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norma nº 202/2011

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 202/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito especial, no 
valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a 
abrir um crédito especial no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) para cobertura de 
despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como 
especifica: 
03. Autarquia Municioal de Saúde de Aoucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
10.122.0048.2.064.000 - Manutencão das Atividades Administrativas da Autarauia Municioal de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(320) 3.1.90.11.00 Vencim. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. ........................................................................ 1 250.000,00 
Total ........................................................................................................................................................................ 1 250.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarauia Municioal de Saúde de Anucarana 
03.01 -Autarquia Municioal de Saúde de Anucarana 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(18697) Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ................................................................................... 1 250.000,00 
Total....................................................................................................................................................................... 1 250.000,00 
Art, 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo l O desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações~s ~
0
.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, ypela Lei"'. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2011 ). 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
19 de setembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segursnçs Pública 
Ligue para 0800·643·1161 .•..•••• ,:.LJc=:/'-R. o"'.r-J""'- 
c~ e-c1,,cc-eoe 
Jornal Tribuna d:qorte @t~n~.0/~ De oq/~· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 203/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito especial, no 
valor de até R$ 50.000,00(Cinqüenta mil reais) confõrme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a 
abrir um crédito especial no valor de até R$ 50.000,00(Cinqüenta mil reais) para cobertura de despesas não 
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica: 
03. Autaruuia Municipal de Saúde de Anucarana 
03.01 - Autarauia Municipal de Saúde de Anucarana 
10.305.0057.2.056.000- Vieilância Enídemíoloaíca 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(593) 3.1.90.11.00 Vencirn. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......................................................................... 1 50.000,00 
Total.. ........................................................................................................................................................................ J 50.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarauia Municipal de Saúde de Anuearana 
03.01 - Autarauia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(18697) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ........................................................... 1 50.000,00 
Total ....................................................................................................................................................................... 1 50.000,00 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas altera~ nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2007, e pela Lei fl\ 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2011 Y. 
Art. 4º - Revog 
sua publicação. 
' io, entrando esta Lei em vigor na data de 
19 de setembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 ......._Pt...lC::,,..._~r--..,.,,...,_ C~ Ed:ecoçOn 

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