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norma nº 1/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JÚRIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTATUTO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARA A
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.prJeg.br
LEI COMPLEMENTAR N°.Ol/2011
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Municipais, dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de
Apucarana e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34,
§ 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O
ART. 239, § 70 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO DOS VETOS APOSTOS PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, VETOS ESTES
REJEITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NA FORMA DO ARTIGO 37,
PARÁGRAFO 70• DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei institui o Regime Jurídico ESTATUTÁRIO para os Servidores Públicos Civis
da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos Poderes:
Legislativo e Executivo do Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3° - O servidor público exercerá as atribuições do cargo público em que for provido, exceto
quando designado para exercer cargo de provimento em comissão, função gratificada ou
para integrar comissão ou grupo de trabalho, na forma da lei.
Parágrafo Único. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
• Art. 4° - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
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Art. 50
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVIco José de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo de
provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Os servidores dos Órgãos Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se
refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros
tratamentos remuneratórios, ressalvada as políticas de carreira e movimentação de
pessoal.
TÍTULO 11
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6
0
- São requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento efetivo ou de
provimento em comissão:-
I - a nacionalidade brasileira;
11- o gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares;
IV - quitação com as obrigações eleitorais;
V - idade mínima de dezoito anos;
VI - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII - habilitação legal para o exercício do cargo;
VIII - não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, obedecido
o prazo do artigo 147;
IX - aprovação prévia em concurso público, para cargos de provimento efetivo
isolados ou de carreira;
X - aptidão física e mental compatível com o exercício do cargo;
XI - Atestado de boa conduta, conforme especificado em Edital de Concurso Público.
§ 10 - As atribuições inerentes a determinados cargos poderão justificar a exigência de outros
requisitos, na forma da lei e, conforme o caso, do regulamento que estabelecerem as
diretrizes dos sistemas de carreiras.
§ 2
0
- Serão reservados 5% (cinco por cento) dos cargos submetidos a concurso público para
classificação à parte das pessoas com deficiência física relativamente inscrita no
certame, condicionando-se a nomeação à comprovação também de que dispõem do nível
mínimo de capacitação para o exercício do cargo, na forma do regulamento próprio e do
edital.
§3
0
- É permitido a estrangeiros, especialmente os portugueses, exercerem cargos públicos
efetivos ou não, conforme legislação pertinente.
Art. 7
0
- Os servidores ocupantes de cargo efetivo poderão exercer cargos de confiança e cargos
em comissão, nas condições e percentuais mínimos previsto em lei e destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de
cada Poder.
Art. 9
0
- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - reversão;
III - reintegração;
N - reversão;
V - readaptação.
SEÇÃO 11
DA NOMEAÇÃO
Art. 11 - A nomeação é o ato de investidura em cargo público.
Art. 12 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação de candidatos em concurso
público, para provimento de cargo isolado ou de carreira, obedecidos a ordem de
classificação e o prazo de sua validade;
11 - em Comissão, quando se tratar de cargo de confiança declarado em Lei de livre
nomeação e exoneração.
SEçÃom
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas,
conforme dispuser à lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a
inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao
seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 14 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período.
§ 10 - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
§ 2
0
- Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior
com prazo de validade não expirado.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 15 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado,
que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os
atos de ofício previstos em lei.
§ 10 - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em
licença prevista nos incisos I, 11, III e IV do art. 92, o prazo terá início a partir do
término da licença.
§3° - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 4° - No ato da posse o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
§ 5° - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no
§ 10 deste artigo.
Art. 16 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente
para o exercício do cargo.
Art. 17 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de
confiança.
§ 1° - É de sete dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício,
contados da data da posse.
§ r - oservidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação
para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo,
observado o disposto no art. 15 e seus parágrafos.
§ 3° - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o
servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4° - O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato
de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer
outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do
impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 18 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao seu assentamento individual.
Art. 20 - A promoção não interrompe o tempo de exerCICIO, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o
servidor.
Art. 21 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixado em razão das atribuições pertinentes
aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho de 40(quarenta) horas
semanais, estabelecida para cada caso no Plano de Cargos e Vencimentos.
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CÂMARA ICIPAL DE APUCAR A
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Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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ARÁ GRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho
estabelecida em leis especiais.
Art. 22 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de três anos, ou seja, trinta e seis meses, durante
o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do
cargo, observado os seguintes fatores:
I assiduidade;
11. disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - eficiência;
VII - pontualidade;
VIII - idoneidade moral.
§ 1° - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetido à
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor,
realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira,
sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII
deste artigo.
§2° - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de
lotação.
§3° - Aos servidores em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os
afastamentos previstos nos artigos 92, incisos I a V, IX, X, XI, bem assim afastamento
para participar de curso de interesse da Administração.
§ 4° - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos e será
retomado a partir do término do impedimento.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 23 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício na
função do cargo concursado e aprovação nas avaliações do estágio probatório,
observadas as disposições do § lOdo artigo 22 desta lei.
Parágrafo Único - O tempo de serviço prestado em cargo de provimento em Comissão, ocupado
por servidor empossado em cargo de provimento efetivo, será computado para aquisição
de estabilidade desde que a função exercida seja compatível ou hierarquicamente
superior à do cargo efetivo.
Art. 24 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
defesa e o contraditório.
SEÇÃO VI
DA REVERSÃO
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ARA ICIPA DE APUC A
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Reversão é o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado,
quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, no caso de ser implantado o Regime
Próprio da Previdência.
Parágrafo Único - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
Art. 26 - A reversão far-se-á:
I - para o mesmo cargo; ou,
11- para cargo correlato ao em que o servidor fora aposentado, sem perda de
remuneração, no caso da implantação de plano de carreira novo ou,
III - em outro cargo distinto, respeitada a habilitação, se extinto o em que se dera a
investidura do servidor.
Art. 27 - Para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de serviço o período na forma da
Lei.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 28 - Reintegração é o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão
tenha sido invalidada por ato administrativo (no caso de Estágio Probatório) ou por
sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se em efetivo exercício estivera.
(este artigo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela
Câmara Municipal em 28/11/2011)
§ 10 - O servidor reintegrado será ressarcido da remuneração do cargo deixada de perceber
durante o período de afastamento.
§ 2
0 - A reintegração far-se-á no mesmo cargo, ou se extinto o cargo, em outro de mesmo nível
e remuneração, respeitada a habilitação.
SEÇÃO VIII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 29 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em
disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório
aproveitamento.
Art. 30 - O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para
efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
Art.31- A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em comissão,
devendo o servidor fazer opção de remuneração.
SEÇÃO IX
DA READAPTAÇÃO
Art. 32 - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será encaminhado ao órgão de
previdência para processo de aposentadoria ou concessão de afastamento para
tratamento. Em caso de negativa do órgão previdenciário, a critério de autoridade
médica municipal. Será o servidor afastado sem prejuízo de sua remuneração até o
atingimento dos requisitos para aposentação ou aquisição de condições de trabalho,
sempre mediante avaliação médica periódica. (este artigo foi vetado pelo Executivo
Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
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Parágrafo Único - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, no
caso de ser implantado o Regime Próprio de Previdência.
SEÇÃO X
DA VACÂNCIA
Art. 33 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I exoneração;
li - transposição;
III - readaptação;
IV - posse em outro cargo inacumulável;
V - aposentadoria;
VI - falecimento;
VII - demissão; e
VIII - perda de cargo por decisão judicial.
Parágrafo Único - Dar-se-á exoneração:
I- a pedido;
II- de ofício:
a) quando se tratar de cargo em Comissão;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
c) quando o Servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 34 - A vaga ocorrerá na data:
I- do falecimento;
li- imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade;
III - da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 35 - A vacância do cargo em Comissão dar-se-á nas hipóteses previstas nos incisos I, V e VI
do artigo 33, bem como:
I- a pedido do titular;
11- em virtude de nomeação para um novo cargo em comissão;
III- por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas
no exercício da função.
Art. 36 - A vacância da função de chefia, direção e de assessoramento dar-se-á:
I- a pedido do servidor;
11- a critério da autoridade competente;
III - quando o servidor designado não assumir o seu exercício dentro do prazo legal
estabelecido;
IV - por disponibilidade;
V - por exoneração.
VI - por demissão;
VII - por aposentadoria;
VIII - por falecimento;
IX - por nomeação em cargo de provimento em comissão;
X - por designação para outra função gratificada de valor inferior, equivalente ou
superior;
XI - por impedimento de Lei;
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XII- por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas
no exercício da função;
XIII - por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida.
Art. 37 - Será considerado vago o cargo na data:
I. imediata àquela em que tiver adquirido eficácia o ato determinante da vacância;
lI. em que entrar em vigor a lei de criação do cargo;
III. em que se formalizar o conhecimento do falecimento do servidor.
CAPÍTULom
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 38 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo
quadro, de uma área de atividade ou unidade administrativa da Administração Direta
para outra unidade da Administração Direta ou para a Administração Indireta ou vice￾versa.
