| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6253 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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LEI Nº 300/2011
Jonwl TrIbuna doNorte
. ~Mj/l/Jfji-f-3 Súmula:- Dispõe sobre o novo Sistema Administrativo da
Câmara de Vereadores do Município de Apucarana e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 1°. - O sistema organizacional da Câmara de Vereadores do Município de Apucarana fica constituído
dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) Gabinete do Presidente;
b) Gabinetes dos Vereadores
c) Controle Interno
d) Secretaria Geral.
e) Procuradoria Jurídica.
U - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
a) Secretaria de Assuntos Legislativos
b) Secretaria de Assuntos Administrativos
c) Diretoria de Serviços e Pessoal;
d) Diretoria de Finanças e Contabilidade
Art. 2º - Ficam criados os cargos constantes no Anexo I, parte integrante desta Lei, para o exercício das
atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, obedecendo-se a
lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas.
Art. 3º - Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de Livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara, remunerados de conformidade com os valores
estabelecidos na Tabela de Valores do Anexo II integrante desta lei, vedado acréscimos de
qualquer natureza;
§ 1º. - Os cargos de provimento em comissão, símbolo CC-SUB, criados por esta Lei, serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, de conformidade com o
que estabelece lei específica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional.
§ 2°. - Aos cargos constantes do Anexo I é devido férias, acréscimo do 1/3 sobre as férias e
gratificação de 13°. salário.
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§ 3º. - O cargo de Controlador será ocupado por servidor efetivo, com mais de I O ( dez) anos de
serviço, nomeado pelo Presidente da Câmara;
Art. 4º - A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Presidente da Câmara,
obedecendo-se a seguinte sistemática:
I - FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Divisão;
II - FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Seção;
III - FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor.
§ )º. -
§2°.-
Art. 5-
Enquanto durar a designação para o exercício de Função Gratificada (FG), o servidor receberá
gratificação estipulada em percentual variável de 10% ( dez por cento) a I 00% ( cem por
cento), calculada sobre o valor do salário base.
A gratificação de que trata o § 1° será estabelecida no ato de nomeação e computada para
efeitos de férias, de acréscimo do 1/3 sobre as férias e de gratificação de 13°. salário.
A critério do Presidente, poderá haver cumulação de cargos em provimento em comissão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o nomeado poderá optar pela
maior remuneração, sendo vedada sua acumulação remunerada
Art. 6º - Ficam reservadas I 0% ( dez por cento) das vagas criadas por esta Lei a serem ocupadas,
obrigatoriamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da Câmara de
Vereadores do Município de Apucarana.
Art. 7º - Os cargos preenchidos pela nomeação de novos servidores aprovados em concurso público,
serão extintos do quadro de comissionados ~exo I, visando garantir o princípio da
proporcionalidade entre servidores estávei
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em O 1.01.20 ~. dando-se o enquadr
cargos comissionados por Ato da/Presidência, revogandocontrário.
ento dos atuais ocupantes de
as demais disposições em
Ojiveira
unlcipal
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ANEXOI
01. GABINETE DO PRESIDENTE SIMBOLO QUANTIDADE
Chefe de Gabinete CC-04 01
Assessor Legislativo CC-06 01
Coordenador de Cerimonial CC-05 02
02. GABINETE DOS VEREADORES SIMBOLO QUANTIDADE
Assessor Vice Presidência CC-06 01
Assessor da 1 ª Secretaria CC-06 01
Assessor da 2ª Secretaria CC-06 01
Assessor de Gabinete Legislativo CC-06 11
03. CONTROLE INTERNO SIMBOLO QUANTIDADE
Controlador Interno CC-SUB 01
Diretor de Gestão e Controle CC-02 01
04. SECRETARIA GERAL SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Geral CC-SUB 01
Diretor da Secretaria Geral CC-01 01
Supervisor de Comunicacão Legislativa CC-04 01
05. PROCURADORIA JURIDICA SIMBOLO QUANTIDADE
Procurador Geral CC-SUB 01
Supervisor Jurídico Legislativo CC-04 02
Coordenador de Assuntos Juridicos CC-05 01
Assessor de Assuntos Jurídicos CC-06 01
06. SEC. ASSUNTOS LEGISLATIVOS SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Assuntos Legislativos CC-SUB 01
Diretor Legislativo CC-02 01
Assessor Legislativo CC-06 05
Supervisor de Comunicação Legislativa CC-04 01
Coordenador de Comunicação Legislativa CC-03 03
Coordenador de Assuntos Legislativos CC-03 03
07. SEC. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Assuntos Administrativos CC-SUB 01
Diretor Administrativo CC-02 01
Coordenador de Assuntos Adm CC-05 02
Supervisor de Assuntos Adm. CC-04 01
Assessor Administrativo CC-06 03
08. DIR. SERVICOS E PESSOAL SIMBOLO QUANTIDADE
Diretor de Serviços e Pessoal CC-01 01
Coordenador de Assuntos de Pessoal CC-05 02
Suoervisor de Serviços CC-04 01
Assessor de Servicos de Pessoal CC-06 06
09. DIR. FINANCAS E CONT ABIUDADE SIMBOLO QUANTIDADE
Diretor de Orcamento e Financas CC-01 01
Diretor de Tesouraria e Compras CC-01 01
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ANEXO II
NÍVEL R$
CC-01 5.200,00
CC-02 4.000,00
CC-03 3.300,00
CC-04 2.250,00
CC-05 1.700,00
CC-06 1.200,00
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