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norma nº 193/2011

Tipo Lei
Número / Ano 193 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº. 193/2011 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil 
reais), conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 
, 
02. Poder Executivo 
02.06 - Secretaria de Administração 
04.122.0008.2.005.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recursos: 1510 - Taxas - Exercício de Poder de Policia 
(18628) 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Pessoa Jurídica .................................... 1 250.000,00 
TOTAL.................................................................................................................... 1 250.000,00 
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
ladas dotações de igual valor do Orç, amento vigente. a sabe 
- 
03. Autarquia de Saúde 
03.01 - Autarquia de Saúde 
10.304.0057.2.057.000- Vi!rllância Sanitária 
Fonte de Recursos: 1510 - Taxas - Exercício de Poder de Policia 
(570)- 3.1.90.11.00- Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ..................... 1 250.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................... 1 250.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas altera~s nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/20~ (Lei de Dirêtsizes Orçamentárias para o exercício 
de 2011). 
Art. 4°. Revogam-se ps disposições em contrério, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
' 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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