§ 10 - A remoção poderá ocorrer:
I - a pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de
destino;
II- de ofício, por necessidade da administração, mediante ato justificado motivado
por autoridade competente e publicação do ato em órgão da imprensa oficial;
1I1- por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos
idênticos e que não estejam em processo de readaptação.
A escolha do servidor a ser removido de ofício ocorrerá por conveniência e Supremacia
do Interesse Público e dependerá de prévia justificativa da autoridade competente.
Poderá haver remoção a pedido, para outra área de atividade, por motivo de saúde do
servidor, condicionada à comprovação da necessidade por Perícia Médica do INSS e
pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Na hipótese de deslocamento da Administração Direta para a Administração Indireta ou
vice-versa, as verbas remuneratórias e encargos do servidor serão suportados pelo
destinatário do serviço.
SEÇÃO 11
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 39 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de
pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta, observados os
seguintes preceitos:
I interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
órgão ou entidade.
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Parágrafo Único - A redistribuição ocorrerá de oficio para ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades dos serviços, podendo ocorrer também nos casos de
reorganização, extinção ou criação de entidade, desde que, requisitado expressamente
pelo requisitante, em consonância com o artigo 112.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 40 - O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal,
poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente
sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que
responder pelo cargo.
Art. 41 - Durante o período de substituição remunerada, o substituto poderá, no caso de cargo em
comissão:
I - perceber a remuneração do cargo em comissão;
11- perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando do cargo em comissão
for menor;
III - perceber remuneração de maior valor, quando já ocupante de outro cargo em
comissão; e
IV - no caso de função de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior valor,
quando já percebe outra.
Parágrafo Único - Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou função de chefia,
responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos e/ou funções
observado o disposto neste artigo.
Art. 42 - A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de
designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ou ainda, no caso de
nova designação de substituto.
Art. 43 - O disposto neste capítulo aplica-se aos titulares das unidades administrativas
organizadas em nível de Assessoria, Autarquias e Fundações.
CAPÍTULO V
DA TRANSPOSIÇÃO
Art. 44 - Transposição é o provimento derivado de novo cargo, nas condições previstas no Plano
de Cargos e Vencimentos.
CAPÍTULO VI
DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 45 - As funções de confiança, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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O cargo de provimento em comissão será aquele estabelecido em lei em função do grau
de complexidade, para ser exercido em caráter temporário e de confiança, por servidores
efetivos ou não, de livre nomeação e exoneração.
§2° - Aplica-se aos cargos de provimento em comissão as regras do presente Estatuto, exceto
naquilo que for incompatível ao ocupante de cargo efetivo.
TÍTULom
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 46 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado
em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada
as disposições constitucionais.
Art. 47 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 10 - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas
as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2
0
- A periodicidade do pagamento do vencimento, da remuneração, do provento e da pensão
dos servidores será mensal, devendo, ocorrer, impreterivelmente até o quinto dia útil do
mês subseqüente.
Art. 48 - Vantagens pecuniárias são acréscimos concedidos em caráter permanente ou temporário
ao Servidor.
§ 10 - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente
da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço ou obtenção de títulos
acadêmicos ou outras previstas em Lei.
§ 2
0
- Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo,
em razão da natureza e condições da função que exerça.
Art. 49 - Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
Art. 50 - A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos e funções públicas da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e os proventos de aposentadoria e
pensão auferidos cumulativamente ou não, não poderão exceder os valores percebidos
como subsídio, em espécie, do Prefeito de acordo com a Constituição Federal.
Art. 51- O servidor deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver
investido em cargo de provimento em comissão, ressalvado o direito de opção.
Art. 52 - O servidor perderá a parcela do vencimento mensal correspondente a: atrasos ou faltas
injustificadas.
§ I" - O vencimento mensal sofrerá descontos quando ultrapassar I O (dez) minutos diários.
§ r- Em casos de atrasos habituais, igualou superior a dez dias mensais, de dez minutos a
mais por dia, será descontado do vencimento percebido pelo servidor o equivalente a 1
(um) dia de serviço e seus reflexos, sendo aplicado concomitantemente ao § 10.
A
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No caso de falta injustificada será computado para efeito de desconto no vencimento o
descanso semanal remunerado.
§4° - Para os efeitos de descontos da jornada mensal o vencimento deve ser calculado pelos
valores correspondentes a minuto, hora e dia, conforme o caso, devendo, processar-se,
na mesma proporção do período de tempo a ser descontado, inclusive o caso previsto no
§ 2°.
Art. 53 - Nenhum desconto incidirá sobre o vencimento do servidor, salvo por danos causados
por dolo, por culpa devidamente comprovados, após regular processo em que seja
assegurado o contraditório e ampla defesa.
§ 1° - Mediante autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos
em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição
dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.
§ 2° - A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos,
acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.
Art. 54 - Independentemente do fato que lhes tenha dado origem, as reposições, os ressarcimentos
e as indenizações verificar-se-ão em obediência às normas seguintes:
I- pelo servidor, a favor do erário Municipal, em valores reais com os acréscimos
de lei, quando, de alguma forma, tenha concorrido para tanto; desde que haja
prévio procedimento administrativo, para apuração dos fatos, assegurado os
direitos de ampla defesa;
11 - pelo erário Municipal, a favor do servidor, em valores reais com os acréscimos
de lei, quando a reparação tenha se originado e seja da responsabilidade da
própria Entidade Pública;
III - estrita obediência à decisão judicial transitada e passada em julgado.
§ 1°- Na hipótese prevista no inciso J, deste artigo, as reparações poderão ser consignadas em
parcelas mensais sucessivas, obedecido o estabelecido no §. 2°, do Art. 53 desta Lei.
§2° - Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for suspensa a
remuneração.
§ 3° - As reparações pelo Erário Municipal obedecerão às formas e os prazos de lei, de
conformidade com as instâncias administrativas do Poder Executivo Municipal e do
Poder Judiciário, conforme o caso.
§ 4° - As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo ato nas esferas
administrativa, cível ou criminal.
§5° - A não quitação do débito implicará a sua inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO 11
DAS VANTAGENS
Art. 55 - Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens pecuniárias:-
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I - indenizações;
II - auxílios;
III - gratificações;
IV - adicionais;
V - abonos.
§ 1° - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou ao provento para
qualquer efeito.
§ 2° - As gratificações, os adicionais e os abonos somente incorporam-se ao vencimento ou
provento, nos casos e condições indicados em lei.
§ 3° - As indenizações e o auxílio transporte não ficam sujeitos à contribuição previdenciária.
Art. 56 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - transporte.
Art. 58 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos em Lei.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 59 - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para
outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação, conforme dispuser em regulamento.
Parágrafo Único - Não haverá distinção nos valores das diárias em razão de cargos, excetuando o
Chefe do poder Executivo.
Art. 60 - O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-Ias integralmente, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no
caput.
SUBSEçÃon
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 61 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com
locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do
cargo, na forma da Lei.
Parágrafo Único - A indenização de transporte somente poderá ser requerida pelo servidor quando
a realização das despesas de que se trata o "caput" deste artigo tiver sido previamente
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autorizada pela chefia imediata, sendo esta responsável pela decisão da necessidade ou
não da realização dos serviços e da sua indenização.
SEÇÃO 11
DOS AUXÍLIOS
Art. 62. Os servidores efetivos do quadro de pessoal têm direito aos seguintes auxílios:
I- auxílio funeral
11- auxílio transporte.
Art. 63 -. Os valores dos auxílios, assim como as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I
AUXILIO FUNERAL
Art. 64 - O auxílio funeral é devido ao cônjuge ou na falta deste, para a pessoa que provar ter
feito as despesas em virtude do óbito do servidor, ativo ou inativo do quadro, em valor
equivalente as despesas efetuadas com o funeral, limitado a 03 (três) vezes o menor
vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente.
§ 1° - O pagamento do auxílio funeral será efetuado em até 48 (quarenta e oito) horas, após
apresentação de comprovante de despesas e certidão de óbito, por meio de procedimento
sumaríssimo, na forma do caput deste artigo.
§ r- Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, inclusive no exterior,
desde que a serviço, as despesas com transporte do corpo serão assumidas pela
administração municipal.
SUBSEçÃon
DO AUXILIO TRANSPORTE
Art. 65 - O Vale-Transporte constitui beneficio que a Administração Pública antecipará ao
trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência - trabalho e
VIce-versa.
§ 1° - O servidor para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar a Administração
Pública, por escrito:
I- seu endereço residencial;
11- os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento
residência - trabalho e vice-versa.
Ill- número de vezes utilizados no dia para o deslocamento
residência/trabalho/residência.
§ 2° - A Administração Pública deverá obter declaração negativa quando o funcionário não
exercer a opção deste beneficio.
§3° - Essas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração
em um dos dados, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa
exigência. O beneficiário se comprometerá a utilizar o Vale-Transporte exclusivamente
para o seu efetivo deslocamento residência - trabalho e vice-versa.
