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norma nº 203/2011

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00(CINQÜENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº 203/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde – A.M.S., a abrir crédito especial, no
valor de até R$ 50.000,00(Cinqüenta mil reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a
abrir um crédito especial no valor de até R$ 50.000,00(Cinqüenta mil reais) para cobertura de despesas não
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica:
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
03.01 – Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
10.305.0057.2.056.000 – Vigilância Epidemiologica
Fonte de Recursos: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas 15%
(593) 3.1.90.11.00 Vencim. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................................... 50.000,00
Total.........................................................................................................................................................................
.
50.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
03.01 – Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
10.122.0048.2.102.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas 15%
(18697) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita........................................................... 50.000,00
Total........................................................................................................................................................................ 50.000,00
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, e pela Lei nº. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de setembro de 2011.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim – Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161

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