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norma nº 196/2011

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaINSTITUI O PROJETO VIVA ARAUCÁRIA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, MEDIANTE INCENTIVO REMUNERATÓRIO PELO PLANTIO DA ARAUCÁRIA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cf7; ,, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 196/201.1 
Jornal Tribuna doNorte 
Edi"o n"~. Jqy 
De o<Q 011 
Súmula:- Institui o Projeto Viva Araucária no Município de 
Apucarana, mediante incentivo remuneratório pelo 
plantio da Araucária como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Apucarana o Projeto Viva Araucária, que consiste 
no plantio da "araucária", em propriedades rurais, observando-se as Bordaduras das 
seguintes áreas:- 
1 - nos limites definidos da mata ciliar; 
II - nos carreadores de acesso à sede; 
m - nos limites da reserva legal; 
IV - nos limites estabelecidos por lei de 50 m ( cinqüenta metros) das minas; 
Parágrafo Único - O plantio das araucárias deve ser em forma de bordaduras, obedecendo-se 
uma distância de 1 O m ( dez metros), entre cada uma delas. 
Art. 2º - O proprietário rural para aderir ao Projeto deverá fazer o cadastro de sua 
propriedade na Secretaria do Meio Ambiente e Turismo do Município, definindo em 
quais áreas mencionadas no artigo anterior pretende efetuar o plantio da "araucária". 
Parágrafo Único - A definição da área constante deste artigo tem por finalidade facilitar o 
monitoramento das plantas, bem como, do cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 3° - Após a análise do pedido de cadastramento, em sendo aprovado, o proprietário 
receberá por doação as mudas das plantas das "araucárias", em número suficiente 
para a área pretendida. 
Art. 4° - Feito o plantio dentro das normas e técnicas orientadas pela Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente, o proprietário rural, deverá firmar termo de compromisso de 
manutenção das plantas, visando o cumprimento do projeto. 
Art. 5º - Consolidado o plantio, em que as plantas já estiverem firmes no solo, no 3º ano o 
proprietário se habilita ao recebimento através do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, do valor de R$ 5,00 (cinco reais), por árvore, e o mesmo valor 
anualmente pela manutenção da mesma, sendo que o pagameatc.será efetivado todo 
mês de dezembro. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública• 
Ligue para 0800-643-1161 /\PUCAMNA 
CU«kU....,. 
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• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 6º - O Monitoramento das áreas cadastradas das propriedades rurais, será efetivado pela 
Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, tendo como parceiros do Projeto o Colégio 
Agrícola, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPr, a Companhia de 
Saneamento do Paraná - Sanepar, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, o 
Instituto Ambiental do Paraná - IAP, a Emater, e outras que venham a aderir aos 
objetivos do projeto. 
Art. 7º - A finalidade do Projeto "Viva Araucária" visa além do plantio da araucária espécie 
símbolo do Paraná, a neutralização das emissões de carbono e financeira com a 
produção de pinhões que é um ótimo alimento com alto teor de vitaminas e 
excelente revigorador das energias, que possibilitará um retomo ainda maior ao 
produtor. 
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei, a partir do 3º ano do lançamento do projeto, 
deverão constar no orçamento do MulHcio; 
Art. 9º - O presente Projeto de L9< em caso de necessidade poderá ser regulamentado por 
Decreto do Executivo, /o prazo de ate 90 (noventa) dias, contados da publicação 
desta Lei. 
Art. 10 - Revogam-se as dis 
publicação. 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
Município 
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