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norma nº 199/2011

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 199/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
; ~!ção n'mfl9 = De · 100 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 240/20 l O, de 16 de dezembro de 20 l O, como especifica:- 
03 - Autarauia Municinal de Saúde 
03.01 - Autarquia Municinal de Saúde 
l 0.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(333) Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ................................................................ 580.000,00 
(335) Equipamentos e Material Permanente .................................................................... 20.000,00 
TOTAL ............................ .................................... "" .......................... ................................... 600.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
provável excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 01303, nos termos do artigo 43 § 1° II da Lei 
4.320/64 de 17/03/1964. 
as disposições errt\_contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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