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O beneficiário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o Vale￾Transporte estará sujeito a processo administrativo disciplinar, cuja punição será de
suspensão com restituição dos valores apropriados indevidamente.
§ 5° - O Vale-Transporte será custeado:
I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário
básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
11- pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
§ 6° - A concessão do Vale-Transporte autoriza a Administração Pública a descontar,
mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela
equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.
§ 7° - O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente
à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou
vencimento e por ocasião de seu pagamento. O desconto é proporcional nos casos de
admissão, desligamento e férias.
§8° - O empregado que não comparecer ao trabalho por motivo particular, de atestado
médico, férias, licenças não terá direito ao vale-transporte referente ao período do não
comparecimento.
§ 9° - Se o vale transporte for concedido de forma adiantada ao período trabalhado, em
número superior ao necessário, deverá o Município proceder da seguinte forma:
I - exigir que o empregado devolva os vales-transporte não utilizados;
II - no mês seguinte, quando da concessão do vale, deduzir os vales não utilizados
no mês anterior, caso não tenham vencido.
SEÇÃOlII
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 66 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores
as seguintes gratificações e adicionais:
I - pelo exercício de função de chefia;
11- natalina (13°);
III - pelo exercício de atividades e titulações especiais;
Ill - por ministrar curso de treinamento;
IV - por atividade com dedicação especial;
V - de incentivo de mérito:
VI - de serviço noturno;
VII - de insalubridade;
VIII - de periculosidade ou risco de vida;
IX - pela prestação de serviços extraordinários;
X - por tempo de serviço;
SUBSEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA
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Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou
assessoramento ou cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu
exercício.
§ 10 - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em Comissão de que trata o inciso
lI, do Art. 12, desta Lei.
§ 2
0
- A retribuição cessará com o retomo do servidor ao seu cargo efetivo de origem.
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 68 - O valor da gratificação natalina, devida aos servidores ativos e inativos, será equivalente
à remuneração ou proventos a que fizer jus o servidor no mês de dezembro do exercício
a que se referir, acrescido da medida duodecimal de todas as parcelas percebidas durante
o ano, na média.
§ 10 - A gratificação será paga, até o dia vinte do mês de dezembro, proporcionalmente ao
número de meses de efetivo exercício, computando-se como mês a fração igualou
superior a quinze dias.
§2
0
- A servidora gestante ou o servidor com cônjuge ou companheira gestante, ao
comprovarem o sétimo mês de gestação, terá direito à antecipação integral da
gratificação natalina, desde que requerida, devendo ser paga em folha de pagamento,
tendo por base o vencimento do mês em que se apresenta o requerimento, garantindo-se
a integração de todas as parcelas percebidas durante o período trabalhado no ano, pela
média.
DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES E TITULAÇÕES ESPECIAIS
Art. 69 - Será devida ao servidor efetivo gratificação por exercício de atividades especiais,
quando designado por ato formal:
I- individualmente ou em comissão, para elaborar trabalho relevante, técnico ou
científico, que não constitua atribuições rotineiras do cargo;
11- para desempenho de atribuições de auxiliar, fiscal ou membro de comissão de
concurso público ou de qualquer comissão com responsabilidade;
III - por assumir responsabilidade e/ou representatividade técnica ou legal, junto às
instâncias judiciais, por atividade específica compatível a sua função;
IV - por titulação em nível de pós-graduação.
§ 10 - O valor das gratificações de que trata os incisos I, II e III deste artigo, será definido por
Decreto do Executivo, de acordo com o grau de complexidade de cada atribuição.
§ 2
0
- O valor da gratificação de que trata o inciso IV deste artigo, será definido em legislação
específica, de acordo com o grau de complexidade de cada atribuição, sendo
incorporado á remuneração do servidor.
DA GRATIFICAÇÃO POR MINISTRAÇÃO DE TREINAMENTO
Art. 70 - O servidor designado para ministrar aula em curso de treinamento de iniciativa da
Administração Pública Municipal, além da consideração de mérito para efeito de
promoção por merecimento, fará jus a gratificação de valor equivalente às horas de aula
ministradas, nos termos de legislação específica.
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DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM DEDICAÇÃO ESPECIAL (GADE)
Art. 71 - A gratificação é devida aos servidores lotados nas unidades com funcionamento de vinte
e quatro horas continuadas, em razão da dedicação com esforço fisico continuado para o
exercício da atividade.
§ 1° - A gratificação a que se refere este artigo será equivalente ao percentual de 15% (quinze)
do vencimento base e será paga exclusivamente enquanto o servidor estiver na unidade
com o funcionamento de vinte e quatro horas continuadas, mesmo que em caráter
provisório ou de substituição.
§ 2° - Ficam excluídos do recebimento da GADE, os servidores que não estejam lotados nas
unidades vinte e quatro horas, bem como os médicos plantonistas que prestam serviços
no PAM (Pronto Atendimento Médico) e no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel
Urgente).
§3° - A GADE será computada para fins de 13° salário e 1/3 (um terço) de férias, e não será
incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
SUBSEÇÃO 11
DOS ADICIONAIS
DO ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO
Art. 72 - Ao servidor que, após três anos de seu ingresso no serviço público municipal, concluir
grau de escolaridade, formação acadêmica ou titulação não exigida para progressão na
carreira, poderá ser concedido o adicional de incentivo de mérito nos termos do Plano de
Cargos e Vencimentos.
Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput deste artigo, só será concedida desde que
corresponda a área profissional para a qual o Servidor tenha sido concursado e esteja
atuando.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 73 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia
e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte por cento,
computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
§ 1°. - Fica assegurado o recebimento de adicional noturno nos mesmos termos do caput deste
artigo ao servidor que trabalhar integralmente a jornada noturna, tendo terminado o
serviço após as 5hOO,pelo número de horas trabalhadas além do limite. (este parágrafo
foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara
Municipal em 28/11/2011)
§ 2°. - O adicional noturno integra a remuneração do servidor para todos os efeitos inclusive
para fins de repouso semanal remunerado, devendo tal parcela ser paga nos termos da
Lei 605/49, enquanto durar o trabalho noturno.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 74 - Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres, verificados através do laudo
de inspeção do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos ambientais e LTCA T -
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho será pago adicional calculado
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sobre o valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente da
Administração, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes.
§ 1° - O adicional terá por base o percentual estabelecido de acordo com os seguintes graus de
insalubridade.
I Grau I - máximo: 40% (quarenta por cento);
II - Grau 11- médio: 20% (vinte por cento);
III - Grau III - mínimo: 10% (dez por cento).
§ 2° - O pagamento do adicional será devido a contar da data em que o servidor passar a
exercer atividades reconhecidamente insalubres.
§3° - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o de grau
mais elevado, vedada a percepção cumulativa.
§ 4° - Se as condições do local e os modos de operar se modificarem por proteção que faça
desaparecer as causas da insalubridade, o adicional deixará de ser pago.
Art. 75 - São consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar a inteira
eliminação das causas da insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições
ou métodos de trabalho, exponham, direta e permanentemente, o servidor a agentes
físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde em razão da natureza e da intensidade
dos mesmos agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos das normas
do PPRA e PCMSO
§ 1° - A caracterização, qualificativa ou quantitativa, da insalubridade e os meios de proteção
do servidor, considerado o tempo de exposição aos efeitos insalubres, serão
estabelecidos por laudo de perícia técnica coordenado por órgão oficial ou pelo PCMSO.
§ r- A eliminação ou redução da insalubridade pode ocorrer pela aplicação de medidas de
proteção coletiva e/ou individual.
§ 3°. - A inexistência de laudo de inspeção realizado por órgão oficial do Município e eventual
divergência da conclusão do laudo em relação às condições de trabalho do servidor
faculta a esta demanda a realização de perícia judicial para a constatação da
insalubridade e seu grau,
ficando o Município responsável pelo pagamento do respectivo adicional desde a data em
que o servidor passou a exercer a função. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo
Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
Art. 76 - O servidor que exercer atividades e operações insalubres será obrigado a submeter-se a
exame médico ocupacional, custeado pelo Município, para prevenção ou detecção
precoce dos agravos à saúde do servidor, sendo da responsabilidade do titular da
unidade administrativa a que pertencer o servidor, exigir a apresentação dos respectivos
laudos técnicos.
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 77 - Terá direito à percepção do adicional correspondente a 30 % (trinta por cento) do
vencimento do cargo do servidor efetivo que exercer atividades em condições de
periculosidade, assim consideradas as que obriguem o servidor a permanecer em áreas
de riscos e em situação de exposição habitual e contínua a explosivos, inflamáveis,
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eletricidade e radiações ionizantes, nos termos das normas do Ministério do Trabalho e
Emprego, bem como em situações que envolvam triagem, guarda, encaminhamento e,
inclusive, orientação e atendimento de pessoas com desvio de conduta, conforme Lei
própria.
Parágrafo único - O ingresso ou a permanência eventual em área de risco não gera direito ao
adicional de periculosidade.
Art. 78 - Cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco, o adicional de periculosidade
deixará de ser pago.
