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norma nº 184/2011

Tipo Lei
Número / Ano 184 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.454,90 (CINQUENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 184/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 50.454,90 ( cinquenta mil, 
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa 
centavos) conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 50.454,90 (cinqüenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos) 
para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de 
dezembro de 2010), como especifica:- 
12. Autarquia de Educação de Apucarana 
12.01. Autarquia de Educação de Apucarana 
12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 31249 - Conv. Pete SEED C/ 26266-8 
(18707) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção.................................. 1 50.454,90 
TOTAL . 50.454190 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica 
indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2010, Fonte 249 conta corrente 26266-8 Banco 
do Brasil S/ A, nos termos do artigo 43 § 1 º I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
setembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 Aí'UCAR.I\NA 
Ciu4~ 

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