| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº302/2011 Jornal Tribuna doNorte Ed~ftºJ/·6c2G1 De 3'1,2 lf Súmula:- Fixa em parcela única o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Procurador Jurídico do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art, 1 º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipal e do Procurador Jurídico do Município de Apucarana, a partir de O 1 de janeiro de 2013, ficam assim fixados. I - Prefeito do Município - R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixado em parcela única. li - Vice-Prefeito - R$-15.030,00 (quinze mil e trinta reais), fixado em parcela única. flI - Secretários Municipais - R$-9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais), fixado em parcela única. Art. 2º - Art. 3ºArt. 4º - IV - Procurador Jurídico do Município - R$-9.250.00 (nove mil duzentos e cinquenta reais, fixado em parcela única. Os valores constantes no artigo 1 ° desta Lei serão recompostos pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se conceder a reposição salarial dos servidores municipais do Município, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano da vigência desta lei. A despesas decorrentes da aplicação de específicas do Executivo Municipal. por conta de dotações orçamentárias Revogam-se as disposições em contfário, entrando a presente \ei em vigor após sua publicação, com os efeitos a partir de O 1 de jant/iro de 2013. Municípi 6 de dezembro de 2011. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161