§ 1°. - A caracterização qualificativa ou quantitativa, da periculosidade e os meios de proteção do
servidor, considerando o tempo de exposição aos efeitos insalubres serão do servidor,
considerando o tempo de exposição aos efeitos insalubres serão estabelecidos por laudos
de perícia técnica coordenada por órgão oficial do Município. (este parágrafo foi
vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara
Municipal em 28/11/2011)
§ 2°._ A eliminação ou redução da periculosidade pode ocorrer pela aplicação de medidas de
proteção coletivas e ou individual.
§ 3°._ A inexistência de laudo de inspeção realizada por órgão oficial do Município e eventual
divergência da conclusão do laudo em relação as condições de trabalho do servidor
faculta a esta demanda a realização de perícia judicial para a constatação da
periculosidade. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto
foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
Art. 79 - É vedada à percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade,
podendo o Servidor optar pelo adicional mais vantajoso.
DO ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 80 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em
relação à hora normal de trabalho.
§ 1° - O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração mensal do
servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês.
§ r- Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder ou exceder
a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em
regulamentação específica.
§ 3° - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o serviço excedente prestado por servidor
ocupante de cargo em Comissão.
§ 4° - Será de 100% (cem por cento) o adicional de serviço extraordinário, que ocorrer no dia
do repouso semanal remunerado ou feriados
§ 5°. - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6hOO (seis horas), é obrigatória a
concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo de lhOO
(uma hora) e, para os casos em que o trabalho não exceda a 4hOO(quatro horas), de no
mínimo 15 (quinze) minutos continuadamente em ambos os casos. (este parágrafo foi
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vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara
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§ 6°. - A supressão total ou parcial dos intervalos a que se refere o parágrafo anterior, importará
remuneração de todo o tempo nos termos do caput e § 1° deste Artigo. (este parágrafo
foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara
Municipal em 28/11/2011)
Art. 81 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares.
§ 1°- Em situação de relevante interesse público poderá a duração de trabalho exceder a
duração normal independentemente da concordância do servidor quando este for
indispensável.
§ 2° - O serviço extraordinário realizado pelo servidor, conforme previsto neste artigo será
encaminhado pela Secretaria a qual pertencer o servidor à Secretaria da Administração
com o horário extraordinário realizado, bem como com suajustificativa.
Art. 82 - Nos serviços essenciais, assim considerados os de saúde, funerários, fiscalização e
vigilância, serão permitidos a realização de escala de trabalho de 12(doze) horas de
serviço por 36 (trinta e seis) horas de descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de serviço
por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, mediante decreto do Chefe do Executivo,
garantindo-se o previsto nos §.§. 5° e 6° do Artigo anterior.
Art. 83 - Fica autorizada a criação do banco de horas, segundo o que dispõe Lei especifica,
obedecidas no que couber as disposições da Lei Federal 9.601198.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 84 - O Adicional por tempo de serviço efetivo é devido ao servidor a razão de 5% (cinco por
cento) a cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município, da seguinte forma:
I - 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos, até completar 25 anos.
11 - após 25 anos de serviços igual a 5% (cinco por cento) por ano excedente, até
completar 50% (cinqüenta por cento);
Art. 85 - O servidor efetivo, quando no exercício no cargo em comissão ou função gratificada terá
seus adicionais calculados exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.
DO ADICIONAL POR REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Art. 86 - O ocupante do cargo de Procurador Jurídico, em provimento efetivo, terá direito ao
Adicional por Representação Judicial, no importe de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre os seus vencimentos, em razão da responsabilidade assumida pela função de
representação judicial do Órgão a que esteja vinculada.
Parágrafo Único - O Adicional previsto no caput deste artigo só será devido ao servidor que
estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo, conforme previstas na Lei.
CAPÍTULom
DAS FÉRIAS
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Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de trinta dias de férias, com direito a todas as
vantagens, como se em exercício estivesse, acrescido de 1/3 (um terço) calculado com
base no vencimento e adicional de tempo de serviço do mês
§ 1° - Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de efetivo exercício,
contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo ou função pública, ou
da data de retorno, em caso de licenças ou afastamentos que gerem interrupção na
contagem de tempo para tal efeito.
§ r - A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses da
Administração.
§3° - As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até trinta dias antes do vencimento do
terceiro período aquisitivo seguinte, de forma que não acumule o servidor, o direito ao
gozo de mais de duas férias.
§ 4° - É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias
subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.
§5° - Somente em casos excepcionais as férias poderão ser usufruídas em dois períodos,
nenhum dos quais inferiores a dez dias.
§ 6° - É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.
§ 7° - As férias serão concedidas da seguinte forma:-
1- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5
(cinco) vezes no respectivo período aquisitivo;
fi - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas no
respectivo período aquisitivo;
m- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas no respectivo
período aquisitivo;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas no respectivo
período aquisitivo.
V - As faltas justificadas na forma da Lei, não serão computadas para efeito de
concessão e/ou penalização das férias devidas.
§ 8° - As faltas justificadas na forma da Lei, não serão computadas para efeitos do § 7° deste
artigo
§ 9° - A critério da Administração que estiver subordinado, é facultado ao servidor converter
em abono pecuniário somente dez dias de suas férias regulares acrescidas de 1/3 (um
terço), calculadas com base no vencimento e adicional de tempo de serviço do mês de
pagamento, excetuando-se os casos que ocorra a paralisação das atividades por mais de
vinte dias.
Art. 88 - Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
I- tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para
tratamento de saúde, por mais de seis meses, embora descontínuos, recebendo
beneficio da Previdência Social;
II- tiver usufruído de afastamento para cursos, por período superior a seis meses.
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III - encontrar-se em disponibilidade.
§ 1° - Nos casos previstos no inciso 11, considerar-se-ão usufruídas as férias nos períodos de
recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado.
§ 2° - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em Comissão, perceberá indenização relativa
ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 3° - Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o valor adicional de 1/3 (um
terço) previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, proporcional aos dias
de férias, quando da fruição das mesmas.
Art. 89 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas
gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 90 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou por
extrema necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade,
desde que, fundamentado por escrito ao Departamento de Recursos Humanos que
poderá ou não autorizar tal retorno, devendo ser complementada a fruição tão logo cesse
a causa da interrupção.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 91 - O pagamento da remuneração e do abono das férias será efetuado em folha de
pagamento do mês do início do respectivo período de fruição ou na folha imediatamente
posterior.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92 - Conceder-se-á ao servidor os seguintes tipos de licença:
I licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
II licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para a atividade política;
V licença para aperfeiçoamento funcional;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII - licença para desempenho de mandato classista;
VIII - licença para participar de curso pós-graduação e cursos afins;
IX - licença para maternidade;
X - licença adotante;
XI - licença paternidade;
XII - licença prêmio;
XIII - merecimento por conduta exemplar.
§ I" - A licença prevista no inciso 11 será precedida de exame por médico ou junta médica
oficial.
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2° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença prevista no
inciso 11deste artigo.
§. 3° - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será
considerada como prorrogação.
§ 4°. - O Servidor Público do Município que cumprir os requisitos legais previstos neta Lei, terá
direito a licença de 90 (noventa) dias contemplada nos incisos V, XII e XllI do caput
deste artigo. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi
rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
SEÇÃO 11
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
E POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 93 - A licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço do servidor será
concedida em conformidade com as normas do regime geral de previdência social.
SEçÃom
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 94 - Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta
médica oficial e parecer da Assistência Social.
§ 1° - A licença somente será deferida se o parecer do órgão municipal da Assistência Social
concluir que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada
simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ r- A licença, se concedida, será:
I - sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, quando a duração for de até
quinze dias;
11- com percepção de 2/3 (dois terços) dos vencimentos quando a duração for de
quinze a trinta dias;
III - e com percepção de 1/3 dos vencimentos quando a duração for de 30 a 60 dias;
IV - sem remuneração após esse período, limitado a mais trinta dias, mediante
parecer de junta médica oficial e parecer social devendo ser analisado pela
Administração Pública Municipal que poderá deferir ou não tal solicitação.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 95 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem remuneração,
na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único - Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não superior a 30 (trinta)
dias, para que reassuma o exercício do seu cargo, e se a ausência exceder a esse prazo
será efetuada a demissão por abandono de cargo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
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96 - A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus
à licença, como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, na
forma da legislação eleitoral, mediante comunicação por escrito do afastamento.
.,
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Art. 97 - A partir da vigência desta lei, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá o
Servidor solicitar através requerimento administrativo, afastamento do exercício do
cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por 1 (um) mês, em razão de ter
participado, de até 300 (trezentas) horas em Seminários, palestras, ou cursos de
aperfeiçoamento profissional, na área de atuação do Servidor, devidamente
regulamentada pelo Plano de Cargos e Vencimentos, de acordo com sua ocupação,
promovidos pela Administração Municipal ou por Instituições oficiais, custeados pela
Administração. (este artigo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi
rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
§.5°-
A licença consiste no afastamento do Servidor de suas funções e será concedida, em razão
de freqüência e participação do Servidor, durante o decurso do período aquisitivo, em
seminários, palestras ou cursos de aperfeiçoamento na área de atuação do Servidor e cuja
carga horária atenda as exigências do caput deste artigo.
