| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 117.300,00 (CENTO E DEZESSETE MIL E TREZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Jornal Tribuna doNorte
Edito
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº 205/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito especial, no
valor de até R$ 117.300,00 (Cento e dezessete mil e trezentos
reais), conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde a
abrir um crédito especial no valor de até R$ I 17.300,00 (Cento e dezessete mil e trezentos reais), para
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de
2010), como especifica:
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(18626) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica ................................................................. 30.000,00
(380) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .................................................................................. 87.300,00
Total ........................................................................................................................................................................ 117.300,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(18697) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita . 89.550,00
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
{498) 4.4.90.51.00-Obras e Instalações . 2.750,00
(500) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente . 25.000,00
117.300,00
Art, 3º - Fica ainda, lconsonância com o~·go 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a
promover as devidas alterações das Leis .s 233/2009, de 23/1 /2009 (Plano Plurianual 20I0/2013) e 138/2009,
de 17/07/2009, e pela Lei nº. 140/201 , de 19/07/20W (Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011 ).
Art. 4º - Revogamlse as dispoSiçqe~ em cdntrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município d
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800·643-1161