| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00(CINQÜENTA MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº 203/2011 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde – A.M.S., a abrir crédito especial, no valor de até R$ 50.000,00(Cinqüenta mil reais) conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a abrir um crédito especial no valor de até R$ 50.000,00(Cinqüenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 03.01 – Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.305.0057.2.056.000 – Vigilância Epidemiologica Fonte de Recursos: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas 15% (593) 3.1.90.11.00 Vencim. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................................... 50.000,00 Total......................................................................................................................................................................... . 50.000,00 Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 03.01 – Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 10.122.0048.2.102.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde Fonte de Recursos: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas 15% (18697) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita........................................................... 50.000,00 Total........................................................................................................................................................................ 50.000,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, e pela Lei nº. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 19 de setembro de 2011. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161