Para ter direito a essa licença a participação do Servidor no aperfeiçoamento profissional
de que trata o caput deste artigo, poderá ocorrer em horário de trabalho ou não.
A licença somente será concedida se o Servidor comprovar sua participação através de
Certificados.
Somente serão considerados os Certificados que comprovem a participação do Servidor
no decurso dos 5 (cinco) anos a que se refere o seu período aquisitivo.
Ao servidor que afastar-se do cargo em virtude de licença sem vencimentos para tratar de
interesses particulares, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo a partir da data de
seu retomo.
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•
§. 6° - A licença de que trata esta Seção não é acumulável.
§.7° - O direito do servidor requerer o gozo da licença prêmio prescreverá em 24 (vinte e quatro)
meses seguintes á data do período aquisitivo. O requerimento administrativo do pedido
de licença interrompe a prescrição.
§. 8° - Depois de protocolado o requerimento deverá ser analisado pela administração no prazo
máximo (trinta) dias.
§. 9° - O direito do servidor requerer o gozo da licença, respeitados os prazos e normas deste
estatuto.
§. 10 - O prazo para concessão da licença será de 18 (dezoito) meses após o requerimento.
§. 11 - O período de afastamento do Servidor em razão da licença de que trata este artigo será
computado para todos os fins de direito.
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Aos Profissionais do Magistério, aplicar-se-á o que dispuser sobre o assunto o plano de
carreiras especifico.
§.13 - Caso a Administração não ofereça qualquer Seminário, palestras, ou cursos de
aperfeiçoamento profissional, da área de atuação do servidor, durante o período
aquisitivo da Licença, será concedida automaticamente a licença ao servidor, sem
qualquer prejuízo. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o
veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 98 - Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de
assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, sem prorrogação, não
se computando o tempo de licença para nenhum efeito.
§ 1°- O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de processo
administrativo para demissão por abandono de cargo.
§ 2° - Não se concederá licença para trato de assuntos particulares quando julgado
inconveniente ao serviço, nem para servidor que esteja respondendo a sindicância,
processo administrativo ou, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou à
devolução aos cofres públicos.
§3° - A licença poderá ser revogada a qualquer tempo desde que haja interesse e conveniência
da Administração Pública.
§ 4° - Os integrantes do Quadro Especial do Magistério não poderão reassumir no período de
recesso ou férias escolares.
§ 5° - Não se concederá nova licença, antes de decorridos dois anos da revogação ou término
da anterior.
§. 6° - A Administração terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do requerido, para
conceder ou negar a licença.
Art. 99 - Ao entrar em licença o servidor perderá qualquer direito sobre sua lotação original,
devendo, quando do seu retorno, aguardar nova designação, segundo os interesses
administrativos, resguardando-lhe o direito de vencimentos e adicional por tempo de
serviço adquirido e das atribuições compatíveis ao cargo efetivo.
§ 1° - O período de afastamento do servidor decorrente da licença para tratar de interesses
particulares, sem remuneração, não será computado como tempo de serviço, não
gerando nenhum efeito legal para fins de vantagens.
§ 2° - Na data de seu retorno iniciar-se-á decurso de novo período aquismvo de férias
regulamentares do servidor, não sendo considerado o tempo anterior cujo período
aquisitivo não se completou.
Art. 100 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, nessa qualidade, licença
para tratar de interesses particulares.
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Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio
probatório.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 102 - É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1°- Somente poderão ser licenciados servidores eleitos, limitados a 04 (quatro) Dirigentes
Sindicais.
§ r- A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de
reeleição.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
PARA PARTICIPAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS AFINS
Art. 103 - Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo,
observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo
da remuneração, para freqüentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas
áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para freqüentar as
aulas em dia letivo.
§ r- A licença terá a duração do período estipulado pela instituição de ensino promotora do
curso, incluído o prazo para elaboração de monografia, dissertação ou tese.
§2° - Constitui motivo de demissão do cargo o fato de o servidor em licença para participar
de cursos acima citados.
I - exercer outra atividade remunerada, durante o período da redução da jornada de
trabalho;
11- deixar de freqüentar o curso, sem interromper a redução da jornada de trabalho.
§. 3° - A demissão do Servidor somente ocorrerá após prévio processo administrativo,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
SECÃOX
LICENÇA PARA MATERNIDADE
Art. 104 - A licença maternidade da servidora será concedida em conformidade com as normas
do regime geral de previdência social além das disposições desta Seção.
Art. 105 - Será concedida licença à servidora gestante por cento e oitenta dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração, mediante requerimento devidamente instruído.
§ 1°- A licença poderá ter inicio no oitavo mês de gestação, mediante requerimento
devidamente instruído com atestado médico.
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2° - A partir do oitavo mês de gestação não será concedida licença para tratamento de
saúde, impondo-se a concessão de licença à gestante.
No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do dia imediato ao
parto.
No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a
exame médico e, se julgada apta, reassumirá o serviço.
No caso de abortamento natural, atestado por junta médica oficial, prevalece a decisão
que por esta for proferida.
SECÃOXI
LICENÇA PARA ADOTANTE
Art. 106 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, será concedida
licença para ajustamento do adotado ao novo lar.
§ 1° - No caso de adoção ou guardajudicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período da
licença de que trata este artigo será de cento e oitenta dias.
§ 2° - No caso de adoção ou guardajudicial de criança a partir de 1 (um) ano até quatro anos
de idade, o período da licença será de noventa dias.
§ 3° - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito anos
de idade, o período da licença será de sessenta dias.
§ 4° - A licença somente será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda
para a servidora adotante ou guardiã.
SEÇAOXII
LICENÇA PARA PATERNIDADE
Art. 107 - Será concedida licença paternidade ao servidor, por cinco dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho.
SEÇÃO XIII
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 108 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o
servidor fará jus a um mês de licença a título de prêmio, com percepção dos
vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.
§ 1° - Somente o tempo de serviço prestado exclusivamente ao Município de Apucarana, ou
quando for cedido a critério da Administração para outro órgão será contado para
efeito da concessão da licença prêmio.
§ 2° - A licença prêmio ao servidor efetivo ocupante de cargo em corrussao, ou no
exercício de gratificação de função, somente será concedida com as vantagens do
cargo em comissão ou função gratificada nos seguintes casos:
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I - Quando ocupante de cargo em comissão, após completar 50% (cinqüenta por
cento), do período aquisitivo;
II- Quando no desempenho de gratificação de função, após um ano de exercício.
§3° - O requerimento do gozo da licença prêmio deverá ser instruído pelo servidor no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses seguintes à data do período aquisitivo.
§ 4° - Depois de protocolado o requerimento deverá ser analisado pela administração que no
prazo máximo de 30 (trinta) dias apresentará parecer final.
§ 5° - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio, respeitados os
prazos e normas deste estatuto.
Art. 109- Não se concederá a licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo, afastar-se do
cargo em virtude de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares,
iniciando-se a complementação do período aquisitivo a partir da data de seu retorno.
§ 1° - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste
artigo, na proporção de 15 (quinze) dias para cada falta.
§ r - É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.
§3° - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão que não
pertençam ao quadro efetivo de servidores.
§4° - É obrigatória a concessão do gozo da licença prêmio no prazo máximo de dezoito
meses após o requerimento.
§ 5° - O número de servidores em gozo de licença prêmio não poderá exceder a 1/5 (um
quinto) dos servidores da lotação da respectiva unidade administrativa.
§ 6° - O período de licença prêmio adquirido nos termos desta seção e não gozado pelo
servidor que vier a falecer, será convertido em pecúnia, a favor de seus beneficiários,
no mês subseqüente a ocorrência do óbito, respeitadas as normas deste estatuto.
§. 7° - O período de licença prêmio adquirido nos termos desta seção e não gozado pelo
Servidor que vier a se aposentar, será convertido em pecúnia no mês subseqüente a
ocorrência da extinção prevista no artigo 202, deste Estatuto.
§ 8° - O direito do servidor requerer o gozo da licença prêmio prescreverá em 24 (vinte e
quatro) meses seguintes á data do período aquisitivo. O requerimento administrativo
do pedido de licença prêmio interrompe a prescrição.
SEÇÃO XIV
DA LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR
Art. 110 - A contar desta lei, após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no
Município, ou em outro órgão devidamente cedido, o servidor fará jus a um mês de
licença a título de merecimento por conduta exemplar, com remuneração do cargo,
desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 111, desta seção.
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r- Somente o tempo de serviço prestado exclusivamente ao Município de Apucarana será
contado para efeito da concessão da licença por merecimento.
§ r - Havendo comprovada necessidade de serviço, além de disponibilidade orçamentária e
financeira, a licença por merecimento poderá ser transformada em pecúnia, a critério
da administração.
