| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br L E I Nº. 252/2011 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010), como segue:- 02. Poder Executivo 02.10 – Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 14.422.82.2.109.000 – Auxílios à Famílias Fragilizadas pela Violência Doméstica Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários Livres 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios de Pessoa Física................................................................................. 5.000,00 TOTAL............................................................................................................................................... 5.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02. Poder Executivo 02.10 – Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 14.422.82.2.109.000 – Auxílios à Famílias Fragilizadas pela Violência Doméstica Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários Livres (18768) 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros (PF)................................................................. 5.000,00 TOTAL................................................................................................................................................ 5.000,00 Art. 3º - Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 19/07/2010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011). Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de novembro de 2011. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161