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norma nº 302/2011

Tipo Lei
Número / Ano 302 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaFIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº302/2011 
Jornal Tribuna doNorte 
Ed~ftºJ/·6c2G1 
De 3'1,2 lf 
Súmula:- Fixa em parcela única o subsídio mensal do Prefeito, 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Procurador 
Jurídico do Município de Apucarana, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art, 1 º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipal e do Procurador 
Jurídico do Município de Apucarana, a partir de O 1 de janeiro de 2013, ficam assim fixados. 
I - Prefeito do Município - R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixado em parcela única. 
li - Vice-Prefeito - R$-15.030,00 (quinze mil e trinta reais), fixado em parcela única. 
flI - Secretários Municipais - R$-9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais), fixado em 
parcela única. 
Art. 2º - 
Art. 3º￾Art. 4º - 
IV - Procurador Jurídico do Município - R$-9.250.00 (nove mil duzentos e cinquenta reais, 
fixado em parcela única. 
Os valores constantes no artigo 1 ° desta Lei serão recompostos pelos mesmos índices e nas 
mesmas datas em que se conceder a reposição salarial dos servidores municipais do Município, 
até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um 
ano da vigência desta lei. 
A despesas decorrentes da aplicação de 
específicas do Executivo Municipal. 
por conta de dotações orçamentárias 
Revogam-se as disposições em contfário, entrando a presente \ei em vigor após sua publicação, 
com os efeitos a partir de O 1 de jant/iro de 2013. 
Municípi 6 de dezembro de 2011. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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