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norma nº 300/2011

Tipo Lei
Número / Ano 300 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 300/2011 
Jonwl TrIbuna doNorte 
. ~Mj/l/Jfji-f-3 Súmula:- Dispõe sobre o novo Sistema Administrativo da 
Câmara de Vereadores do Município de Apucarana e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
ORGANIZAÇÃO BÁSICA 
Art. 1°. - O sistema organizacional da Câmara de Vereadores do Município de Apucarana fica constituído 
dos seguintes órgãos: 
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA 
a) Gabinete do Presidente; 
b) Gabinetes dos Vereadores 
c) Controle Interno 
d) Secretaria Geral. 
e) Procuradoria Jurídica. 
U - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA 
a) Secretaria de Assuntos Legislativos 
b) Secretaria de Assuntos Administrativos 
c) Diretoria de Serviços e Pessoal; 
d) Diretoria de Finanças e Contabilidade 
Art. 2º - Ficam criados os cargos constantes no Anexo I, parte integrante desta Lei, para o exercício das 
atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, obedecendo-se a 
lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas. 
Art. 3º - Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de Livre nomeação e 
exoneração pelo Presidente da Câmara, remunerados de conformidade com os valores 
estabelecidos na Tabela de Valores do Anexo II integrante desta lei, vedado acréscimos de 
qualquer natureza; 
§ 1º. - Os cargos de provimento em comissão, símbolo CC-SUB, criados por esta Lei, serão 
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, de conformidade com o 
que estabelece lei específica, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional. 
§ 2°. - Aos cargos constantes do Anexo I é devido férias, acréscimo do 1/3 sobre as férias e 
gratificação de 13°. salário. 
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§ 3º. - O cargo de Controlador será ocupado por servidor efetivo, com mais de I O ( dez) anos de 
serviço, nomeado pelo Presidente da Câmara; 
Art. 4º - A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Presidente da Câmara, 
obedecendo-se a seguinte sistemática: 
I - FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Divisão; 
II - FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Seção; 
III - FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor. 
§ )º. - 
§2°.- 
Art. 5- 
Enquanto durar a designação para o exercício de Função Gratificada (FG), o servidor receberá 
gratificação estipulada em percentual variável de 10% ( dez por cento) a I 00% ( cem por 
cento), calculada sobre o valor do salário base. 
A gratificação de que trata o § 1° será estabelecida no ato de nomeação e computada para 
efeitos de férias, de acréscimo do 1/3 sobre as férias e de gratificação de 13°. salário. 
A critério do Presidente, poderá haver cumulação de cargos em provimento em comissão. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o nomeado poderá optar pela 
maior remuneração, sendo vedada sua acumulação remunerada 
Art. 6º - Ficam reservadas I 0% ( dez por cento) das vagas criadas por esta Lei a serem ocupadas, 
obrigatoriamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da Câmara de 
Vereadores do Município de Apucarana. 
Art. 7º - Os cargos preenchidos pela nomeação de novos servidores aprovados em concurso público, 
serão extintos do quadro de comissionados ~exo I, visando garantir o princípio da 
proporcionalidade entre servidores estávei 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em O 1.01.20 ~. dando-se o enquadr 
cargos comissionados por Ato da/Presidência, revogando￾contrário. 
ento dos atuais ocupantes de 
as demais disposições em 
Ojiveira 
unlcipal 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
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ANEXOI 
01. GABINETE DO PRESIDENTE SIMBOLO QUANTIDADE 
Chefe de Gabinete CC-04 01 
Assessor Legislativo CC-06 01 
Coordenador de Cerimonial CC-05 02 
02. GABINETE DOS VEREADORES SIMBOLO QUANTIDADE 
Assessor Vice Presidência CC-06 01 
Assessor da 1 ª Secretaria CC-06 01 
Assessor da 2ª Secretaria CC-06 01 
Assessor de Gabinete Legislativo CC-06 11 
03. CONTROLE INTERNO SIMBOLO QUANTIDADE 
Controlador Interno CC-SUB 01 
Diretor de Gestão e Controle CC-02 01 
04. SECRETARIA GERAL SIMBOLO QUANTIDADE 
Secretário Geral CC-SUB 01 
Diretor da Secretaria Geral CC-01 01 
Supervisor de Comunicacão Legislativa CC-04 01 
05. PROCURADORIA JURIDICA SIMBOLO QUANTIDADE 
Procurador Geral CC-SUB 01 
Supervisor Jurídico Legislativo CC-04 02 
Coordenador de Assuntos Juridicos CC-05 01 
Assessor de Assuntos Jurídicos CC-06 01 
06. SEC. ASSUNTOS LEGISLATIVOS SIMBOLO QUANTIDADE 
Secretário de Assuntos Legislativos CC-SUB 01 
Diretor Legislativo CC-02 01 
Assessor Legislativo CC-06 05 
Supervisor de Comunicação Legislativa CC-04 01 
Coordenador de Comunicação Legislativa CC-03 03 
Coordenador de Assuntos Legislativos CC-03 03 
07. SEC. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SIMBOLO QUANTIDADE 
Secretário de Assuntos Administrativos CC-SUB 01 
Diretor Administrativo CC-02 01 
Coordenador de Assuntos Adm CC-05 02 
Supervisor de Assuntos Adm. CC-04 01 
Assessor Administrativo CC-06 03 
08. DIR. SERVICOS E PESSOAL SIMBOLO QUANTIDADE 
Diretor de Serviços e Pessoal CC-01 01 
Coordenador de Assuntos de Pessoal CC-05 02 
Suoervisor de Serviços CC-04 01 
Assessor de Servicos de Pessoal CC-06 06 
09. DIR. FINANCAS E CONT ABIUDADE SIMBOLO QUANTIDADE 
Diretor de Orcamento e Financas CC-01 01 
Diretor de Tesouraria e Compras CC-01 01 
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ANEXO II 
NÍVEL R$ 
CC-01 5.200,00 
CC-02 4.000,00 
CC-03 3.300,00 
CC-04 2.250,00 
CC-05 1.700,00 
CC-06 1.200,00 
- 
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