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norma nº 247/2011

Tipo Lei
Número / Ano 247 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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..:.-- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal T~ibuna doNorte 
Etli\'.ão nº, Gol 21 Í, 
De &~/li ZI I 
L E I Nº 247/2011 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
especial, no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), 
conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
10.305.0057.2.056.000 - Vi2ilância Epidemíológtea 
Fonte de Recursos: 06497 - Vi!tilância em Saúde (Desoesa exercício anterior) 
3.l.90.11.00- Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil... ........................................................................ 1 20.000,00 
Total. ............................................................................................................................................................ 1 20.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Anucaraua 
10.304.0057.2.057.000- Vi2ilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 06497 - Vie.ilância em Saúde (Despesa exercício anterior) 
(18372) 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente ................................................................... 1 20.000,00 
Total ............................................................................................................................................................. 1 20.000,00 
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 ° desta Lei, o Executivo 
Municipal autorizado a promover as devidas - s das Leis nºs 233/2009, de 23/12/2009 (Plano 
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 07/2009, e la Lei nº. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercí o de 2011 ). 
Art. 4° - Revo 
data de sua publicação. 
Município d
1 
ontrário, entrando esta Lei em vigor na 
8 de novembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ••.•••. ,~1....Jc:: : ...••••• 1..c..--.. •..•.•..••..•.••• 
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