| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 199/2011 Jornal Tribuna doNorte ; ~!ção n'mfl9 = De · 100 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº 240/20 l O, de 16 de dezembro de 20 l O, como especifica:- 03 - Autarauia Municinal de Saúde 03.01 - Autarquia Municinal de Saúde l 0.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% (333) Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica ................................................................ 580.000,00 (335) Equipamentos e Material Permanente .................................................................... 20.000,00 TOTAL ............................ .................................... "" .......................... ................................... 600.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o provável excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 01303, nos termos do artigo 43 § 1° II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. as disposições errt\_contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161