§ 3° - A licença por merecimento por conduta exemplar ao servidor efetivo ocupante de cargo
em comissão, ou no exercício de gratificação de função, somente será concedida ou
transformada em pecúnia com as vantagens do cargo em comissão ou função
gratificada nos seguintes casos:
I - Após 50% (cinqüenta por cento) de exercício, quando ocupante de cargo em
comissão;
11- Após um ano de exercício, quando no desempenho de gratificação de função.
§ 4° - Depois de protocolado o requerimento deverá ser analisado pela administração que no
prazo máximo de 30 (trinta) dias apresentará parecer final.
§ 5° - O prazo para concessão da licença por merecimento será de 18 (dezoito) meses após o
requerimento.
§ 6° - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio, respeitados os
prazos e normas deste estatuto.
§ 7° - O direito de o Servidor requerer o gozo da licença prêmio prescreverá em 24 (vinte e
quatro) meses seguintes à data do período aquisitivo. O requerimento administrativo
do pedido de licença por merecimento interrompe a prescrição.
Art. 111 - Para fazer jus á licença a título de merecimento por conduta exemplar o servidor:
I - deverá ter assiduidade integral no decurso do período aquisitivo;
11- não poderá ter nenhuma falta injustificada ao serviço,
III - não poderá ter atraso injustificado no início da jornada de trabalho, no decurso
do período aquisitivo;
IV - não poderá ter saída antecipada injustificada da jornada de trabalho, no decurso
do período aquisitivo;
V - não poderá sofrer qualquer punição disciplinar, no decurso do período
aquisitivo;
§ 1°. - É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.
§ r.- O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão que não
pertençam ao quadro efetivo de servidores.
§3° - O prazo para a concessão do gozo da licença por merecimento no prazo máximo de 18
(dezoito) meses após o requerimento, ao servidor que atender os requisitos previstos
no artigo 111.
§ 4° - O número de servidores em gozo de licença prêmio não poderá exceder a 1/5 (um
quinto) dos servidores da lotação da respectiva unidade administrativa.
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5° - A critério da administração municipal e concordância do servidor é facultado o
pagamento em pecúnia da licença por merecimento por conduta exemplar, sempre que
a ausência do servidor for considerada prejudicial ao interesse público.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Art. 112 - Mediante autorização formal ou requisição da autoridade competente, o Servidor
poderá afastar-se do seu cargo efetivo nos casos previstos nesse artigo, sem prejuízo da
sua remuneração.
§ 1°- O afastamento para freqüentar curso de aperfeiçoamento ou atualização, na área de
formação de cargo de interesse da Administração, não poderá exceder a seis meses,
contínuos ou alternados, a critério da autoridade competente, prorrogáveis uma única
vez e, no máximo por até mais um ano.
§ 2° - A prorrogação prevista no parágrafo anterior só poderá ser concedida mediante prova
da necessidade dessa prorrogação e da regularidade do servidor, perante o curso e a
instituição promotora, à vista de declaração expedida pelo mesmo.
§ 3° - Ao servidor beneficiado pelo afastamento a que se refere o artigo 102, não se permitirá
exoneração, licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária,
antes de decorridos o prazo previsto de um ano, ressalvada a hipótese de ressarcimento
integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente.
Art. 113 - Fica facultado à autoridade competente da Administração Pública Municipal, autorizar
a cessão ou permuta de Servidores a Órgãos ou entidades Municipal, Estadual e
Federal sediados, ou não no Município, desde que:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em lei específica;
III - nos casos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contratos ou protocolos de
cooperação.
§ 1°. - Na hipótese do caput deste artigo, o ônus da remuneração será na conformidade do
estabelecido em Convenio ou em Lei específica, vedada a redução da remuneração.
§. 2°. - Ao término da cessão ou permuta do servidor, o mesmo terá garantido seu retomo
imediato ao cargo de origem ocupado na Administração Pública Municipal, sem que
haja nenhum prejuízo ao mesmo.
Art. 114 - Será também considerado afastado, o servidor:
I - preso em flagrante delito;
II - em caso de ser declarada, pela Justiça, a ilegalidade de greve de que tenha
participado;
III - suspenso disciplinarmente.
Parágrafo único - O período do afastamento, em razão das hipóteses previstas neste artigo, não
será considerado para quaisquer efeitos.
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115 - A critério da Administração, poderá o servidor ser afastado sem prejuízo da
remuneração e do efetivo exercício, quando:
I - suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo;
II - indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública.
SEÇÃO I
DO AFASTAME TO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 116 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo aplicam-se as seguintes
disposições, quando investido em mandato eletivo:
I- tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo;
11 - investido no mandato de Prefeito ou Vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela remuneração mais vantajosa;
III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo,
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 117 - Mediante solicitação devidamente instruída e documentada, o servidor terá o direito de
ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes
casos:
I - sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento
de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos), enteados;
e) menores sob guarda ou tutela;
f) netos.
II - três dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de falecimento de:
a) avós:
b) bisavós;
c) bisnetos;
d) sobrinhos;
e) tios;
f) primos;
g) sogros:
h) genros ou noras;
i) cunhados.
III - sete dias úteis consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias;
IV - um dia em razão de doação voluntária de sangue desde que uma vez por ano;
V - o(s) dia(s) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo; em caso de
arrolamento ou convocação como testemunha, parte, ou ainda
representação/procuração, assistência dos pais ou dos responsáveis por menor,
em processos judiciais.
VI - o(s) dia(s) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de
convocação pelo Poder Judiciário;
CAPÍTULO VII
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DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 118- É contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado à Administração
Pública Municipal sob qualquer regime de trabalho.
Art. 119 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 120 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 117, são considerados como de efetivo
exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente;
III - participação em programas de treinamento ou capacitação devidamente
autorizado;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para
promoção por merecimento;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licenças remuneradas;
VII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, estadual ou municipal, no país ou no
exterior;
à gestante, à adotante e à paternidade;
para tratamento da própria saúde,
para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
por convocação para o serviço militar;
tratamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou
com o qual coopere, desde que ocorrido com remuneração.
VIII￾IX -
X￾XI -
XII￾XIII￾Parágrafo único - Não será considerado tempo de serviço para efeitos deste artigo o exercício do
cargo de provimento em comissão ou equivalente a servidores quando cedidos a órgão
estranho à Administração Pública Municipal de Apucarana.
Art. 121 - Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado ao Município;
11 - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com
remuneração;
III - a licença para atividade política, no caso do art. 96, parágrafo único;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo; e
V - o tempo de licença para tratamento da própria saúde.
Parágrafo único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes
da União, Estado e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia
mista e empresa pública.
CAPITULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público, em defesa de direito
ou interesse legítimo.
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123 - O requerimento será encaminhado ao Chefe do Poder, cabendo a este remeter à
autoridade competente para ser respondido.
Art. 124 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores
deverão ser despachados no prazo de quinze dias e decididos dentro de trinta dias a
contar do despacho da Administração Pública Municipal, podendo esse prazo ser
prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.
Art. 125 - Caberá recurso:
I. do indeferimento ou deferimento parcial do pedido de reconsideração;
11. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo Único - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às
demais autoridades.
Art. 126 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 127 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da
decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 128 - O direito de requerer prescreve:
I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou que afetem
interesse patrimonial.
11- em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em
lei.
III - em dois anos quando tratar de questões relativas ao direito trabalhista.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou
da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 129 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 130 - A prescrição é de ordem pública, somente podendo ser relevada pela Administração
em caso de força maior ou em circunstâncias devidamente justificadas.
Art. 131 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na
repartição, ou solicitação de cópias de acordo com as disposições do Código Tributário
Municipal ao servidor ou o procurador por ele constituído.
Art. 132 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de
ilegal idade.
TITULO IV
32
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 133 - São deveres do servidor:
1-
11-
III￾IV￾V -
VI -
VII￾VIII￾IX -
X￾XI -
XII￾XIII -
XIV￾xv -
XVI￾exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
ser leal às instituições a que servir;
observar as normas legais e regulamentares;
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
ser assíduo e pontual ao serviço;
tratar com urbanidade as pessoas;
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, mediante
comprovação;
procurar permanentemente a melhoria e o desenvolvimento da qualidade dos
serviços prestados;
buscar capacitar-se profissionalmente, inclusive aproveitando os cursos
promovidos pela Administração Pública Municipal;
apresentar-se ao serviço convenientemente trajado ou, quando for o caso,
uniformizado;
encaminhar à área de recursos humanos documentos exigidos em lei ou
regulamento, bem como informação de alteração dos registros cadastrais
próprios.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso VI e XII deste artigo será encaminhada à
autoridade superior que apreciará àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 134 - Será considerado conivente o superior hierárquico que, recebendo denúncia de falta
grave cometida por servidor, deixar de tomar as providências cabíveis para a devida
apuração das faltas.
