| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Jornal Tribuna doNorte Ediçêo nº 6\269 De 2l/i /// LEI Nº 301/2011 Súmula:- Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, para o período de 2013 a 2016, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE; LEI Art. 1 º - O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado em parcela única, no valor de R$-10.020,00 (dez mil e vinte reais), e do Presidente da Câmara Municipal, também em parcela única, no valor de R$-15.030,00 - ( quinze mil e trinta reais). §.1° - A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador, proporcionalmente às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, ocorridas durante o mês. §.2° - Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da Pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia. §.3º - O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §.1 ° deste artigo, terá até o dia 15 do respectivo mês para apresentar e protocolar junto à Presidência desta Casa de Leis as justificativas, na forma da Lei, sob pena de sofrer descontos no subsídio proporcional ao número de sessões que se ausentar, durante o mês. Art. 2º - Fica assegurado aos subsídios fixado or esta Lei, re mposição anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral c cedido aos servidor municipais devidamente apurado segundo o índice oficial que refli a a variação de preços ao onsumidor, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI XV da Constituição Feder e ainda o limite máximo da correção inflacionária do perí do entre a vigência da fixação e momento da implementação, observando-se a anualidade contar da data da posse. Art. 3º - Revogam-se as disposiçõe publicação, com os efeitos a Lei em vigor após sua Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800·643·1161 ,~