br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 301/2011

Tipo Lei
Número / Ano 301 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6254

Originating matéria

matéria 7402 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Jornal Tribuna doNorte 
Ediçêo nº 6\269 
De 2l/i /// 
LEI Nº 301/2011 
Súmula:- Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Apucarana, para o período de 
2013 a 2016, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE; 
LEI 
Art. 1 º - O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado em parcela 
única, no valor de R$-10.020,00 (dez mil e vinte reais), e do Presidente da Câmara 
Municipal, também em parcela única, no valor de R$-15.030,00 - ( quinze mil e trinta reais). 
§.1° - A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador, 
proporcionalmente às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, ocorridas 
durante o mês. 
§.2° - Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da 
Sessão, que participar da votação das proposições constantes da Pauta e permanecer no 
Plenário até o encerramento da Ordem do Dia. 
§.3º - O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §.1 ° deste artigo, terá até o dia 
15 do respectivo mês para apresentar e protocolar junto à Presidência desta Casa de Leis as 
justificativas, na forma da Lei, sob pena de sofrer descontos no subsídio proporcional ao 
número de sessões que se ausentar, durante o mês. 
Art. 2º - Fica assegurado aos subsídios fixado or esta Lei, re mposição anual, na mesma data e no 
mesmo índice do reajuste geral c cedido aos servidor municipais devidamente apurado 
segundo o índice oficial que refli a a variação de preços ao onsumidor, respeitado o previsto 
no Artigo 37, incisos X, XI XV da Constituição Feder e ainda o limite máximo da 
correção inflacionária do perí do entre a vigência da fixação e momento da implementação, 
observando-se a anualidade contar da data da posse. 
Art. 3º - Revogam-se as disposiçõe 
publicação, com os efeitos a 
Lei em vigor após sua 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
,~ 

open original →