CAPÍTULO 11
DAS PROffiIÇÕES
Art. 135 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
11 - retirar, modificar ou substituir sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto pertencente e/ou existente na Unidade
administrativa;
III - recusar fé a documentos públicos;
33
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IV -
V -
VI -
VII￾VIII -
IX -
X￾XI -
XII -
XIII￾XIV -
XV￾XVI -
XVII￾XVIII￾XlX￾XX￾XXI -
XXlI￾opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
proceder de forma desidiosa ou com falta de decoro, no ambiente de trabalho;
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
fazer contratos, tácitos ou expressos, de natureza comercial ou industrial, com
a Administração Pública Municipal;
exercer cargo de direção, manter relações empregatícias ou integrar conselho,
em empresa ou instituição contratada pela Administração Pública Municipal;
exercer comércio em circunstância que lhe propicie beneficiar-se do fato de ser
também servidor público;
atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
receber ou propor que lhe seja dada propina, comissão, presente ou vantagem
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
referir-se de modo depreciativo e ou desrespeitoso, em informação, parecer ou
despacho, a agentes públicos políticos ou administrativos, a instituições
públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos
assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao
desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito
às pessoas;
incontinência de conduta ou mau procedimento;
trazer objetos pessoais para utilização em serviço, sem autorização expressa da
Administração, não sendo restituído em caso de furto ou dano.
Parágrafo Único - Não está compreendida na proibição do inciso XI a participação em sociedade
na qual o Município seja acionista, bem como na direção ou gerência de cooperativas e
associações de classe.
Art. 136 - É lícito ao servidor público criticar construtivamente atos do Poder Público do ponto
de vista doutrinário ou da organização do serviço, desde que devidamente assinado.
CAPÍTULom
DA ACUMULAÇÃO
T
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137 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedado a acumulação remunerada de
cargos públicos.
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2° - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
§3° - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego
público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram
essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 138 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado
pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 139 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 140 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III- demissão;
IV - cassação de disponibilidade;
Art. 141 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
Art. 142 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante
do Art. 135, incisos I a VIII e XXI, e de inobservância de dever funcional previsto em
lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais
grave.
Art. 143 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência
e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade
de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa dias).
Parágrafo Único - Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica e tratamento médico
quando verificada a necessidade, determinada pela autoridade competente.
Art. 144 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra a administração pública;
11 - abandono de cargo;
A
3S
T
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inassiduidade habitual;
improbidade administrativa;
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
insubordinação grave em serviço;
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
aplicação irregular de dinheiro público;
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
corrupção;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
transgressão dos incisos IX ao XVIII do art. 135.
III￾IV￾V￾VI -
VII￾VIII￾IX -
X￾XI￾XlI -
XlII -
ESTADO DO PARANÁ
Art. 145 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos; empregos ou funções
públicas, a Administração Pública Municipal notificará o servidor, por intermédio de
sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias,
contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário
para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar
se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta
por três servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1° - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do
servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas
em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de
ingresso e do horário de trabalho, com a presença de documentos que comprovem o
exercício dos cargos.
§2° - A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de
indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior,
bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua
chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando￾lhe vista do processo na repartição.
§3° - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou
à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará
sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e
remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4° - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3° do artigo
184.
§ 5° - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé,
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro
cargo através de comprovação documental.
36.A
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Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão,
destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos,
empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.
§ 7° - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir
a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o
exigirem.
§8° - O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que
lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 146 - A demissão, nos casos dos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 144, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Art. 147 - A demissão por infringência do artigo 144, incisos IX e XIII, incompatibiliza o ex￾servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 144, incisos I,
IV, VIII, X e XI.
Art. 148 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais
de trinta dias consecutivos.
Art. 149 - Entende-se por inassiduidade habitual a reincidência de faltas ao serviço, sem causa
justificada legalmente, assim como atrasos e saídas antecipadas.
Art. 150 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o
procedimento sumário a que se refere o art. 145, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço
sem causa justificada, durante o período contratual;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto
à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças
principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese
de abandono de cargo, sobre a intencional idade da ausência ao serviço superior
a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 151 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Chefe do Poder Legislativo, ou Chefe
das Autarquias, Fundações e ou Institutos Municipais, quando se tratar de
demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado
ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a trinta
dias e limitados a sessenta dias.
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III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até
trinta dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de
cargo em comissão.
Art. 152 - A ação disciplinar punitiva da Administração prescreverá:
I - em um ano, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em cento e oitenta dias, quanto à suspensão;
IH - em noventa dias, quanto à advertência.
§ 1° - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ r- Os prazos de prescrição, previsto na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§3° - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar ou judicial
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4° - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 153 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 154 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ r- A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na
forma prevista no inciso I e § 1° ao 5° do art. 54, na falta de outros bens que assegurem
a execução do débito pela via judicial.
§ r- Tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva, na hipótese do art.37 - § 6° da Constituição Federal.
§ 3° - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada,
até o limite do valor da herança recebida, na hipótese do art.37 - § 6° da Constituição
Federal.
Art. 155 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor,
nessa qualidade.
Art. 156 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado
no desempenho do cargo ou função.
Art. 157 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
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158 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 159 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e posterior contraditório.
Art. 160 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que sejam
formuladas por escrito ou confirmada à autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art.161- No caso de processo administrativo aplicado a servidor no período de estágio
probatório, será observado às seguintes exigências:-
I - o processo terá início a partir dos resultados das avaliações periódicas,
encaminhado pela Chefia imediata, acompanhada de um relatório sobre as
condições de trabalho do servidor, anexando às avaliações realizadas;
11- a autoridade competente, de posse do relatório e avaliações, designará comissão
processante que iniciará os trabalhos ouvindo o Servidor indiciado;
1II - dará, ao servidor, após suas declarações, um prazo de cinco dias para apresentar
defesa escrita, juntar documentos e arrolar testemunhas, no máximo de (02)
duas;
IV - após a oitiva das testemunhas encerrar-se-á a instrução e será concedido um
prazo de cinco dias para que o servidor apresente suas alegações finais;
V - apresentadas as alegações finais a comissão processante terá um prazo de cinco
dias úteis para apresentar relatório conclusivo sobre a continuidade ou não do
servidor no serviço público.
Art. 162 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
11- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
III - instauração de processo disciplinar.
§ r.- O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério da autoridade superior.
§ 2°. - No caso de instauração de processo disciplinar, será designada nova comissao
processante, com membros diversos da comissão sindicante, observado o disposto no
artigo 165, desta Lei, não podendo o processo tratar de fatos diversos dos tratados na
sindicância.
Art. 163 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO 11
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
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Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, se
necessário, o seu remanejamento ou o seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os
seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULom
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 165 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor
por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 166 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por no mínimo três
servidores estáveis, preferencialmente de formação acadêmica igualou superior ao
indiciado ou de função hierarquicamente superior.
§ 1° - A autoridade competente indicará os membros, podendo determinar quem será o
presidente.
§ 2° - A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a
indicação recair em um de seus membros.
§3° - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, conjuge,
companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
Art. 167 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado
o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 168 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
Ill- julgamento.
Art. 169 - O prazo para a conclusão de processo disciplinar, não excederá 90 (noventa) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1° - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
§ 2° - A chefia imediata deverá obrigatoriamente oportunizar a participação do membro
designado para a Comissão Administrativa Disciplinar.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
J><.
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170 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 171- Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da
instrução, contendo todas as provas colhidas na fase de inquérito administrativo,
mediante contraditório e ampla defesa.
§ 1°. - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público ou a autoridade competente, independentemente da imediata instauração do
processo disciplinar.
§ 2°. - Havendo necessidade de provas técnicas, ainda que requerida pelo servidor, será ela
realizada por órgão do Município e, em caso de impossibilidade, o profissional será
escolhido de comum acordo entre as partes, remunerados pelo Município. (este
parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela
Câmara Municipal em 28/11/2011)
Art. 172 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 173 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1° - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2° - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer
de conhecimento especial de perito.
Art. 174 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente
da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos
autos, sendo ouvidas inicialmente as de acusação, em seguidas defesas, em atos
diversos.
§ 1° - No caso de recusa da testemunha exarar o ciente, o servidor incumbido da entrega
certificará a recusa, caso seja entregue pelo Cartório de Títulos e Protestos ou via
Correio AR, será considerado como válido a informação ali contida.
§ r- Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
§ 3°. - A oitiva das testemunhas serão feitas em atos diversos iniciando-se pelas Testemunhas
de acusação e após as de defesas.
§ 4°. - O não comparecimento das testemunhas regularmente notificadas, importa redesignação do
ato e, caso seja servidor público, responde pela falta praticada nos termos do art. 135, IV
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desta Lei. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi
rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
Art. 175 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1° - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§r- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á quando
necessário à acareação entre os depoentes, de ofício pela comissão ou a requerimento
do servidor interessado designando-se dia e hora para o ato.
Art. 176 - Concluída a inquirição do acusado, a comissão promoverá o interrogatório das
testemunhas, iniciando pelas testemunhas do denunciante e após do denunciado.
§ 1° - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, promoverá a
acareação entre eles, a critério da comissão.
