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norma nº 253/2011

Tipo Lei
Número / Ano 253 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I Nº. 252/2011 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
 L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas
no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:-
02. Poder Executivo
02.10 – Secretaria da Mulher e Assuntos da Família
14.422.82.2.109.000 – Auxílios à Famílias Fragilizadas pela Violência Doméstica
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários Livres
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios de Pessoa Física................................................................................. 5.000,00
TOTAL............................................................................................................................................... 5.000,00 
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02. Poder Executivo
02.10 – Secretaria da Mulher e Assuntos da Família
14.422.82.2.109.000 – Auxílios à Famílias Fragilizadas pela Violência Doméstica
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários Livres
(18768) 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros (PF)................................................................. 5.000,00
TOTAL................................................................................................................................................ 5.000,00
Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011). 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2011.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim – Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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