-1,,,...,_ Cl.d.ca.de. e««c,cc-çoo 

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