§2° - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe,
porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 177 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
§ 1° - É obrigatório o comparecimento do acusado, em caso de recusa ou não
comparecimento em dia e hora marcado reputar-se-á como se o acusado não tendo
sanidade dando continuidade ao processo.
§ r- O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo
principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 3° - Constatada a insanidade mental encaminhado pela junta médica será o acusado para
perícia médica da Previdência Social que emitirá o laudo.
§ 4° - A Comissão se fundamentará em laudo emitido pela Previdência Social (INSS),
podendo a Comissão arquivar ou dar prosseguimento ao mesmo.
§ 5° - Em caso de reincidência do acusado pelos mesmos fatos será utilizado o processo
anterior como agravante ou atenuante.
§ 6° - A Comissão terá autonomia para propor tratamento médico, sendo obrigatório o aceite
do servidor acusado, limitando-se até o caso de suspensão.
Art. 178 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1° - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da cormssao para
apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição, ou extração de cópia mediante pagamento de acordo com o Código
tributário Municipal.
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Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§3° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
§ 4° - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que
fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas ou podendo também ser por
Cartório de Títulos e Protestos ou ainda por publicação por Edital ou ainda via Correio
AR.
§. 5° - Quando a citação ocorrer por Cartório de Títulos e Protestos ou ainda por Edital ou
ainda via Correio por AR obedecer-se-á o seguinte:
I - Por Edital o prazo será contado a partir do último dia de sua fixação;
II - Por AR ou da citação por Cartório de Protestos - O prazo começara a contar a
partir da juntada do comprovante dos autos.
§. 6° - Os prazos previstos nos incisos I e II do §. 5° deste artigo, servem como base para
computar o prazo de defesa prévia.
Art. 179 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 180- Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado
em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para
apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de quinze dias a partir da
última publicação do edital.
Art. 181 - Considerar-se-á revelo indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no
prazo legal.
§ 1° - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a
defesa.
§ r- Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um
servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igualou superior ao do indiciado.
Art. 182 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
§ 1° - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
§ 2° - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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. - A não apresentação do relatório no prazo estabelecido no artigo 169 acarreta a extinção do
processo e da punibilidade, ficando o servidor isentado de qualquer pena, vedada
referencias no assento funcional. (este parágrafo foi vetado pelo Executivo
Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal em 28/11/2011)
Art. 183 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que
determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO 11
DO JULGAMENTO
Art. 184 - No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
§ r - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo,
este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2° - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§3° - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibil idade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 151.
§ 4° - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova
dos autos.
Art. 185 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos
autos.
§ 1°. - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor de responsabilidade.
§ 2°. - Cientificado o acusado do inteiro teor do julgamento, será facultado a apresentação de
recurso a ser examinado, independentemente da autoridade julgadora, pelo Chefe do
Poder, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo quando a autoridade julgadora for o próprio
chefe do Executivo, caso em que o recuros será recebido a apreciado como pedido de
reconsideração.
Art. 186 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração
do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo
processo, podendo aproveitar os atos válidos já praticados.
§ r- O julgamento fora do prazo legal devidamente justificado não implica nulidade do
processo.
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2° - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 152, no § 2°, será
responsabilizada na forma do Título IV, Capítulo IV.
Art. 187 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
arquivamento do processo.
Art. 188 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na
repartição.
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Art. 189·- O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido.
Art. 190 - Os processos administrativos disciplinares após concluídos ficarão arquivados junto ao
acervo funcional do servidor público no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 191 - Os prazos estabelecidos neste título serão contínuos, iniciando-se no primeiro dia útil
subseqüente à intimação ou ciência.
SEçÃOm
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 192 - O processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de cinco anos, a pedido ou
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo Único - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor indiciado,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
Art. 193 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 194 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão,
que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 195 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo,
Chefe do Poder Legislativo, ou Chefe das Autarquias e Fundações e Institutos
Públicos, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou
entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único - Deferida a realização da revisão, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do art. 166.
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Art. 196 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente solicitará dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar, a qual poderá ser apreciada pela
Comissão.
Art. 197 - A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser
prorrogada pela Comissão.
Art. 198 - Aplicam-se aos trabalhos da corrussao revisora, no que couber as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
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199 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 151.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de vinte dias, podendo ser prorrogável por
igual período, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 200 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor à época do ocorrido, exceto em relação
à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
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Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
SEÇÃO IV
DASAPOSENTADORLAS
Art. 201 - Aos servidores abrangidos por esta lei, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social
- INSS na forma da Lei 049/02.
Art. 202 - A aposentadoria por invalidez definitiva no serviço da Administração Direta, Indireta,
Autarquias, Fundações e Institutos Municipais, acarretará na extinção do vínculo
institucional de trabalho mantido com o Município de Apucarana. (este parágrafo foi
vetado pelo Executivo Municipal, porém o veto foi rejeitado pela Câmara
Municipal em 28/11/2011)
§ 10 - A extinção de que trata o caput deste artigo será automaticamente determinada pela
Administração através de Ato Oficial na data da ciência da Administração Municipal
por documento recebido do INSS, mesmo que o deferimento da aposentadoria tenha
ocorrido em data anterior.
§ ZO - A aposentadoria por invalidez provisória suspenderá o vínculo institucional de trabalho
enquanto assim persistir.
Art. 203 - O servidor da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundação e Instituto que
atingir a idade limite de setenta anos terá seu vínculo institucional automaticamente
extinto.
Parágrafo único - A idade limite de que trata o caput acompanhará sempre a idade estabelecida
pela Constituição Federal.
Art. 204- Na ocorrência do que prevê os artigos 202 e 203 serão pagas as verbas referentes ao
saldo de salário, férias vencidas e ou proporcional acrescidas do terço constitucional e
a gratificação natalina proporcional.
SEÇÃO V
DAS PENSÕES
Art. 205 - As disposições referentes à pensão por morte, previstas nesta Seção, aplicam-se
exclusivamente aos atuais servidores inativos cujos proventos, nesta data, são pagos
pelos cofres municipais. -
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206 - Por morte do servidor inativo previsto no art. 205, os dependentes fazem jus a uma
pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a
partir da data do óbito.
As pensões distinguem-se, quando à natureza, em vitalícias e temporárias;
I. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se
extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários;
lI. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou
reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou do beneficiário que
atingir idade limite;
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§ r- São beneficiários das pensões:
I. vitalícia:
a) o cônjuge;
b) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como
entidade familiar;
c) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de
deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor, mediante
comprovação.
n. temporária:
a) os filhos ou os que tiverem sob guarda ou tutela até os vinte e um anos de
idade, ou até o término da primeira faculdade, ou ainda se inválidos,
enquanto durar a invalidez;
b) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade, ou se inválido enquanto durar a
invalidez.
§ 3° - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do
inciso I, do parágrafo anterior exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas
alíneas "b e d".
A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se
existirem beneficiários da pensão temporária.
I - ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será
distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados;
11- ocorrendo habilitação as pensões vitalícias e temporárias, metade do valor
caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada
em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária;
III - ocorrendo habilitação somente a pensão temporária, o valor integral da pensão
será rateado, em partes iguais, entre os que habilitarem.
§ 5° - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, a qual será devida somente a partir da
data do protocolo do requerimento, o direito de recebimento de período anterior,
prescrevendo tão somente as prescrições exigíveis há mais de cinco anos.
§ 6° - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique
exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em
que for oferecida.
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Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do servidor.
Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes
casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
IJ - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não
caracterizado como em serviço;
§ 9 - . A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso,
decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do
servidor, hipótese em que o beneficiário será automaticamente cancelado.
§ 10 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
l. o seu falecimento;
lI. a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos vinte e um anos de
idade ou até o término da primeira faculdade;
III.a acumulação de pensão;
IV. a renúncia tácita.
§ 11 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
l. da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da
pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
11. da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o
beneficiário da pensão vitalícia.
§ 12 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos
reajustes dos vencimentos dos servidores regidos por esta lei.
§ 13 - Ressalvando o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões
pagas pelos cofres municipais.
SEÇÃO VI
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 207 - É assegurado aos servidores abrangidos por esta lei o salário família nas condições aplicáveis
pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 208 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores
públicos, os servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações e Institutos Municipais, Poderes Legislativo e Executivo, exceto os contratados por
prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de
prorrogação.
Parágrafo Único - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei
ficam transformados em cargos, na data de sua publicação, inclusive os contratados sob a égide
das Leis Municipais 18/06, 19/06, 142/06.
Art. 209 - Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal ficarão submetidos a estatuto próprio para a
categoria.
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Único - O Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN deverá
apresentar para apreciação do Poder Legislativo o Estatuto de que trata o caput no prazo de 120
(cento e vinte dias).
Art. 210 - O Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, deverá ser encaminhados à Câmara
Municipal de Apucarana, para apreciação, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir
da publicação desta Lei.
Art.211- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 07l/97, entrando esta Lei em
vigor no primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação.
Sala das sessões, 10 de fevereiro de 2012.
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Alcides Ramos
PRESIDENTE
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