| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 193/2011 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de , 02. Poder Executivo 02.06 - Secretaria de Administração 04.122.0008.2.005.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração Fonte de Recursos: 1510 - Taxas - Exercício de Poder de Policia (18628) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Pessoa Jurídica .................................... 1 250.000,00 TOTAL.................................................................................................................... 1 250.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ladas dotações de igual valor do Orç, amento vigente. a sabe - 03. Autarquia de Saúde 03.01 - Autarquia de Saúde 10.304.0057.2.057.000- Vi!rllância Sanitária Fonte de Recursos: 1510 - Taxas - Exercício de Poder de Policia (570)- 3.1.90.11.00- Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ..................... 1 250.000,00 TOTAL ..................................................................................................................... 1 250.000,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas altera~s nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/20~ (Lei de Dirêtsizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4°. Revogam-se ps disposições em contrério, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ' Vida Sim - Drogas Não! Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161