| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.454,90 (CINQUENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 184/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.454,90 ( cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 50.454,90 (cinqüenta mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:- 12. Autarquia de Educação de Apucarana 12.01. Autarquia de Educação de Apucarana 12.361.0072.2.017.000 - Transporte Escolar Fonte de Recursos: 31249 - Conv. Pete SEED C/ 26266-8 (18707) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção.................................. 1 50.454,90 TOTAL . 50.454190 Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2010, Fonte 249 conta corrente 26266-8 Banco do Brasil S/ A, nos termos do artigo 43 § 1 º I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. setembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Aí'UCAR.I\NA Ciu4~