| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO VIVA ARAUCÁRIA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, MEDIANTE INCENTIVO REMUNERATÓRIO PELO PLANTIO DA ARAUCÁRIA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cf7; ,, Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 196/201.1 Jornal Tribuna doNorte Edi"o n"~. Jqy De o<Q 011 Súmula:- Institui o Projeto Viva Araucária no Município de Apucarana, mediante incentivo remuneratório pelo plantio da Araucária como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1° - Fica instituído no Município de Apucarana o Projeto Viva Araucária, que consiste no plantio da "araucária", em propriedades rurais, observando-se as Bordaduras das seguintes áreas:- 1 - nos limites definidos da mata ciliar; II - nos carreadores de acesso à sede; m - nos limites da reserva legal; IV - nos limites estabelecidos por lei de 50 m ( cinqüenta metros) das minas; Parágrafo Único - O plantio das araucárias deve ser em forma de bordaduras, obedecendo-se uma distância de 1 O m ( dez metros), entre cada uma delas. Art. 2º - O proprietário rural para aderir ao Projeto deverá fazer o cadastro de sua propriedade na Secretaria do Meio Ambiente e Turismo do Município, definindo em quais áreas mencionadas no artigo anterior pretende efetuar o plantio da "araucária". Parágrafo Único - A definição da área constante deste artigo tem por finalidade facilitar o monitoramento das plantas, bem como, do cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3° - Após a análise do pedido de cadastramento, em sendo aprovado, o proprietário receberá por doação as mudas das plantas das "araucárias", em número suficiente para a área pretendida. Art. 4° - Feito o plantio dentro das normas e técnicas orientadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o proprietário rural, deverá firmar termo de compromisso de manutenção das plantas, visando o cumprimento do projeto. Art. 5º - Consolidado o plantio, em que as plantas já estiverem firmes no solo, no 3º ano o proprietário se habilita ao recebimento através do Fundo Municipal do Meio Ambiente, do valor de R$ 5,00 (cinco reais), por árvore, e o mesmo valor anualmente pela manutenção da mesma, sendo que o pagameatc.será efetivado todo mês de dezembro. Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública• Ligue para 0800-643-1161 /\PUCAMNA CU«kU....,. ,_ • Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 6º - O Monitoramento das áreas cadastradas das propriedades rurais, será efetivado pela Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, tendo como parceiros do Projeto o Colégio Agrícola, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPr, a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, a Emater, e outras que venham a aderir aos objetivos do projeto. Art. 7º - A finalidade do Projeto "Viva Araucária" visa além do plantio da araucária espécie símbolo do Paraná, a neutralização das emissões de carbono e financeira com a produção de pinhões que é um ótimo alimento com alto teor de vitaminas e excelente revigorador das energias, que possibilitará um retomo ainda maior ao produtor. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei, a partir do 3º ano do lançamento do projeto, deverão constar no orçamento do MulHcio; Art. 9º - O presente Projeto de L9< em caso de necessidade poderá ser regulamentado por Decreto do Executivo, /o prazo de ate 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 10 - Revogam-se as dis publicação. entrando esta Lei em vigor na data de sua Município Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161